| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ATENDIMENTO AO PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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