materia nº 34/2026

REQUERIMENTO Nº     /2026



Exmo. Sr.

Rafael Vieira Faria 

Presidente da Câmara Municipal

Pedro Leopoldo/MG



Senhor Presidente,



No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro as seguintes informações acerca do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, com o objetivo de garantir transparência, controle social e acompanhamento das políticas públicas de desenvolvimento urbano no município.

Diante disso, solicitam-se os seguintes esclarecimentos e documentos:

O Conselho Municipal de Planejamento Urbano encontra-se atualmente instituído e em funcionamento? Em caso positivo, desde quando;

Qual a legislação vigente que criou e regulamenta o referido conselho (lei, decreto e demais normas correlatas). Solicita-se o encaminhamento de cópias integrais;

Qual a atual composição do conselho, informando:

nome dos membros titulares e suplentes;

órgão, entidade ou segmento representado;

data de nomeação;

período do mandato;

Quais secretarias municipais, entidades da sociedade civil, associações ou representantes técnicos possuem assento no conselho;

O conselho possui composição paritária entre poder público e sociedade civil? Em caso afirmativo, detalhar a forma de aplicação dessa paridade;

Quantas reuniões ordinárias e extraordinárias foram realizadas nos últimos 24 meses;

Encaminhar cópias:

das atas das reuniões realizadas nos últimos 24 meses;

das listas de presença;

das resoluções, pareceres e demais deliberações emitidas no período;

O conselho possui regimento interno atualizado? Em caso positivo, encaminhar cópia;

Há previsão de publicidade das reuniões, pautas e atas ao público em geral? Em caso afirmativo, informar os meios oficiais de divulgação;

O conselho foi consultado ou realizou deliberações sobre os seguintes temas nos últimos 24 meses:

revisões do plano diretor;

alterações de zoneamento urbano;

aprovação de grandes empreendimentos;

regularização fundiária;

mobilidade urbana;

expansão urbana;

licenciamentos urbanísticos relevantes;

Em caso positivo, encaminhar a relação dos processos analisados;

Existe previsão orçamentária ou estrutura administrativa de apoio ao funcionamento do conselho? Em caso afirmativo, informar qual secretaria presta suporte técnico e operacional;

Há vacância de cadeiras, ausência de nomeações ou qualquer irregularidade na composição atual? Em caso positivo, informar as providências adotadas;

Existe calendário oficial de reuniões para o exercício vigente? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.

As informações ora solicitadas são fundamentais para o acompanhamento da política de planejamento urbano e para o fortalecimento da transparência e participação social no município.



Sala das Sessões, 12 de maio de 2026









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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo