materia nº 30/2026

REQUERIMENTO Nº     /2026



Exmo. Sr.

Rafael Vieira Faria 

Presidente da Câmara Municipal

Pedro Leopoldo/MG



Senhor Presidente,



No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o envio de informações referentes ao Contrato 115/2000, realizados entre o Município de Pedro Leopoldo e a concessionária do serviço de transporte público Expresso Unir Ltda., contendo:

Cópia de inteiro teor do 7º termo aditivo (e posteriores, se houverem) ao contrato 115/2000 de concessão para administração e exploração do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros no município. 

O envio do histórico de pagamentos efetuados à concessionária do transporte público, de janeiro de 2025 até a presente data, contendo:

Datas dos repasses;

Valores pagos;

Natureza dos pagamentos (subsídio, reequilíbrio econômico-financeiro, contraprestação, entre outros);

Eventuais atrasos ou parcelamentos.

Informações sobre a existência de débitos pendentes junto à concessionária, discriminando valores e períodos, se houverem.

A previsão dos próximos pagamentos a serem realizados pelo Município, incluindo:

Datas estimadas;

Valores previstos;

Fonte dos recursos.

Histórico de notificações por descumprimento de cláusulas contratuais, se houverem.









JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se ampara no dever constitucional e regimental do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente no que tange à aplicação de recursos públicos e à prestação de serviços essenciais à população.

O Município promoveu a redução da tarifa do transporte público de R$ 5,00 para R$ 3,00, medida que, embora benéfica aos usuários, foi acompanhada de significativo aumento do subsídio público concedido à concessionária Expresso Unir Ltda. Tal contexto exige total transparência e controle por parte desta Casa de Leis.

Fazendo juz a da relevância da medida, solicita-se que o 7º termo aditivo ao Contrato nº 115/2000, e eventuais aditamentos posteriores, seja encaminhado a este Legislativo, possibilitando a análise das novas cláusulas que majoraram a contraprestação estatal. Além disso, a falta de informações detalhadas sobre os pagamentos realizados desde janeiro de 2025 (datas, valores, natureza jurídica dos repasses, eventuais atrasos ou parcelamentos) impede a correta avaliação do impacto orçamentário-financeiro do subsídio.

Também se mostra indispensável conhecer eventuais débitos pendentes junto à concessionária, bem como a previsão dos próximos pagamentos, com indicação das fontes de recursos, a fim de verificar a regularidade e a sustentabilidade fiscal do contrato, à luz dos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

Dessa forma, o presente requerimento se faz necessário devido a ausência dessas informações no Portal Transparência. 



Sala das Sessões, 24 de abril de 2026





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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo