materia nº 668/2026

INDICAÇÃO Nº 668/2026

Exmo. Sr.

Rafael Vieira Faria 

Presidente da Câmara Municipal 

Pedro Leopoldo/MG



	Senhor Presidente,

No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a promoção de ações de conscientização junto aos prestadores de serviços, tais como ônibus balada, carreta furacão, circos, entre outros, quanto à observância da fila de prioridade para crianças com deficiência, bem como ao cumprimento da gratuidade assegurada em lei.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem como objetivo assegurar o respeito aos direitos das crianças com deficiência, garantindo-lhes atendimento prioritário e o acesso gratuito aos serviços mencionados, conforme previsto na legislação vigente.

É notório que, em diversas ocasiões, esses direitos não são devidamente observados por alguns prestadores de serviços recreativos, o que acaba gerando constrangimentos e dificultando a inclusão social dessas crianças e de suas famílias. A conscientização dos responsáveis por essas atividades é fundamental para promover um ambiente mais justo, acessível e inclusivo.

Além disso, a iniciativa contribui para o cumprimento das normas de acessibilidade e inclusão, reforçando o compromisso do município com a dignidade da pessoa humana e com a promoção da igualdade de direitos.



Sala das Sessões, 11 de maio 2026



Frederico Henrique Cota AlvesVereador