| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS O “PROJETO AOS NOSSOS OLHOS – EDUCAÇÃO INCLUSIVA”, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DA NEURODIVERSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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