materia nº 796/2026

INDICAÇÃO Nº 796/2026

Exmo. Sr.

Rafael Vieira Faria 

Presidente da Câmara Municipal 

Pedro Leopoldo/MG



	Senhor Presidente,

No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo que, por meio das Secretarias e órgãos de trânsito competentes, realize estudos de viabilidade para a implementação de um Programa Municipal de Mobilidade Ativa Segura, visando regulamentar, fiscalizar e promover campanhas de conscientização sobre o tráfego de bicicletas elétricas no âmbito do Município de Pedro Leopoldo.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação fundamenta-se na necessidade urgente de instituir uma política pública intersetorial voltada à organização do tráfego urbano, à proteção dos pedestres e à segurança viária em nosso município, diante do crescimento desordenado do fluxo de bicicletas elétricas. 

A implementação deste programa permitirá atingir os seguintes objetivos: 

Cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Garantir a aplicação prática da Resolução nº 996 do CONTRAN, que submete as bicicletas elétricas às mesmas normas de conduta e circulação dos veículos comuns previstas no CTB, coibindo o tráfego na contramão e o desrespeito à sinalização.

Segurança dos Pedestres e Coibição de Abusos: Garantir o direito de ir e vir dos cidadãos em segurança, combatendo a velocidade incompatível com as vias urbanas e a invasão de calçadas e passeios públicos destinados exclusivamente aos pedestres.

Fiscalização de Fraudes Mecânicas: Oferecer aos agentes municipais o suporte necessário para fiscalizar e reter equipamentos modificados ilegalmente com aceleradores manuais, os quais descaracterizam a condição de bicicleta e passam a se enquadrar como ciclomotores.

Conscientização Escolar e Comunitária: Promover ações informativas nas escolas locais e junto aos estabelecimentos comerciais que revendem esses veículos, orientando os jovens e compradores sobre seus direitos e deveres no trânsito.

A medida proposta respeita rigorosamente a autonomia administrativa do Poder Executivo, cabendo às pastas e autoridades envolvidas a elaboração do regulamento específico, critérios de fiscalização e organização orçamentária para a execução das ações.

Sala das Sessões, 01 de junho 2026

Salim Salema PimentaVereador