materia nº 6/2026

REPRESENTAÇÃO Nº 06/2026

Exmo. Sr.

Rafael Vieira Faria 

Presidente da Câmara Municipal 

Pedro Leopoldo/MG



	Senhor Presidente,

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento a presente REPRESENTAÇÃO, a ser encaminhada ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, para que adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência legal, visando à fiscalização dos postos de combustíveis situados no Município de Pedro Leopoldo/MG, especialmente quanto: 

à regularidade metrológica das bombas medidoras de combustíveis; 

à aferição da exatidão volumétrica dos equipamentos; 

à verificação da conformidade dos combustíveis comercializados com as normas técnicas vigentes.

JUSTIFICATIVA

A presente representação tem por finalidade resguardar os direitos dos consumidores, promovendo a confiabilidade nas relações de consumo e assegurando a regularidade dos instrumentos de medição utilizados no fornecimento de combustíveis. 

Nos termos da Lei Federal n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, compete ao INMETRO exercer o poder de polícia administrativa no âmbito da metrologia legal e da avaliação da conformidade, inclusive no que se refere à fiscalização de instrumentos de medição utilizados nas relações de consumo. 

Ademais, a atuação do INMETRO, por meio da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I), é essencial para garantir que as bombas de combustíveis atendam aos requisitos de exatidão e segurança, prevenindo prejuízos ao consumidor decorrentes de medições incorretas ou práticas irregulares. 

Ressalta-se que têm sido recorrentes as manifestações da população acerca de possíveis inconsistências no abastecimento, tais como divergência entre o volume efetivamente fornecido e aquele registrado nas bombas, além de questionamentos quanto à qualidade dos combustíveis comercializados. 

Dessa forma, a fiscalização ora solicitada se mostra medida necessária para: 

assegurar a observância das normas técnicas e legais aplicáveis; 

coibir eventuais práticas abusivas; 

garantir a transparência nas relações de consumo; 

proteger a coletividade de prejuízos econômicos. 

Por fim, destaca-se que a presente iniciativa não implica ingerência indevida, mas sim o legítimo exercício da função institucional do Poder Legislativo de encaminhar demandas de interesse coletivo aos órgãos competentes.



Sala das Sessões, 27 de abril 2026



Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael SilveiraVereador





Rafael Vieira Faria - RafaVereador