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norma nº 1301/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1301 / 1986
Date 1986-12-16
EmentaCONTÉM ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA CIDADE DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 . ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.301, de 16 de Dezembro de 1.986.
| F1.01
" Contém Estatuto do Pessoal do Magistério Públicol.
Municipal da Cidade de Pedro Leopoldo:MG, e dá !
outras Providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus re
presentantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I
- Dos objetivos do Estatuto
Art. 1º) - O presente Estatuto dispõe sobre o pes-
soal do Magistério do Município de Pedro Leopoldo, com os seguintes!
objetivost) . No
I - estabelecer o regime jurídico do pessoal do Quadro do Ma-
gistério;
II - criar estímulos e incentivos a profissionalização do pes-
soal do Magistério;
III - assegurar que a remuneração do professor seja condizente!
com a de seu nível de formação;
IV -
garantir a promoção na carreira do Professor de acordo !
com o crescente aperfeiçoamento profissional e de tempo !
de serviço independentemente da atividade, área de estudo
ou grau de ensino em que atue.
CAPÍTULO II
- Do Magistério como Profissão
Art. 2º) - O exercício do Magistério, inspirado no
respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista
promoção dos seguintes valores:
a
I - amor à liberdade;
II - fé no poder da educação como instrumento para a formação!
/
do homem; . /
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III - reconhecimento do significado social e econômico da educação!
para o desenvolvimento do cidadão e do País;
IV - participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deve
res profissionais;
v - constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pes-!
soal e de serviço ao próximo:
VI - empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
VII - participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimo-
ramento; ,
VIII -— respeito à personalidade do educando;
IX - mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de in
tegração e progresso do ambiente social;
x - consciência cívica e respeito à tradições e ao patrimônio cul
tural do País.:
Art. 3º) - Integra o Magistério o pessoal que '!
exerce a docência, assistência pedagógica, coordenação escolar, coor-
denação de merenda e saúde no sistema municipal de ensino.
CAPÍTULO III
- Disposições Preliminares
Art. 4º) - A sigla OME, quando citada nesta Lei,
significa órgão Municipal de Educação. -
Art, 5º) - Para efeito desta Lei, entende-se '
por:
I - SISTEMA: O conjunto de entidades e órgãos que integram a ad-!
“ministração de ensino e a rede de escolas mantidas !
pelo Poder Público Municipal;
II
LOCALIDADE: O povoado definido na divisão administrativa do !
Município;
III - TURNO: O período correspondente a cada uma das divisões do ho
rário diário de funcionamento da escola;
IV
TURMA: O Conjunto de alunos sob a regência de um Professor.
Vo - TURMA MULTISSERIADA: O Conjunto de alunos de classes diferen-
tes sob a regência de um professor:
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cont... Fl.03
VI - REGÊNCIA DE ATIVIDADE: é exercida nas quatro primeiras séries
, do ensino de 1º grau, nas matérias do
núcleo comum, previstas no artigo 7º *
da Lei Federal 5,692/71;
VII - REGÊNCIA DE ÁREAS DE ESTUDOS: a exercida nas últimas séries !
do 1º grau, em conteúdos da mes
ma matéria de educação geral ou
de FORMAÇÃO ESPECIAL, esta in-"
clusive para séries iniciais.
TÍTULO II
- Da Estrutura do Magistério
CAPÍTULO I
- Do Quadro do Magistério
Art. 62º) - As atividades de Magistério de 1º grau!
se reúnem em cargos.
Parágrafo Único - Cargo de Magistério é o conjunto
de atribuições e responsabilidades confiadas a um professor.
Art. 7º) - Os cargos de Magistério se agrupam em !
classes singulares.
Parágrafo Único - Classe singular é o conjunto de'
cargos com vencimentos ou salário fixado segundo o nível de habilita-
ção, qualificação, volume de trabalho e grau de responsabilidade.
Art. 8º) - O Conjunto das classes compõe a Parte !
do Magistério do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de !
Pedro Leopoldo.
Parágrafo Único - O Quadro do Magistério Público !
compõe-se das seguintes classes:
I - Professor Regente -PR
II - Diretor de Escola -DE -
Nu
N
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III | - Professor Coordenador de Merenda e Saúde - PM
IV - Supervisor Pedagógico - SP
vV - Orientador Educacional - OE N
Art. 9º - O Quadro de Magistério terá a sua compo-
sição numérica anualmente fixada por Lei de iniciativa do Poder Execu
tivo baseada em proposta do OME, atendidas as necessidades de “expan-!. -
são do ensino e as disponibilidades orçamentárias dos cofres do Muni-
cípio.
Art. 10º - A proposta da composição numérica do
Quadro de Magistério será remetida pelo OME ao Poder Executivo até
15 de Outubro de cada ano.
CAPÍTULO II
- Da Carreira do Magistério
A Carreira do Magistério desenvolver-se-á por aces
so e progressão horizontal.
Art. llº - São atribuições especificas:
I - De Professor Regente: regência efetiva de atividades, área de
estudo, elaboração de programas e planos de trabalhos, contro
le e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos!
reuniões, auto- -aperfeiçoamento, pesquisa educacional e coope-
ração, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do pro-!
cesso ensino-aprendizagem, como da ação educacional e partici
pação ativa na vida comunitária da escola,
II - Diretor de Escola: coordenação de escola/ e / ou regência efe
tiva, o assessoramento, controle e avaliação do processo edu-
cacional, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da esco
la para aprimoramento tanto do processo ensino- aprendizagem !
como da ação educacional e participação ativa na vida comuni-
tária da escola.
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Cont... Fl1.05
III - Professor Coordenador de Merenda e Saúde: coordenação, distri
buição, e aquisição de gêneros para alimentação dos alunos da
rede municipal, campanhas educativas para prevenção e profila
xia da saúde, assessoramento aos professores regentes da área
de saúde, cooperação e aprimoramento de técnicas de preparo !
de merenda como ação educativa e participação ativa na vida !
comunitária das escolas.
IV - Supervisor Pedagógico: em trabalho individual ou de grupo a !
ordenação das influências que incidam sobre a formação do edu
cando na escola, na família ou na comunidade, a cooperação !
com as atividades docentes, supervisão e assessoramento da es
cola nas áreas curriculares e processo didático em seu trípli
ce aspécto de planejamento, controle e avaliação e participa-
ção ativa na vida comunitária das escolas.
V - Orientador Educacional: em trabalho individual ou de grupo
conhecer, analizar e solucionar os problemas apresentados pe-
los alunos, promovendo seu bem-estar e integração ao meio a-!
conselhando o educando e visando sua auto-realização,
e No
CAPÍTULO III
- Do Pessoal do Magistério
Art. 12º) - Integram a Parte do Magistério do Qua-
dro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo os car.
gos de provimento efetivo e de contratação, constante dos anexos I, !
II, III, IVev.
Art. 13º) - O pessoal do Quadro do Magistério da *
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, regido pela CLT, deverá se su
bmeter a um concurso público classificatório e ser nomeado para a fun
ção para gual concorreu.
Art. 14º) - O concurso público a que se refere o !
artigo 13º deverá estar homologado pelo Prefeito, em data a ser deter
minada pelo mesmo.
Art. 15º) - Os professores pertencentes ao Quadro!
do Magistério Público Municipal em exercício na Rede Municipal de '
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Ensino, terão priorizado o tempo de serviço na Rede Municipal de En-!
sino.
Art. 16º) - A elaboração, aplicação e correção das
Provas do concurso Público do Magistério Municipal ficará sob a res-!
ponsabilidade do Órgão Municipal de Educação e representantes da Co-!
missão Municipal de Educação.
Art. 17º) - O professor pertencente ao Quadro do |
Magistério Estatutário, anterior a esta Lei e em exercício na Rede Mu
nicipal de Ensino, poderá se submeter a novo concurso público para mu
dar de cargo.
Parágrafo 1º - O professor estatutário deverá pe-!
dir exoneração do cargo anterior, no ato da posse,
Parágrafo 2º - O tempo do cargo anterior será ane-
xado ao novo cargo.
Art. 18º) - O professor pertencente ao Quadro do !
Magistério, Estatutário, anterior a esta Lei e em exercício na Rede !
Municipal de Ensino e que não se submeter ao novo concurso público po
derá ser enquadrado de acordo com o enquadramento previsto neste Esta
tuto.
CAPÍTULO IV
- Do Regime Jurídico
Art. 19º) - O pessoal do Magistério ocupantes dos!
cargos de provimento efetivo, será regido por este Estatuto.
CAPÍTULO V N
- Da Lotação do Pessoal no Quadro do Magistério.
Seção I
- Do Órgão Municipal de Educação
Art. 20º) - O pessoal do Quadro do Magistério pú-
blico Municipal do órgão Municipal de Educação, subordinado às normas
deste Estatuto, compreende Professor Regente, Diretor de Escola, Pro-
fessor Coordenador de Merenda e Saúde, supervisor Pedagógico e Orien-
tador Educacional,
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Cont...
SEÇÃO II
- Da Lotação
Art. 21º) - O ocupante do cargo de Magistério se-!
rá lotado:
- Em escola, o professor regente e diretor de escola;
II - Em órgão central do sistema e em escola com mais de 180 alu-!
nos Supervisor Pedagógico, Oridentador Educacional e Coordena
dor de mero da e Saúde.
Parágrafo Único - Só poderá ser lotado no Quadro '!
do Magistério Público Municipal o funcionário que se enguadra nas nor
mas previstas neste Estatuto.
Seção III
Da Diretoria
Art. 22º) - A nomeação do Diretor da Escola recai-
rá em ocupante de Cargo do Magistério que tenha habilitação especíifi-
ca em administração escolar, ou que atenda aos reguisitos de formação
previstos no artigo 79 da Lei Federal 5.692, de 11 de agosto de 1971.
Art. 22) - O Diretor terá mandato de quatro anos '!
vedada a recondução imediata na mesma escola.
Parágrafo Único - Em cada turno de funcionamento '
da escola, e sempre que o justificar a complexidade das tarefas, o Di
retor será assistido por um Vice-Diretor.
Art. 24º) - Para provimento do cargo de Diretor a-
dotar-se-ão as seguintes medidas:
I - divulgação de existência de vaga por meio de edital do OME;
II - inscrição de candidatos;
III - formação, dentre os candidatos inscritos, da lista tríplice !
mediante eleição em escrutínio direto e secreto;
IV - nomeação do Diretor pelo Prefeito, dentre os componentes da !
lista tríplice.
Art. 25º) - A eleição a que se refere o inciso III
do artigo anterior será efetuada por um colégio eleitoral assim com-
posto.
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CEP 33.600 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
Cont...
SEÇÃO II
- Da Lotação
Art. 21º) - O ocupante do cargo de Magistério se-!
rá lotado:
- Em escola, o professor regente e diretor de escola;
II - Em órgão central do sistema e em escola com mais de 180 alu-!
nos Supervisor Pedagógico, Oridentador Educacional e Coordena
dor de mermda e Saúde.
Parágrafo Único - só poderá ser lotado no Quadro !
do Magistério Público Municipal o funcionário que se enquadra nas nor
mas previstas neste Estatuto.
Seção III
Da Diretoria
Art. 22º) - A nomeação do Diretor da Escola recai-
rá em ocupante de Cargo do Magistério gue tenha habilitação especifi-
ca em administração escolar, ou que atenda aos requisitos de formação
previstos no artigo 79 da Lei Federal 5.692, de 11 de agosto de 1971,
Art. 28) - O Diretor terá mandato de quatro anos !
vedada a recondução imediata na mesma escola.
Parágrafo Único - Em cada turno de funcionamento !
da escola, e sempre que o justificar a complexidade das tarefas, o Di
retor será assistido por um Vice-Diretor.
Art. 24º) - Para provimento do cargo de Diretor a-
dotar-se-ão as seguintes medidas:
I - divulgação de existência de vaga por meio de edital do OME;
II - inscrição de candidatos;
III - formação, dentre os candidatos inscritos, da lista tríplice '!
mediante eleição em escrutínio direto e secreto;
IV - nomeação do Diretor pelo Prefeito, dentre os componentes da !
lista tríplice.
Art. 25º) - A eleição a que se refere o inciso III
do artigo anterior será efetuada por um colégio eleitoral assim com-!
posto.
a)
b)
c)
a)
e)
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F1.08
Os professores e especialistas de educação em
exercício na Escola;
os funcionários administrativos também em e-!
xercício na escola;
o Presidente da Associação de Pais e Mestres;
o representante dos alunos no Conselho Pedagó
gico-Administrativo;
um representante de pais de alunos por série!
Parágrafo Único - Cada eleitor terá direito a um '
voto, podendo votar em até três candidatos.
Art. 26º) - A perda do mandato do Diretor ocorrerá .
mediante demissão, procedida de processo administrativo que conclua !
pela necessidade da medida, assegurado amplo direito de defesa.
Art. 27º) - Em caso de vacância do cargo, ou ausên
cia do titular, a dreção da escola será exercida por um dos Vice-Dire
tores mediante designação do Órgão Municipal de Educação.
Art.
