materia nº 9/2026

REPRESENTAÇÃO Nº __/2025



Exmo. Sr.

Rafael Vieira Faria 

Presidente da Câmara Municipal

Pedro Leopoldo/MG



No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa que seja representado junto a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG a solicitação para a realização de estudos que possibilitem a efetiva garantia do direito de saneamento básico no Bairro Manoel Brandão, no município de Pedro Leopoldo.



JUSTIFICATIVA

A presente representação fundamenta-se na necessidade de assegurar a universalização do acesso ao saneamento básico no Bairro Manoel Brandão, no município de Pedro Leopoldo, em acordo com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da saúde pública e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Como já é de conhecimento geral, ausência ou insuficiência de infraestrutura de saneamento básico — compreendendo abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana — acarreta impactos diretos na saúde da população, favorecendo a proliferação de doenças, além de comprometer ao meio ambiente e o desenvolvimento. A garantia do acesso ao saneamento básico é medida estruturante para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente em áreas historicamente negligenciadas pelo poder público. Ao provocar a atuação da COPASA-MG, esta Casa Legislativa exerce seu papel fiscalizador e indutor de políticas públicas, buscando assegurar que os investimentos em infraestrutura atendam de forma equitativa todas as regiões do município.

Trata-se, portanto, de medida que alia responsabilidade técnica e sensibilidade social, visando garantir um direito essencial à cidadania e ao desenvolvimento sustentável local.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2026





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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo