materia nº 678/2026

INDICAÇÃO Nº 678/2026

Exmo. Sr.

Rafael Vieira Faria 

Presidente da Câmara Municipal 

Pedro Leopoldo/MG



	Senhor Presidente,

No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo para que a Prefeitura divulgue tabelas de multas e penalidades por queimadas irregulares, especialmente considerando que o período de queimadas está próximo, mostrando que a prática constitui crime ambiental passível de multas.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação se justifica pela necessidade de conscientização da população sobre a gravidade da prática de queimadas irregulares, que representa crime ambiental com penalidades severas previstas em legislação municipal, estadual e federal. Diversos municípios brasileiros já regulamentam multas que variam de centenas a dezenas de milhares de reais, conforme a extensão da área queimada e o tipo de resíduo, além de preverem reclusão criminal nos casos mais graves.

A divulgação oficial dessas tabelas de multas e penalidades por parte da Prefeitura de Pedro Leopoldo tem o condão de prevenir focos de incêndio, especialmente no período de estiagem, proteger a saúde pública dos efeitos da fumaça e inibir práticas criminosas que comprometem o meio ambiente e a segurança coletiva.

Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo Municipal amplamente divulgue as penalidades aplicáveis às queimadas irregulares, utilizando os canais oficiais de comunicação e meios acessíveis à população, reforçando que tais práticas configuram crime ambiental com sanções exemplificativas.



Sala das Sessões, 11 de maio 2026



Wilson Carlos Matoso Barbosa – RatinhoVereador