PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 3()3, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre Princípios, regras e instrumentos para o
Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a inovação, a
eficiência e a proatividade do Poder Executivo Municipal em consonância com os termos do
inciso Ill do art. 2º da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Parágrafo único. Na aplicação desta Lei, observar-se-á o disposto nas Leis Federais
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; nº 13.460, de 26 de junho de 2017; nº 13.709, de 14
de agosto de 2018; nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; nº 14.063, de 23 de setembro de
2020; nº 14.129, de 29 de março de 2021; e nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
| — Governo Digital: modelo de gestão pública baseado no uso de tecnologias
digitais, orientado à geração de valor público, à ampliação do acesso a direitos e à melhoria da
prestação de serviços;
Il — Transformação Digital da Administração Pública: processo de mudança
organizacional e cultural que aprimora competências, processos, procedimentos, dados e
tecnologias para viabilizar o Governo Digital;
Ill — Governança Digital: sistema de liderança e controle que coordena a
transformação digital, assegurando celeridade, economicidade, integração, segurança,
transparência e participação social.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a transformação digital constitui o processo
de implementação do Governo Digital, enquanto a governança digital estabelece a direção, a
supervisão e os mecanismos de controle necessários à sua efetividade.
CAPÍTULO Il
DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Art. 3º A Transformação Digital da Administração Pública Municipal, nos termos
definidos no art. 28, Il, constitui processo contínuo de modernização interna da gestão pública,
envolvendo mudança organizacional, cultural e tecnológica, destinado a fortalecer a eficiência
administrativa, a inovação institucional e a capacidade de prestação de serviços digitais.
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81º A Transformação Digital terá por finalidades:
| - modernizar a estrutura administrativa e os processos internos, promovendo
eficiência, rastreabilidade e sustentabilidade;
1 — qualificar o processo decisório e o planejamento governamental, com base em
dados, evidências e inteligência analítica;
Ill — consolidar a cultura de inovação e o desenvolvimento permanente de
competências digitais nos servidores públicos;
IV — integrar órgãos e entidades municipais, assegurando interoperabilidade de
processos, sistemas e informações;
V — preparar a Administração Pública Municipal para viabilizar e sustentar o
Governo Digital, assegurando acessibilidade, inclusão digital e transição assistida para os
cidadãos.
82º As diretrizes complementares e os planos de implementação da
Transformação Digital serão definidos em regulamento.
Art. 4º São Instrumentos essenciais da Transformação Digital no âmbito do Poder
Executivo Municipal:
|- o processo administrativo eletrônico, como meio prioritário para tramitação de
processos e documentos oficiais, observados autenticidade, integridade, acessibilidade,
preservação documental e segurança da informação;
Il — os sistemas integrados de gestão pública, destinados à modernização
administrativa, à integração de processos internos e ao suporte ao processo decisório;
WII — os programas de capacitação, valorização e atualização contínua do capital
humano, voltados ao fortalecimento de competências digitais, de inovação e de uso ético e
seguro de tecnologias;
Iv — os programas permanentes de simplificação administrativa e
desburocratização, assegurando revisão periódica de normativos, procedimentos e jornadas
do usuário;
V — os instrumentos de inovação aberta, incluindo laboratórios de inovação,
projetos-piloto, ambientes de teste e sandboxes regulatórios, implementados com
transparência, critérios de temporalidade e salvaguardas de segurança jurídica;
Vi — a política de financiamento, destinada a garantir a sustentabilidade das
iniciativas de transformação digital, governo digital e governança digital, mediante recursos
orçamentários próprios, convênios, parcerias e mecanismos de fomento nacionais e
internacionais;
VII — os programas de estímulo à cultura de inovação, como laboratórios de ideias,
redes colaborativas e reconhecimento e premiação de boas práticas e soluções inovadoras.
Parágrafo Único. A forma de implementação, os requisitos técnicos, os critérios de
priorização, os prazos e os fluxos de gestão e demais instrumentos complementares à
Transformação Digital no Poder Executivo Municipal poderão ser estabelecidos por Decretos.
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CAPÍTULO III
DO GOVERNO DIGITAL
Art.5º O Governo Digital, nos termos definidos no art. 2º, |, orientará a formulação
e a execução das políticas públicas municipais apoiadas por recursos digitais, constituindo
instrumento permanente de modernização administrativa, de inovação na gestão e de
ampliação e simplificação do acesso da população aos serviços públicos.
$1º O Governo Digital terá por finalidade aprimorar processos internos, reduzir
custos operacionais e ampliar a eficiência, a transparência e a qualidade do serviço público.
82º A prestação digital dos serviços públicos observará os princípios da
acessibilidade universal, da inclusão social e digital, da proteção de dados pessoais, da
segurança da informação, da linguagem simples e dos direitos previstos na Lei Federal nº
13.460, de 26 de junho de 2017.
83º As diretrizes complementares relativas à interoperabilidade, à integração de
políticas públicas e ao uso estratégico de dados serão definidas por decretos.
Art. 6º. São Instrumentos essenciais para a implementação do Governo Digital no
âmbito da Administração Pública Municipal:
|— a Base Municipal de Serviços Públicos e as Cartas de Serviços ao Usuário, que
deverão ser elaboradas e mantidas atualizadas por cada órgão e entidade, consolidadas em
ambiente único de acesso e integradas à Plataforma Municipal de Governo Digital, assegurada
acessibilidade, interoperabilidade e publicação em formato aberto e processável por máquina,
em conformidade com os arts. 9 a 12 da Lei Municipal nº 3.652 de 24 de março de 2022 e
demais normas aplicáveis.
| — a Plataforma Municipal de Governo Digital, destinada à oferta e à prestação
digital de serviços públicos, com funcionalidades mínimas de acesso universal,
interoperabilidade, segurança, monitoramento e integração com bases estaduais e federais;
lil — os mecanismos de prestação digital dos serviços públicos, garantida a
prestação digital e presencial, a simplificação de procedimentos, o uso de linguagem simples,
a inclusão digital da população, bem como programas permanentes de letramento digital,
especialmente voltados a pessoas em situação de vulnerabilidade;
Iv - o domicílio eletrônico, como canal oficial de comunicações, notificações e
intimações aos cidadãos que optarem pelo uso, observados requisitos de adesão,
autenticação, acessibilidade, comprovação de recebimento, guarda de registros e
conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais;
V — os mecanismos de interoperabilidade e integração de sistemas e dados, que
assegurem simplificação administrativa, reutilização de informações, vedação à exigência de
documentos já disponíveis em bases oficiais, compartilhamento seguro e padronizado entre
órgãos municipais e, quando necessário, com outras esferas públicas, mediante governança
adequada e relatórios de impacto à proteção de dados pessoais;
VI - os dados abertos e a transparência ativa, por meio da publicação em formato
aberto e acessível de dados e informações de interesse coletivo, observadas as restrições
legais de sigilo e as normas de proteção de dados pessoais; AR
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VIl — os mecanismos de participação cidadã e controle social, incluindo consultas
públicas digitais, audiências, cocriação de políticas, acompanhamento de demandas
individuais, divulgação de relatórios e integração com sistemas estaduais e federais de
participação e controle social;
vil — os instrumentos de qualidade e segurança, compreendendo métricas
públicas, indicadores de desempenho, padrões de experiência do usuário, políticas de
acessibilidade, usabilidade e linguagem simples, implementação de medidas de segurança da
informação e cibersegurança, auditorias periódicas, protocolos de resposta a incidentes e
preservação digital; ,
IX — outros instrumentos e mecanismos complementares, definidos em
regulamento ou deliberados pelo Comitê Municipal de Governo Digital - COMDIGI, que sejam
necessários à modernização administrativa, à inovação e ao aprimoramento da prestação de
serviços públicos.
Parágrafo Único. A forma de implementação, os requisitos técnicos, os critérios de
priorização, os prazos e os fluxos de gestão e demais instrumentos complementares ao
Governo Digital no Poder Executivo Municipal poderão ser estabelecidos por Decretos.
CAPÍTULO IV
DO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO
Art. 7º Nos termos desta Lei, cada pessoa física será identificada de forma única
por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, que constitui número
suficiente para todos os atos perante os bancos de dados e sistemas do Poder Executivo
Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023:
81º O número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ
constitui número suficiente para a identificação das pessoas jurídicas.