28º) - Os Vice- Diretores serão designados pe
lo OME mediante indicação do Diretor da unidade escolar.
Art. 29º) - O exercício do Vice- Diretor concluir-
se-à com a expiração do mandato do Diretor, ressalvado o disposto no
artigo 27.
TÍTULO III
- Do Regime Funcional
Capítulo I
- Do Ingresso no Magistério
Art. 30º) - O ingresso no Magistério Municipal far
“
se-à sob a forma de:
I - concurso;
II - contratação temporária;
III - readaptação.
SEÇÃO I
- Do Concurso
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Cont... F1.09
x
Art. 31º) - O edital de concurso indicará as vagas
reais existentes.
Art. 32º) - Configura-se vaga quando o número de !
professores na escola ou no órgão do sistema, for insuficiente para '!
atender às necessidades do ensino ou da administração educacional.
Parágrafo Único - Existindo cargo correspondente, '
a vaga não preenchida por nomeação, será posta em concurso no prazo !
máximo de dois anos.
Art. 33º) - O concurso para o cargo de professores
será realizado para preenchimento de vaga de regência, de atividades!
ou áreas de estudo, Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional.
Art. 34º) - As provas do concurso para o cargo de
professor, versarão, conforme o caso:
I - atividade;
II - áreas de estudo;
III - atividades especializadas para educação física, educação para
saúde e ensino religioso.
Art.35º) - As provas do concurso para o cargo de !
Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional sobre as atribuições !
específicas a serem exercidas.
Art.36º) - Os programas das provas do concurso a
gue se referem os artigos 32 e 33 constituem parte integrante do edi-
tal. -
Parágrafo Único - O edital, o conteúdo dos progra-
mas e das provas serão elaborados pelo OME e Comissão Municipal de E-.
ducação.
Art. 37º) - Além de outros documentos que o edital
possa exigir para inscrição no concurso, o candidato apresentará o !
que comprovem:
I - ser brasileiro ou naturalizado;
II - satisfazer os limites de idade fixados (mínimo de 18 anos e !
máximo de 35 anos);
III - ter habilidade para exercício do cargo:
IV - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
Nu =
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N
Cont... FI. Io
Parágrafo 1º - O limite máximo de idade previsto!
neste artigo poderá ser dispensado para candidatos ocupantes de car-
gos públicos.
Parágrafo 2º - A comprovação do registro profis-!
sional poderá ser feita até o dia da posse.
Parágrafo 3º - A inscrição em concurso para preen
chimento de cargo de classe final, depende de comprovação do grau de
doutor obtido em área de conhecimento que tenha correlação com as a-
tribuições da perspectiva série de classe.
Parágrafo 4º - No ato da posse, deverá ser apre-!
sentado, ainda, declaração dos cargos ou funções exercidas.
Art.38º) - Encerrando as inscrições, legalmente !
processadas para o concurso, à investidura em qualquer cargo, não se
abrirão novas antes de sua realização.
Art. 39º) - O prazo de validade dos concurbs será
fixado ao edital respectivo, até o máximo de dois anos.
Art. 40º) - No julgamento de títulos, dar-se-h va
lor ao tempo de serviço no Magistério, à produção intelectual a '
graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos.
Parágrafo 1º - A valorização dos títulos será e-!
quivalente a 50% (cinquenta por cento) dos pontos atribuídos ao con-
curso.
art. 41º) - O concurso deverá estar homologado pe
lo Prefeito, em sessenta dias, a contar do encerramento das inscri-'
ções.
Art. 42º) - Os candidatos aprovados até o limite!
das vagas previstas no edital, terão assegurado o direito de nomeação,
Parágrafo Único - O ato de nomeação será expedido
no prazo de sessenta dias contados da homologação do concurso.
Art. 43º) - A nomeação para cargos das classes i-
nicial e final de professor, depende de habilitação legal e de apro-
vação e classificação em concurso público de provas e títulos. .
Art. 44º) - A nomeação obedecerá à ordem de clas-
sificação no concurso conforme as condições estabelecidas no edital.
" No
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Art. 459 - Nenhum concurso terá o efeito de vin-!
culação permanente do professor à escola, localidade, órgão de ensi-
no.
Art. 46º) - A nomeação far-se-à para o cargo a !
que se refere o edital do concurso, na classe que corresponde a habi
litação mínima exigida.
Art. 47º) - A nomeação será feita em caráter efe-
tivo, sujeitando-se o professor ao estágio probatório.
SEÇÃO III
2: 2. - NA
- Do Estágio Probatório
“ Art. 489 - Durante o estágio probatório, o profes
sor, no exercício das atribuições específicas do cargo, deverá satis
fazer aos seguintes requisitos:
I - eficiência;
II - edoneidade moral:
III - aptidão;
IV - disciplina;
v - assiduidade;
VII - dedicação do serviço.
CAPÍTULO II
- Da Readmissão
Art. 49º) - Readmissão é o reingresso do profes-!
o sor, exonerado a pedido, no cargo que anteriormente ocupava ou no |
cargo correspondente, quando aquele houver sido transformado ou ex-!
tinto.
Art. 50º) - A readmissão assegura a contagem de !
tempo de serviço anteriormente prestado para todos os efeitos le-
gais.
Art. 51º) - Para a readmissão, que se fará sempre
no interesse do ensino, são necessários os seguintes requisitos:
I - que haja cargo vago epara o qual não existe candidato clas-'
sificado em concurso:
II - que o ex-funcionário haja sido nomeado em virtude de concur-
so público.
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Cont... Fl.12
Parágrafo 1º - As exigências do artigo 37, exce-
to a referente à idade, serão observadas para a readmissão.
Parágrafo 2º - A critério do Sistema, o requisi-
to do inciso II deste artigo poderá ser dispensado, nos casos em !
que a Lei não exigia o concurso ao tempo da admissão.
Art. 52º) - Ficará sujeito a processo de atuali-
zação pedagógica, o professor que não tenha exercido atividade de !
Magistério nos dois anos anteriores à readmissão.
CAPÍTULO III
- Da Promoção na Carreira do Magistério
SEÇÃO I
- Disposição Geral
Art. 53º) - Promoção é a forma pela qual o pro-!
fessor progride na carreira do Magistério.
Art. 54º) - A promoção na carreira dar-se-à sob!
a forma de avanço horizontal denominado Progressão Horizontal ou '!
avanço vertical, denominado " Acesso " é
Parágrafo Único - O professor, assim que satis-!
fizer às exigências previstas nesta Lei, para progressão horizontal
e acesso, será automaticamente promovido.
SEÇÃO II - Na
- Da Progressão Horizontal
Art. 55º) - A progressão horizontal é a promoção
do professor ao grau imediato da mesma classe.
Art. 56º) - A progressão horizontal depende da !
apuração de efetivo exercício no mesmo grau, pelo período de dois '
anos de desempenho na forma do regulamento.
Parágrafo 1º - O professor com vite e cinco anos
de efetivo exercício de Magistério, na Rede Municipal de Ensino se-
rá automaticamente promcyvido ao grau final da classe a que perten-
cer na forma do Anexo, I,II,III,IV e V, desde que não o contra indi
que o seu desempenho no respectivo período.
Parágrafo 2º - Para perfazer o interstício neces
sário à promoção por progressão horizontal, será computado o tempo!
de efetivo exercício em cargo do Magistério Público Municipal, ante
rior à data desta Lei.
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Cont... — Fl.13
Art. 57º - A mudança de nível de progressão hori
zontal será automática desde que atenda aos requisitos do artigo
56.
SEÇÃO IIL
- Do Acesso
Art. 58º) - Acesso é a promoção do professor '
do cargo que ocupa para classe imediatamente superior, corresponden
te à habilitação específica alcançada, independentemente do grau de
ensino em que atue.
Art. 59º) - O ocupante de cargo do Magistério |!
Público Municipal, promovido por acesso, atuará a critério da OME,!
em qualquer dos níveis de ensino para os, quais tenha habilitação !
legal.
Art. 60º) - Habilitação específica para o efeito
de acesso, é a que confere ao professor competência legal para exer
cer dentro da série de classe a que pertence, as atribuições de seu
cargo ou grupo, avindo de séries escolares de um mesmo grau de ensi
no ou de graus diferentes.
Parágrafo Único - A critério da OME, poderá ser'
aceita habilitação superior à exigida para o provimento na classe '!
imediatamente superior, desde que compatível com a atividade, áreas
de estudo ou especialidade pedagógica do ocupante de cargo do Magis
tério.
Art. 61º) - A licenciatura, de curta duração ou!
plena, habilitará o professor com formação a nível de 2º grau a con
Correr ao acesso na série de classes de professor.
Art. 62º) - será considerada, também para efeito
de acesso na série de classes de professor, a licenciatura de dura-
ção curta ou plena que habilite ao ensino de atividades ou áreas de
estudo.
Art. 63º) - para candidatar-se ao acesso, de a-!
cordo com os anexos I,II,III,IV e V, O interessado apresentará docu
mentação que o comprove:
I - registro profissional, no órgão competente, ou o grau de —
mestre ou de doutor;
RA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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F1.14
II - encontra-se no efetivo exercício das atribuições de seu car-
go;
III - ter três anos de efetivo exercício na classe de seu cargo '!
sem haver faltado mais de trinta dias consecutivos no perio-
do, sem justa causa.
Art. 64º) - O acesso à classe superior será |!
feito no grau inicial ou em grupo que assegure, em qualquer!
hipótese, vencimento superior ao da situação antecedente.
Art. 65º) - O acesso será automático desde '
que o professor satisfaça as exigências previstas no artigo 63 desta
Lei.
TÍTULO IV
- Da Posse e Exercício
CAPÍTULO 1
- Da posse
Art. 66º) - Posse é a investidura do professor
no Quadro do Magistério.
Art. 67º) - Haverá posse, em cargos de Magisté
rio, nos casos de:
I - nomeação por concursos;
II - readmissão.
Art. 68º) - A posse deverá verificar-se no pra
zo de trinta dias contados da data da publicação do ato de nomeação!
ou de readmissão.
Parágrafo Único - Antes de esgotado o prazo de
que trata este artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação
por mais trinta dias.
Art. 69º) - Se, por omissão do interessado, a
- posse não -der: tempo hábil, o ato de provimento ficará automaticamen-
te sem efeito, decaindo o concursado do direito a nova nomeação.
Parágrafo Único - Os prazos previstos no arti-
go anterior não correrão quando a posse depender de providência do !
OME .
Art. 70º) - É permitido a posse por procura- !
ção.
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Cont... Fl,15
Art. 71º) - A posse dependerá do cumprimento !
pelo interessado das exigências legais e regulamentares para investi
dura no cargo.
Art. 72º) - são competentes para dar posse:
- O Prefeito Municipal;
II - diretor do Órgão Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
- Do Exercício
Art. 73º) - A fixação do local onde o profes-!
sor exercerá as atribuições específicas de seu cargo, será feita por
ato de lotação ou de adjunção, nos termos que dispõe os capítulos do
= Título V.
Art. 74º) - O ocupante de cargo de Magistério!*
deverá entrar em exercício:
1 - no prazo de trinta dias contados da data da posse, quando no
meado ou readmitido; |
II - no prazo estabelecido no respectivo ato, de até trinta dias.
contados de sua publicação, quando removido ou deslocado pa-
ra fins de adjunção;
III - no prazo de cinco dias, contados da publicação do ato quando
em escola ou outro órgão da mesma localidade.
Parágrafo 1º - Os prazos previstos neste arti-
go podem ser prorrogados a pedido do funcionário e à juízo OME, por!
o período igual ao fixado no inciso respectivo.
Parágrafo 2º - Os prazos a que se refere este!
artigo contam ao término das férias, das licenças, e concessões enu-
meradas no capítulo II das Licenças e Concessões ou da Licença para!
tratamento de saúde.
. Art. 75º) - É competente para dar o exercício!
a autoridade que o for para a posse.
Art. 76º) - São considerados de efetivo exerci
cio para todos os efeitos, os períodos previstos no artigo 74, exce-
to nas hipóteses de readmissão e de primeira investidura.
Art. 77º) - Dá-se a vinculação ao Quadro do |
Magistério nas seguintes hipóteses:
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I - lotação;
II - adjunção;
III . - provimento em cargo em comissão:
IV - autorização especial.
Art. 78º) - Ressalvado o disposto no artigo '!
79, a vinculação ao Quadro do Magistério assegura a percepção de ven
cimento específico do Magistério, o direito à promoção por acesso e!
progressão horizontal a contagem de tempo de serviço para adicionais
de Magistério e outras vantagens instituídas nesta Lei.
Art. 79º) - O ocupante de cargo do Magistério !
poderá ser colocado com ou sem ônus para a Municipalidade, à dispo-!
sição da União de Órgãos Estaduais ou Municipais e outras entidades,
a critério do Prefeito Municipal.
Art. 80º) - O professor colocado À disposição!
ficará vinculado ao Quadro do Magistério e terá:
I - direitos, vantagens e incentivos da carreira do Magistério;
II = Contagem de tempo de serviço para fins de adicionais de Ma-!
gistério e promoção.
Parágrafo Único - O professor a que se referem
Os artigos 79 e 80, terá cancelada asua lotação na Escola e seu in-!
centivo à docência.
Art. 81º) - É proíbido o abono de faltas:
I - na escola;
II - no OME e/ou órgão onde cumpra seu horário de trabalho;
III - em reuniões pedagógicas e administrativas convocadas pelo
OME. é
TÍTULO V
- Da Movimentação do Pessoal
CAPÍTULO I .
- Disposições Gerais - Nulos
Art. 82º) - A movimentação do pessoal é feita!
mediante remoção, lotação, adjunção, autorização especial e radapta-
ção.
Art. 83º - Entende-se por:
I - REMOÇÃO: a determinação de deslocamento do funcionário de 1
uma para outra localidade;
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Cont... F1.17
e No
II - LOTAÇÃO: a indicação da localidade onde o ocupante do cargo!
de Magistério deva ter exercício;
III - ADJUNÇÃO: a incumbência de exercer atribuições educativas !
junto à escola ou outros órgãos e entidades de ensino ou edu
cação integrante ou não da Rede Municipal de Ensino;
IV - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL: o afastamento temporário do professor!
do exercício das respectivas atribuições para o desempenho '!
de encargos especiais ou aperfeiçoamento pedagógico; .
v - READAPTAÇÃO: o ajustamento do professor no exercíco ou atri-
buições mais compatíveis com seu estado de saúde.
Art. 84º) - Os atos de remoção, mudança de lo-
tação ou adjunção, serão efetivados na medida do possível em épocas"
oportunas.
Parágrafo Único - A movimentação do pessoal do
Quadro do Magistério só será efetivada com o conhecimento e autoriza
ção do OME, homologado pelo Prefeito Municipal.
TÍTULO VI
- Do Regime de Trabalho
CAPÍTULO I
- Da Jornada Semanal do Trabalho
Art. 85º - As jornadas semanais de trabalho se
rão fixadas da seguinte forma:
I - Para professoras regentes, supervisor pedagógico, orientador!
educacional, professor coordenador de merenda e saúde, será!
o equivalente previstó na grade curricular das Escolas Muni-
cipais;
II - Para os demais ocupantes da Rede Municipal de Ensino, em au-
torização especial, adjunção, será determinado pelo órgão on
de estiver prestando serviço.
Art. 86º) - Não é permitido ao pessoal do Qua-
dro do Magistério ocupar dois cargos públicos municipais.
Art. 87º) - Para cada 100 (cem ) alunos séries
iniciais do ensino de 1º grau e/ou pré-escolar, é permitido um pro-!
fessor disponível para substituição eventual de docentes, na escola.
N
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F1.18
Parágrafo Único - Para ocupar o cargo de provi
mento eventual, o professor deverá satisfazer os seguintes requisi-!
tos:
í -
II -
ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício de 12 à 48 sé
ries na Rede Municipal de Ensino, na Zona Rural para eventua
lidade de 12 à 42 séries;
ter no mínimo três anos de efetivo exercício na Rede Munici-
pal de Ensino, sendo que dois destes sejam a regência do pré
escolar na Rede Municipal de Ensino para eventualidade nas "
classes de pré-escolar.
Art. 88º) - O professor deverá ter horário dis.
ponível para atendimento a qualquer um dos turnos de funcio-
namento da Escola.
Art. 89º) - O OME colocará à disposição das es
colas cujo número de alunos não se enquadra no artigo 87 em'
seu parágrafo único e o artigo 88.
Art. 90º) - O professor de Ensino Religioso e!
Educação Física deverão assumir a regência de aulas neces-!
sárias ao cumprimento do regime de trabalho semanal a que es
tiver sujeito.
Art. 91º) - Para cada dez classes, independen-
temente da localidade será designado um professor regente pa
ra atuar no programa de Educação para saúde.
Parágrafo Único - O professor de programa de !
Educação para Saúde cumprirá seu horário de trabalho na escola para!
qual foi
indicado.
CAPÍTULO II
- Da Vacância
Art. 92º) - A vacância do cargo decorrerá de:
- exoneração:
- demissão;
- promoção;
- transferância:
- disponibilidade;
- aposentadoria; .
o
- nomeação para outro cargo;
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Cont... Fl.19
h) - falecimento:
S$ 1º Dar-se-à exoneração:
a) - a pedido do funcionário;
b) - a critério do Prefeito, quando se tratar de ocupante de !
cargo em comissão ou interino em cargo de carreira ou isolado, de !
provimento efetivo;
. . mo : . es
c) - quando funcionário não satisfazer as condições do estágio
probatório;
à) - quando o funcionário interino em cargo de carreira ou iso
lado, de provimento efetivo, não satisfizer as exigências para a ins
crição em concurso;
e) - quando o fiúncionário interino fir inabilitado em concurso '!
para provimento no cargo que ocupa; e
£) - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do '!
prazo legal.
$ 2º - A demissão será aplicada como penalidade.
Art. 93º) - A vacância da função decorrerá de:
a) - dispensa a pedido do funcionário; :
b) - dispensa a critério da autoridade;
c) - dispensa por não haver o funcionário designado assumido !
o exercício no prazo legal e .
dq) - A destituição de função dar-se-d: c dum
I - Quando se verificar a filta de exação no seu desem-!
penho; e
II - Quando se verificar que, por negligência ou benevo-
lência, o funcionário contribuiu para que se não a-
purasse , no devido tempo, a falta de outrem.
CAPÍTULO III
- Da Contratação Temporária
Art. 94º) - A contratação é a admissão de pes-
soal habilitado para assumir e/ou exercer a função para a qual é ha-
bilitado em substituição ao titular, por tempo determinado.
Art. 95º) - Do ato de contratação, deverá cons
tar:
I - a função a ser assumida;
II - o prazo de contratação incluído o período proporcional de fé
rias;
III -
a remuneração,
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Cont... Fl.20
Parágrafo Único - O prazo a que se refere o '!
inciso II deste artigo não poderá exceder a um ano, renovável se per
durarem as condições que determinarem a contratação.
Art. 96º) - A contratação e a lotação de servi
dor público integrante do Quadro de Magistério, para prestar servi-!
ços ao ensino de 1º grau, deverá estar condicionado a prova de habi-
litação específica para o grau a que se candidata,
Art. 97º) - Fica proíbido a contratação ou lo-
tação de professor que não tenha habilitação profissional específica
far-s-à observados os seguintes princípios quando a ordem da prefe-!
rência: CE
I - classificado em concurso municipal e ainda não nomeado, obde
cida a ordem de classificação;
II - registrado no órgão competente mediante habilitação especifi
ca e sem classificação em concurso;
Art. 99º) - A remuneração do contratado terá !
por base o valor inicial da classe correspondente à habilitação mi-!
nima exigida para desempenho das atribuições que lhe foram cometidas
e período proporcional de férias.
