norma nº 1120/2026

vrapana. cescação
— Pedrinópolis (34) 3355-2000 8
ali prefeitura pedrinopolis.mg.gov.br
www.pedrinopolis.mg.gov.br &
LEI COMPLEMENTAR N. 1.120 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Reestrutura o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC,
Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor —- FMDC, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PEDRINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, nos termos da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto
n.º 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
I- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
Il — Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades
da administração pública municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa
do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei n.º
8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. Fica criado o PROCON Municipal de Pedrinópolis/MG órgão do município, destinado
a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do
consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
SEÇÃO II
COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
oo
o Pedrinópolis po seem
q [Tm prefeituraQpedrinopolis.mg.gov.br ms
Trabalha. cedicação
www.pedrinopolis.mg.gov.br &
Art. 4º Fica criado o cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor —- PROCON.
$1º. Compete ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON:
I — planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
Il - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por
consumidores, por entidades representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
II — orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e
prerrogativas;
IV — encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V — incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e
apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VI — promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os
diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da administração
pública e da sociedade civil;
VII- colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores
preços dos produtos básicos;
VIII — manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o publicamente e, no mínimo, anualmente, nos termos do art.
44 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dos arts. 57 a 62 do Decreto n.º 2.181, de 20
de março de 1997, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
IX — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de conciliação
designadas, nos termos do $ 4º do art. 55 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990;
X — instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei n.º 8.078,
de 11 de setembro de 1990, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
XI — fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997;
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
+ Pedrinópolis (34) 3355-2000
ali prefeiturampedrinopolis.mg.gov.br mx
Trata cescação
www.pedrinopolis.mg.gov.br &
XII — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
XIII — encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à Defensoria Pública
do Estado.
82º Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo PROCON caberá recurso ao chefe
do Poder Executivo, que poderá delegar essa função, inclusive criando órgão específico para
tal fim.
$3º O Coordenador Executivo do PROCON municipal será nomeado pelo Prefeito, para o
exercício do cargo em comissão.
$4º O cargo em comissão do Coordenador da Coordenadoria Municipal do PROCON terá
remuneração fixada em valor certo correspondente a R$ 3.950,00 (três mil novecentos e
cinquenta reais, vedada qualquer forma de vinculação equiparação ou indexação a subsídios ou
vencimentos de outros cargos da Administração Pública.
| SEÇÃO III
| DA COORDENADORIA
Art. 5º. A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo.
Parágrafo único. Os serviços auxiliares do PROCON serão executados por servidores públicos
municipais, podendo estes ser auxiliados por estagiários dos ensinos médio e superior.
Art. 6º. O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos
necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 7º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o
perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -—
CONDECON
Art. 8º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON, com as seguintes atribuições:
I — atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
consumidor;
II — administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre a forma
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
1 Pedrinópolis (34) 2355:2000 *
q == prefeituraQpedrinopolis.mg.gov.br
o www.pedrinopolis.mg.gov.br &
de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de
danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
bem como nas Leis n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, e n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990,
e seu Decreto Regulamentador;
HI — prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos:
IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $1º do art. 55 da Lei n.º 8.078, de 11
de setembro de 1990;
V — aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do
Município de Pedrinópolis/MG, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;
VI examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção
e defesa do consumidor;
VII — aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor — FMDC, dentro de sessenta dias do início do ano subsequente;
VIII — elaborar seu Regimento Interno.
Art. 9º. O CONDECON será composto de representantes do Poder Público e entidades
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I-o Coordenador Municipal do PROCON, que o presidirá:
II — um representante da Secretaria de Educação;
HI — um representante da Vigilância Sanitária;
IV — um representante da Secretaria de Finanças;
V — um representante do Poder Executivo municipal;
VI — um representante da Secretaria de Agricultura;
VII — um representante dos fornecedores;
VIII — dois representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da
Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
IX — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
$1º. O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
my Pedrinópolis (34) 3355-2000 8
als rara cencação prefeituraQpedrinopolis.mg.gov.br =
www.pedrinopolis.mg.gov.br &
$2º. Deverão ser asseguradas a participação e a manifestação dos representantes do Ministério
Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON, como
instituições observadoras, sem direito a voto.
$3º, As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades
ou órgãos na forma de seus estatutos.
$4º. Para cada membro titular será indicado um suplente, que o substituirá, com direito a voto,
nas suas ausências ou no seu impedimento.
$5º. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante
que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis
alternadas no período de um ano.
$6º. Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no $ 2º deste artigo.
87º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não
serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e
preservação da ordem econômica e social local.
$8º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus suplentes,
à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos.
Art. 10. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente,
sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus
membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
Art. 11. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos
e materiais aa CONDECON, que será administrado por uma Secretaria-executiva.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, de
que trata o art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto
Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto dos membros do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do inciso II do art. 8º
desta Lei.
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
(34) 3355-2000 8
prefeituraQpedrinopolis.mg.gov.br
www.pedrinopolis.mg.gov.br &
Art. 13. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de
consumidores no âmbito do Município de Pedrinópolis.
$1º. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:
I — na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam,
aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a
capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades
municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal;
II — na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de
procedimento investigatório:
IV — na modernização administrativa do PROCON;
V — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional
de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VI — no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
$2º. Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, deverá o CONDECON considerar a
existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as
evidências de sua necessidade.
Art. 14. Constituem recursos do Fundo:
o
I- os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei n
7.347, de 24 de julho de 1985;
II — os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso 1
do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim
como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento
de conduta;
III — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV — os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as
disposições legais pertinentes;
V— as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
[eia]
pda prefeituraQpedrinopolis.mg.gov.br
Trabaina cegcação
zm Pedri is (34) 3355-2000 &
www.pedrinopolis.mg.gov.br &
VI — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do
CONDECON.
$1º. As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de dez dias, os depósitos
realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
$2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas,
de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
$3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro,
será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$4º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de
receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros
na primeira reunião subsequente.
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em prazo não superior a
noventa dias de sua implementação, elaborará e publicará seu Regimento Interno, que definirá
as regras de seu funcionamento, dispondo, inclusive, sobre reuniões ordinárias e
extraordinárias.
CAPÍTULO V
DA MACRORREGIÃO
Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de
cooperação com outros Municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e
atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do
consumidor, nos termos da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa
do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos
Municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON Regional,
com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
(34) 3355-2000 &
prefeituraQpedrinopolis.mg.gov.br mx
www.pedrinopolis.mg.gov.br &
respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990.
Art. 20. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao
mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município.
Art. 22. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do
PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as
competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 947/2017.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Pedrinópolis-MG de fevereiro de 2026
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Lei Complementar nº. 1.120 de 24 de
fevereiro de 2026, foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura de
Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 24 de fevereiro de 2026
Visto:
Rafhel Ferreira Silva
Prefeito Municipal
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000