materia nº 755/2026

INDICAÇÃO Nº 755/2026

Exmo. Sr.

Rafael Vieira Faria 

Presidente da Câmara Municipal 

Pedro Leopoldo/MG



	Senhor Presidente,

No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, por meio da secretaria ou órgão competente, que promova o cumprimento integral da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, em todos os órgãos, repartições, unidades administrativas e ambientes de trabalho vinculados à administração pública municipal, conforme justificativa a seguir.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem como objetivo garantir condições adequadas de saúde, segurança e prevenção de riscos ocupacionais aos servidores públicos municipais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), especialmente após as recentes atualizações relacionadas ao gerenciamento de riscos ocupacionais e aos fatores psicossociais no ambiente de trabalho.

A NR-1 estabelece disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, determinando a obrigatoriedade de identificação, avaliação e controle dos riscos existentes nos ambientes laborais, bem como a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A norma também reforça a necessidade de promoção de ambientes organizacionais saudáveis, capazes de prevenir adoecimentos físicos e mentais decorrentes das atividades profissionais.

É de conhecimento público que servidores municipais frequentemente enfrentam situações de sobrecarga, assédio institucional, jornadas exaustivas, ausência de estrutura adequada, déficit de pessoal e condições precárias de trabalho, fatores que impactam diretamente a saúde física e psicológica dos trabalhadores e, consequentemente, a qualidade dos serviços prestados à população.

O cumprimento integral da NR-1 representa medida essencial para a valorização do servidor público, redução de afastamentos por adoecimento, prevenção de acidentes de trabalho e melhoria da eficiência administrativa. Além disso, a adoção das medidas previstas na norma contribui para a diminuição de passivos trabalhistas e para o fortalecimento de uma cultura institucional de respeito à dignidade humana.

Diante do exposto, indico ao Poder Executivo Municipal a adoção das seguintes providências:

Realização de diagnóstico técnico dos ambientes de trabalho da administração municipal, com identificação de riscos físicos, ergonômicos, químicos, biológicos, mecânicos e psicossociais.

Implantação e atualização contínua do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), nos termos da NR-1, abrangendo todos os setores da administração direta e indireta.

Desenvolvimento de políticas internas de prevenção ao assédio moral, à violência institucional e ao adoecimento mental relacionado ao trabalho.

Capacitação periódica de gestores e servidores sobre saúde e segurança no trabalho, prevenção de riscos ocupacionais e promoção da saúde mental.

Garantia de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como melhoria das condições estruturais dos ambientes de trabalho.

Criação de canais institucionais seguros para acolhimento e acompanhamento de denúncias relacionadas a condições inadequadas de trabalho e riscos psicossociais.

A administração pública deve ser exemplo no cumprimento das normas de proteção ao trabalhador, assegurando aos servidores municipais um ambiente laboral digno, saudável e seguro. A valorização dos profissionais do serviço público é medida indispensável para o fortalecimento da qualidade do atendimento prestado à população.

Assim, diante da relevância da matéria e da necessidade de adequação preventiva às exigências da legislação trabalhista e de saúde ocupacional, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente indicação.



Sala das Sessões, 25 de maio 2026



Gabriel Vinícius Silveira de AraújoVereador