Art. 100º) - O funcionário contratado deverá !
ter vínculo regido pelas leis CLT, enquadrando-se a direitos e van-!
tagens deste sistema.
TÍTULO VII
- Das Prerrogativas
CAPÍTULO I
- Do Tempo de Serviço
Art. 101º) - A apuração do tempo de serviço,'!
para efeitos de promoção, aposentadoria ou disponibilidade, será fei
ta em dias.
x
8 1º - Serão computados os dias de efetivo eercício, à vista '
do registro de freguência ou da fôlha de pagamento.
8 2º - O número de dias será convertido em anos, considerados!
sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias. o o
$ 3º - Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os o
dias restantes até cento e oitenta e dois, não serão computados, ar-
redondando-se para um ano, quando excederem êsse número.
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Fl.2)
Art. 102º - Serão considerados de efetivo exer
cício para os efeitos do artigo anterior, os dias em que o funcioná-
rio estiver afastado do serviço em virtude de:
I
II
III
IV
VI
VII
VIII
XI
XII
XIII
férias;
casamento, até oito dias;
luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, E
té oito dias;
exercício de outro cargo no Município, de provimento .em co-!
missão;
convocação para serviço militar;
juri e outros serviços, obrigatórios por Lei:
exercício de funções de governo ou administração em qualquer
parte do território do Estado, por nomeação do Chefe de Po-!
der Executivo Estadual;
Exercício de funções de governo ou administração em qualquer
parte do território nacional, por nomeação do Presidente da!
República;
desempenho de função legislativo federal, estadual, ou muni-
cipal, excluído o período de férias parlamentares, quando o!
funcionário deverá ressumir o cargo;
licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de !
doença profissional;
licença à funcionária gestante;
moléstia devidamente comprovada, até 3 dias por mês;
missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no
estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente!
autorizado pelo Prefeito.
Art. 103º - Na contagem de tempo, para efeitos
de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-à integralmente:
a)
- O tempo de serviço em outro cargo ou função pública no !
Município, anteriormente exercido pelo funcionário;
b) - o período de serviço ativo no Exército, na Armada e nas !
Forças Aéreas e nas auxiliares, prestado durante a paz, computando-!
se pelo dôbro o tempo em operações de guerra:
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Cont... Fl.22
c) - o número de dias em que o funcionário hover trabalhado !
como extranumerário;
d) - o período em que o funcionário tiver desempenhado median-
te autorização do Prefeito, cargos ou funções federais, estaduais ou
municipais;
e) - o tempo de serviço prestado pelo funcionário às organiza-
ções autárquicas do Município.
Art. 104º) - O tempo de serviço, a que se refe-
rem as alíneas "d" e "c! do artigo anterior, será computado à vista!
de comunicação de freguência ou de certidão passada pela autoridade!
competente.
Art. 105º) - O tempo em queo-fiincionário hou-!
ver exercido mandato legislativo federal, estadual ou municipal Sur
cargo ou função da União, de Estado ou de outro Município, antes de!
haver ingressado no funcionalismo do Município, será contado pela '!
têrça parte.
Art. 106º) - É vedada a acumulação de tempo de
serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais car
gos ou funções, à União, Estados ou Municípios.
Art. 107º) - Não será computado, para nenhum !
efeito, o tempo de serviço gratuito.
CAPÍTULO II
- Da Estabilidade
Art. 108º) - O funcionário, ocupante de cargo!
de provimento efetivo, adquirirá estabilidade:
I - depois de dois anos de exercício, quando nomeado em virtude!
de concurso;
II - depois de dez anos de exercício, nos demais casos.
Parágrafo Único: não adguirirão estabilidade !
qualquer que seja o tempo de serviço, o funcionário interino e o no-
meado em comissão.
Art. 109º) - O funcionário que houer adquirido
estabilidade só poderá ser demitido em virtude de sentença judiciá-'
ria ou mediante processo administrativo.
8 1º - A estabilidade não impedirá a demissão do funcionário '
faltoso, inepto ou incapaz.
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Cont... F1.23
9 2º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não '!
ao cargo, ressalvando-se à administração o direito de aproveitar o !
funcionário em outro cargo, de acôrdo com as suas aptidões.
CAPÍTULO III
- Da aposentadoria
Art. ll0º) - O pessoal pertencente ao Quadro !
de Magistério do Ensino da Rede Municipal será aposentado quando:
I - compulsoriamente, aos 70 anos de idade;
II - a pedido, quando completar trinta anos de efetivo exercício;
III - por invalidez.
Parágrafo Único - No caso do inciso II, o tem-
po de serviço será reduzido a 25 (vinte e cinco) anos para o sexo fe
minino.
Art. 111º) - É automática a aposentadoria com-
pulsória.
Art. 112º) - O funcionário que se incapacitar!
para o exercício do Magistério Público Municipal, será licenciado de
acordo com o previsto neste Estatuto, do cargo, com todos os venci-!
mentos por período não excedente de dois anos. Findo esse prazo se !
perdurar a incapacidade total, será aposentado, qualquer que seja o!
tempo de serviço, impossibilitada a revisão.
Art. 113º) - A aposentadoria por invalidez de-
pende da perícia médica e só será decretada depois de verificada a
impossibilidade de readaptação. , =
Art. 114º) - Os proventos de inatividade serão
revistos sempre que houver modificação geral de vencimentos ou remu-
neração e na mesma proporção dos funcionários em atividade.
Parágrafo Único - Em caso algum, os proventos!
de Inatividade poderão exceder ao vencimento ou remuneração percebi-
da na atividade.
Art. 115º) - A gratificação por regime especi-
al de trabalho integra os proventos da aposentadoria à razão de 1/25
(um vinte e cinco avos) por ano de exercício para o sexo feminino e!
1/30 (um trinta avos) para o sexo masculino.
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Cont... F1.24
Art. 116º) - O pessoal pertencente ao Quadro '!
de Magistério do Ensino da Rede Municipal, será aposentado com todos
os proventos direitos e vantagens referentes ao nível e imediatamen-
te superior ao grau inicial.
Parágrafo Único - O retardamento do decreto !
gue declarar a aposentadoria compulsória não impedirá que o funcio-
nário se afaste do exercício imediato em que atingir a idade limi-!
te.
