materia nº 55/2026

  PROJETO DE LEI Nº ____ / 2026

Dispõe sobre diretrizes para o controle da poluição sonora provocada por veículos automotores no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:



Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o controle da poluição sonora provocada por veículos automotores e ciclomotores no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, com o objetivo de promover o sossego público, a saúde e o bem-estar da população.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se poluição sonora a emissão de ruídos acima dos níveis permitidos pela legislação ambiental vigente, especialmente aqueles provenientes de veículos automotores e ciclomotores.

Art. 3º São diretrizes da política municipal de controle da poluição sonora veicular:

I – proteção do sossego público e da saúde da população, as pessoas com TEA, idosos;

II – promoção de ações educativas e de conscientização sobre os impactos da poluição sonora;

III – incentivo ao cumprimento das normas ambientais e de trânsito relativas à emissão de ruídos;

IV – estímulo à atuação integrada entre os órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental e urbana;

V – promoção de campanhas informativas voltadas à redução de ruídos excessivos no ambiente urbano.

Art. 4º O Poder Executivo poderá desenvolver ações, programas e campanhas educativas voltadas à prevenção e ao controle da poluição sonora causada por veículos automotores, observadas a conveniência e oportunidade administrativa e a disponibilidade orçamentária.

Art. 5º A fiscalização da poluição sonora observará a legislação ambiental vigente, especialmente as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, sem prejuízo da atuação dos órgãos competentes no âmbito de suas atribuições legais.

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover a atuação integrada entre os órgãos municipais e, quando necessário, em cooperação com os órgãos de trânsito e de segurança pública, para fins de orientação, fiscalização e conscientização da população.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, parcerias e instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações relacionadas ao controle da poluição sonora.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICTIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para o controle da poluição sonora provocada por veículos automotores e  ciclomotores no Município de Pedro Leopoldo, com foco na promoção do sossego público, da saúde coletiva e da qualidade de vida da população.

A poluição sonora constitui problema urbano crescente e de grande impacto social, sendo frequentemente apontada como fator de degradação do bem-estar, especialmente em áreas residenciais. Ruídos excessivos, notadamente aqueles provenientes de veículos automotores com alterações irregulares ou utilização inadequada, afetam diretamente a saúde física e mental dos cidadãos, podendo ocasionar estresse, distúrbios do sono, prejuízos cognitivos e agravamento de doenças preexistentes, as pessoas com TEA, idosos.

Nesse contexto, o Município, no exercício de sua competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, possui papel fundamental na formulação de políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente urbano e ao combate à poluição em todas as suas formas, inclusive a sonora.

A presente proposição não pretende inovar no ordenamento jurídico no que diz respeito à criação de infrações ou penalidades de trânsito, matéria cuja competência é privativa da União. Ao contrário, a proposta adota abordagem juridicamente adequada, ao estabelecer diretrizes e fomentar ações educativas, preventivas e integradas, em consonância com a legislação ambiental vigente e com as normas já estabelecidas no âmbito do sistema nacional de trânsito.

Trata-se, portanto, de medida que respeita o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes, ao não impor obrigações específicas à Administração Pública, mas sim ao indicar caminhos e instrumentos legítimos para a atuação estatal, preservando a discricionariedade do Poder Executivo quanto à implementação de políticas públicas.

Além disso, o projeto valoriza a educação e a conscientização como instrumentos centrais de transformação social, reconhecendo que a mudança de comportamento da população é elemento essencial para a redução efetiva da poluição sonora. Ao incentivar campanhas informativas e ações integradas entre órgãos públicos, busca-se não apenas a repressão de condutas inadequadas, mas, sobretudo, a construção de uma cultura de respeito ao espaço urbano e ao próximo.

Importante destacar que a proposição também permite a atuação cooperativa entre o Município e outros entes e instituições, potencializando a eficácia das ações por meio de parcerias e integração institucional, sem gerar, contudo, obrigações imediatas ou aumento compulsório de despesas públicas.

Dessa forma, o projeto se apresenta como instrumento equilibrado, juridicamente seguro e socialmente relevante, contribuindo para a construção de um ambiente urbano mais saudável, silencioso e harmonioso para todos os cidadãos de Pedro Leopoldo.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.





Sala das Sessões, 23 de Abril  de 2026.





Alex Fabiano Moreira 

Vereador