82º A apresentação de documento oficial de identificação com foto que contenha
o número de inscrição no CPF será suficiente para a prática de atos, para o acesso a serviços
públicos, para o exercício de direitos e para o cumprimento de obrigações perante órgãos e
entidades do Poder Executivo Municipal pelas pessoas físicas.
83º Fica vedada a exigência, pelo Poder Público Municipal, de outros números de
identificação para cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil nas relações com o
município, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
84º As situações excepcionais e o plano de adaptação dos sistemas e cadastros
para adoção do CPF como identificação única serão definidas por decreto.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO UNIFICADO DO CIDADÃO
Art. 8º Fica instituído o Cadastro Unificado do Cidadão, com a finalidade de:
aprimorar a gestão de políticas públicas;
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Il — aumentar a confiabilidade dos cadastros do Poder Executivo Municipal, por
meio da integração e qualificação das bases de dados;
IH — viabilizar a unificação da identificação do cidadão para prestação de serviços
públicos, tendo o CPF como número único;
IV — facilitar o compartilhamento de dados cadastrais entre órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal e, quando necessário, com outras instituições públicas das
esferas estadual e federal, em conformidade com a legislação vigente;
V — permitir o cruzamento de informações de bases cadastrais oficiais de forma
segura, transparente e em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
& 1º É vedado qualquer uso do Cadastro Unificado do Cidadão para tratamentos de
dados que visem mapear ou explorar comportamentos individuais ou coletivos.
& 2º O Cadastro observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e
demais normas aplicáveis.
8 3º A governança do Cadastro Unificado do Cidadão será estabelecida por decreto,
designando o órgão gestor e disporá sobre dicionário de dados e bases temáticas; critérios de
integração e interoperabilidade;responsabilidades dos órgãos e entidades envolvidos;medidas
de segurança da informação; e relatórios de impacto à proteção de dados.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL
Art. 9º. Nos termos do art. 2º, Ill, a governança digital do Poder Executivo
Municipal será implementada pela Política Municipal de Governo Digital, estabelecendo
princípios, diretrizes, objetivos e mecanismos para conduzir a Transformação Digital da
Administração Pública e consolidar o Governo Digital no Município de Pedro Leopoldo.
Art. 10. A Política Municipal de Governo Digital será estruturada em oito princípios:
| — design guiado pelo ser humano: desenvolvimento de produtos, serviços e
sistemas públicos municipais a partir das necessidades reais dos cidadãos, com acessibilidade,
inclusão e usabilidade desde a concepção;
Il — governo omnicanal: integração completa dos canais físicos e digitais da
Prefeitura, garantindo experiência única e continuada no atendimento ao cidadão, seja
presencial, telefônico ou digital;
Ill — governo orientado por dados: uso estratégico de dados na formulação de
políticas públicas, no planejamento e na gestão municipal;
IV — transparência e abertura: disponibilização de dados e informações do Poder
Executivo Municipal de forma aberta, acessível e processável por máquina, respeitadas as
hipóteses legais de sigilo;
V — proatividade: capacidade do Poder Executivo Municipal de antecipar
demandas, oferecendo serviços e soluções antes mesmo da solicitação formal do cidadão;
VI — respeito à vulnerabilidade digital: garantia de acessibilidade tecnológica a
populações de baixa renda, pessoas com deficiência e residentes em áreas rurais, mantendo a
alternativa de atendimento presencial quando necessário; j
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VII — privacidade por concepção: adoção preventiva, desde a concepção de
sistemas, serviços e processos digitais, de mecanismos de proteção de dados pessoais e
segurança da informação e garantias de confidencialidade, em conformidade com a legislação
vigente;
VIII — sustentabilidade digital: promoção do uso responsável de recursos digitais,
eficiência energética, gestão adequada de resíduos eletrônicos, contratações sustentáveis e
incentivo a soluções alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 11. Constituem objetivos da Política Municipal de Governo Digital:
| — consolidar a governança digital como sistema de coordenação, supervisão e
integração da Transformação Digital e do Governo Digital do Poder Executivo Municipal;
Il — estabelecer diretrizes, resultados e metas prioritárias para a Transformação
Digital e o Governo Digital ;
|ll— desenvolver competências e habilidades digitais dos servidores públicos;;
IV — aprimorar a governança e a interoperabilidade dos ativos digitais;
V-— apoiar políticas públicas orientadas por dados e evidências;
VI — otimizar custos administrativos e ampliar a efetividade dos serviços públicos;
VII — simplificar a experiência dos usuários dos serviços públicos;
VIII — promover inclusão social e digital com equidade;
IX — assegurar a segurança da informação e a proteção de dados pessoais;
X-—fortalecer a transparência e a participação social;
XI — estimular o uso sustentável dos recursos digitais, em harmonia com o meio
ambiente e os recursos naturais.
Art. 12. Compõem a Política Municipal de Governo Digital:
|-o Plano Estratégico de Governo Digital;
Il- os Instrumentos de Transformação e Governo Digital;
Hi— o Comitê Municipal de Governo Digital - COMDIGI;
IV — o Sistema Municipal de Governo Digital; e
V—a Rede Municipal de Governo Digital.
Parágrafo Único. Os componentes da Política Municipal de Governo Digital serão
instituídos por decretos, regulamentando seu funcionamento e estrutura.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Município poderá adotar medidas para promover o acesso universal à
prestação digital de serviços públicos, incluindo, entre outras:
|- disponibilização gratuita de pontos de acesso à internet em locais estratégicos;
|| — ações voltadas à redução de custos de conectividade para os usuários;
WI — parcerias com entes públicos e privados para ampliação da cobertura digital.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, no âmbito da implementação desta Lei,
estabelecer parcerias institucionais com o setor acadêmico, setor privado, e entidades da
sociedade civil e instituições de outros Poderes e Esferas de Governo.
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Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data de sua publicação, podendo adotar regulamentações parciais e
progressivas, de acordo com a complexidade e a prioridade dos temas.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 24 de setembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no
âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
A iniciativa busca alinhar o município às diretrizes e normas já estabelecidas em âmbito
federal, como a Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), a Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), a Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017), a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e a Lei que estabelece o CPF como
número único para identificação (Lei nº 14.534/2023).
A proposta reconhece que a transformação digital não se resume à adoção de novas
tecnologias, mas envolve sobretudo a revisão de processos, a desburocratização, a
transparência, a integração entre órgãos e a construção de uma cultura organizacional voltada
para a inovação. Nesse sentido, o Governo Digital deve constituir um modelo de gestão que
coloca o cidadão no centro das políticas públicas, oferecendo serviços mais simples, rápidos,
acessíveis e seguros, sem jamais prescindir do atendimento presencial como apoio ativo à
inclusão digital.
Entre os instrumentos previstos destacam-se a Base Municipal de Serviços Públicos e
as Cartas de Serviços ao Usuário, a Plataforma de Governo Digital, o Cadastro Unificado do
Cidadão e o Domicílio Eletrônico, todos concebidos para: dar unidade, rastreabilidade e
eficiência à prestação dos serviços. Além disso, a criação do Comitê Municipal de Governo
Digital - COMDIG! assegurará governança, planejamento e monitoramento contínuo das ações,
incluindo a realização de diagnóstico de maturidade digital do município, que servirá como
referência obrigatória para a formulação do Plano Estratégico de Governo Digital.
A Lei também prevê programas de letramento digital voltados à população, iniciativas
de reconhecimento à inovação no serviço público e mecanismos de financiamento que podem
envolver recursos orçamentários, transferências intergovernamentais e parcerias
institucionais. AO mesmo tempo, determina que os resultados obtidos com a implementação
da política possam influenciar avaliações de desempenho e alocação de recursos, reforçando o
caráter vinculante da transformação digital como eixo estruturante da gestão municipal.
Com isso, o Município de Pedro Leopoldo pretende consolidar um marco normativo
avançado que garanta eficiência administrativa, transparência ativa, proteção de dados
pessoais, segurança da informação e participação cidadã, promovendo também o
desenvolvimento econômico e a inovação local. Trata-se, em suma, de um passo decisivo para
inserir a cidade na agenda contemporânea do Governo Digital, fortalecendo a confiança da
população no poder público e assegurando melhores condições de acesso a direitos e serviços
para todos os cidadãos.
PROCURADORIA
GERAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 24 de setembro de 2025.
BRAGA DOS SANTOS
unicípio de Pedro Leopoldo
EMILIA
Prefeito do
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