TÍTULO VIII
- Dos Direitos
CAPÍTULO I
- Das Férias
Art. 117º) - O ocupante de Cargo de Magisté-!
rio gozará de férias anualmente:
I - quando em exercício nas escolas, e no OME em atividades li-
gadas diretamente às Escolas Municipais, sessenta dias coin
cidentes com as férias escolares, sendo trinta consecutivos
e trinta segundo o que dispuser o OME;
II - quando em exercício nos demais órgãos do sistema, trinta
dias, observada a escala organizada de acordo com a conve-!
niência do serviço.
Parágrafo Único - Não é permitido acumular fé
rias ou levar a sua conta, qualquer falta ao trabalho.
Art, 118º) - Os períodos de férias anuais são
contados como de efetivo exercício, para todos os efeitos.
CAPÍTULO II
- Das Licenças
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 119º) - Ao ocupante de cargo do Magisté
rio conceder-se-à licença:
I - para tratamento de saúde:
II -
por motivo de doença em pessoa da familia:
III - para repouso, à gestante:
IV - para tratar de interesses particulares,
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Cont... F1.25
Parágrafo Único - Será considerado de efetivo!
exercício o tempo de afastamento por licença concedido na forma dos!
incisos, I,II e III deste artigo.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 120º) - A licença para tratamento de saú-
de depende de inspeção médica oficial e será concedida pelo prazo in ,
dicado no respectivo laudo.
Parágrafo Único - Findo o prazo de licença, ha
verá nova inspeção e o laudo concluirá pela prorrogação, pela volta!
ao serviço, ou pela aposentadoria.
Art. 121º) - Terminada a licença, o funcioná-!
rio reassumirá imediatamente o exercício, ressalvados os cargos de !
prorrogação ou aposentadoria, sob pena de se apurarem como faltas !
injustificadas os dias de ausências.
Parágrafo Único - O pedido de prorrogação deve
rá ser apresentado antes de findo o prazo de licença.
Art. 122º) - O gozo da licença será comunicado
pelo funcionário à chefia imediata, indicando-se a sua duração.
Art. 123º) - No decurso da licença, o servidor
abster-se-à de qualquer atividade remunerada, sob pena de aplicação! l
das sanções legais cabíveis.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 124º - O funcionário poderá obter licen-!
ça, por motivo de doença em pessoa de sua família, desde que prove !
ser indispensável a sua assistência do doente, e que esta não possa!
ser prestada concomitantemente com o exercício das atribuições do '!
cargo.
$ 1º - Consideram-se pertencentes à família do
funcionário, para efeito do disposto nesta seção, além do cônjuge, *
dos filhos e dos pais, as pessoas que vivam às suas expensas e cons-
tem de seu assentamento individual como dependentes,
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Cont... F1.26
$ 2º - A comprovação da doença e da necessida-
de de assistência será feita por laudo de serviço médico oficial.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA À GESTANTE
Art. 125º) - A funcionária gestante será conce *
dida licença com vencimento pelo prazo de quatro meses, mediante lau
do médido oficial.
Parágrafo Único - A licença será concedida a '
partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrá-
rio.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES
Art. 126º - O funcionário poderá obter licença
para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até vinte e
quatro meses.
$ 1º - O requerente aguardará em exercício a concessão da li
cença.
$ 2º - Será negada a licença guando inconveniente ao interes
se do serviço.
8 3º - O funcionário licenciado poderá, a qualquer tempo, !
desistir da licença e reassumir o exercício do cargo.
9 4º — Tratando-se de funcionário casado a licença será con-
cedida desde que comprovada a necessidade do afastamento, em virtude
de mudança do domicílio do casal.
Art. 127º) - Só poderá ser concedida nova li-!
cença depois de decorridos dois anos do término da anterior.
CAPÍTULO III
DAS CONCESSÕES
Art. 128º) - sem prejuízo de qualquer direito!
ou vantagem o ocupante de cargo do Magistério poderá faltar ao ser-'
viço por motivo de:
I - casamento, até oito dias;
II - falecimento do cônjuge, pais, filhos e irmãos, até oito
dias;
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Cont... F1.27
III - júri e outros serviços obrigatórios por lei.
Parágrafo Único - O motivo determinante da :
falta ao serviço será comprovado através de documento hábil.
CAPÍTULO IV
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Art. 129º) —- É vedada a acumulação de cargos '!
e funçoes públicas, exceto:
I - a de juiz com cargo de professor;
II - a de dois cargos de professor;
III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científi-
co.
$ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação sómente será per-
mitida quando houver correlaçao de matérias e compatibilidade de ho-
rários.
82º - à proibiçao de acumular estende-se a cargos, funções!
ou empregos em autarquias, empresas, públicas e sociedades de econo-
mia mista em qualquer esfera de governo.
83º - a proibiçao de acumular proventos nao se aplica aos '!
aposentados quando ao exercício de:
I - mandato efetivo:
II - cargo em comissão;
III - contrato para prestação de serviço técnico ou especializa-
do.
Art. 130º) - caberá à Secretaria de Administra
ção examinar e decidir as situaçoes em que se configure acumulação !
de cargos funções ou empregos.
TÍTULO IX
- Do Pessoal para Educação Pré-Escolar
Art. 131º) - O pessoal do Magistério para edu-
cação pré-escolar integra o Quadro do Magistério.
Parágrafo Único - o pessoal de que trata este!
artigo está sujeito ao regime de trabalho instituído por esta lei 1
com as adaptações necessárias ao respectivo tipo de ensino.
- No
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Cont... Fl.28
Art. 132º) - Para a Educação pré-escolar são '!
exigidos os seguintes requisitos mínimos:
I - Professor Regente: formação de três anos, no mínimo, a ni
vel de 2º grau e especializado em educaçao pré-escolar.
TÍTULO X
- Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
- Disposição Preliminar
Art. 133º) - O pessoal do Magistérioestá sujei-
to ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Funcionários Pú-
blicos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e às normas conti
das neste Estatuto e nos Regimentos Escolares.
CAPÍTULO II
- Dos Deveres e das Obrigações
Art. 134º) —- São deveres e obrigações específi-
cas do pessoal do Magistério:
I - comparecer às atividades de planejamento de ensino dentro
da programação escolar;
II - comparecer às atividades escolares com pontualidade e as-
siduidade exigidas pelo Regimento:
III - participar de reuniões e comissões para as quais tenham !
sido convocados;
IV - tratar com urbanidade e isençao os colegas de trabalho, !
os alunos e o público em geral:
v - respeitar a hierarquia administrativa e pedagógica em !
suas atitudes e reivindicações;
VI - zelar pelo patrimônio municipal, particularmente de sua !
área de atuação, na conservação de bens e pelo bom uso |!
do material colocado à sua disposição: :
VII - apresentar-se nos locais de trabalho convenientemente tra-
, jado em condições de asseio, lucidez e trato que dignifi-
quem a atividade magisterial;
VIII - guardar sigilo sobre assunto reservado que envolva ou pos .
sa envolver pessoas e autoridades nos planos administrati-
vos ou pedagógicos.
IX -
atuar com probidade no exercício de suas funçoes, zelando
pelo bom nome da classe do Magistério;
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Cont... Fl.29
XxX. - desenvolver suas atividades de acordo com a programação '
aprovada, executando integralmente os planos de ensino e
empenhando-se pela constante qualificação do processo en-
sino-aprendizagem;
e NI
XI - promover à avaliação constante do processo de aprendiza-!
gem de acordo com o sistema adotado;
XII - comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade na
atuação ou comportamento de aluno, no âmbito de suas ati-
vidades;
XIII - cooperar com os superiores imediatos na solução de proble
mas de administraçao escolar;
XIV - qualificar-se, permanentemente, com vistas à melhoria ,
constante de seu desempenho como profissional e como edu-
cador;
Xv - apresentar, nos prazos hábeis, relatório de suas ativida-
des observadas as exigências de planejamento do ensino;
XVI - preservar o sentimento de solidariedade, por si, por suas
atitudes e pelo processo educacional que imprima ou orien
te;
XVII - manter a disciplina no âmbito de suas atividades;
XVIII
participar de atividades de caráter cívico, social e cul-
tural, promovidas pelo seu setor de trabalho.
CAPÍTULO III
- Das Proibições
art. 135º) - Ao pessoal do Magistério é especi-
almente proíbido:
I - adotar programas ou método diverso dos aprovados no plano
da escola;
II - usar linguagem inadequada em suas atividades de ensino e!
no convívio escolar;
III - deixar de cumprir os prazos escolares definidos para o de
senvolvimento e apuração do processo de aprendizagem;
IV: - reter os alunos em atividades em horário destinado a re-!
creio;
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Cont... Fl1.30
NA - aplicar castigo corporal ou desmoralizante a qualquer alu
no;
VI - impedir o uso da merenda, no horário próprio;
VII - exigir do aluno esforço incompatível com sua aptidão;
VIII - alterar quaisquer resultados da avaliação, após a entrega
dos mesmos à Secretaria da Escola, ressalvados os casos !
de erro manifestado por ele declarado ou reconhecido.
TÍTULO XI
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E INCENTIVOS
Art. 136º) - O vencimento inicial da carreira !
de Professor será de no mínimo (3) tréis salários mínimos. Nos ní-
, , . e . eus e.
veis seguintes havera um acréscimo de 0,5 (meio ) salário mínimo a
e
cada nivel.
Art. 137º) - A cada classe correspondem cinco !
graus de progressão horizontal, identificados por letras.
Art. 138º) - O pessoal de Magistério, além dos!
direitos, vantagens e concessões que lhe são extensivos pela con-!
dição de funcionário público, tem as seguintes vantagens e incenti
vos:
I - abono de natal eguivalente a um mês de vencimento;
II - adicional de dez por cento sobre o vencimento, por quin-!
guênio de efetivo exercício;
III -gratificação pelo exercício da funçao de vice-diretor:
IV - gratificação pela prorrogação da jornada de trabalho;
v - gratificação de até 100% (cem por cento) do vencimento do
cargo efetivo, quando no exercício da função de Secretá-!
rio de Escola;
VI - gratificação por participação em órgão de deliberação co-
letiva;
VII - honorários a título de:
a) - magistério em cursos de especializaçao, treinamento, '!
aperfeiçoamento e outros programados pela OME, sem prejuízo das a-
tividades de seu cargo;
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Cont... Fl1.31
b) -— participação em Comissão julgadora de concursos ou t
exame ou de comissão técnico-educacional, na Prefeitura Municipal!
de Pedro Leopoldo;
VIII - Bolsas de estudos relacionadas com cursos de habilitaçao,'
atualização, aperfeiçoamento e especialização, programados
reconhecidos ou indicados pela Secretaria de Educaçao;
IX - Auxílio ou patrocínio para publicação de trabalho conside-
rado de valor para o ensino, para a educação ou para a cul
tura a critério da Comissão Municipal de Educação.
x - Matrícula de filho em estabelecimento oficial de ensino mu
nicipal, sem qualquer ônus.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 139º) - com fundamento no número de turmas
classes e alunos, o OME estabelecerá o modelo tipo-lógico das esco
las, que servirá de base à quantificação dos cargos e funções ne-!
cessários ao desenvolvimento das atividades do ensino e de apoio !
ão processo educacional.
Art. 140º) - As atividades de apoio ao processo
educacional, nas áreas de suporte administrativo, saúde, nutrição!
psicologia assistência social e outras, serão exercidas por servi-
dores do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, lotados no OME, 1!
ou através de serviços especializados.
Art. 141º) - O OME, dará prioridade à qualifica |
ção do pessoal do Magistério, Programando anualmente atividades
com vistas a atualizar e aperfeiçoar conhecimentos e métodos peda-
gógicos. ,
Art. 142º) - A função de Secretário de Escola !
será exercida Por ocupante de cargo do Magistério.
Parágrafo Único - A designação do Secretário de
Escola será feita em ato do OME, mediante indicação do Diretor da!
unidade escolar.
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Art. 1432) - O Professor ou o Especialista de'
Educação poderá ser requisitado para exercício de atividades de Co-
ordenação de Ensino em órgão da Secretaria de Educação, assegurado!
o direito à gratificação mínima de 20% (vinte por cento) sobre o '!
vencimento efetivo sem prejuízo de outras vantagens previstas neste
Estatuto. º
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não!
se aplica aos casos de exercício de cargo em comissão.
Art. 144º - Aos atuais Diretores de Escola fi-
ca assegurado o direito de se candidatarem à eleição prevista no ar-
tigo 24 deste Estatuto.
Art. 145º) - Cumprido integralmente o mandato!
de quatro anos, ao Diretor de Escola ficará assegurada a continuida
de de percepção de vencimento do cargo em comissão, quando superior
ao vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo Único - Fica assegurado o mesmo di-!
reito aos atuais diretores das unidades escolares que tenham pelo !
menos dois anos de efetivo exercício da função.
Art. 146º) - Ao pessoal do Magistério Público!
da: Prefeitura de Pedro Leopoldo, aplicam-se, subsidiariamente, o Es
tatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pedro Leopoldo e !
Legislação complementar.
Art. 147º) - Ficam criados e incluídos na lo-!
tação do OME, os cargos em comissão adiante mencionados, com seus '!
respectivos números, simbolos e valores de vencimentos:
a) - 1 (hum) cargo de Diretor;
b) - 1 (hum) cargo de Assessor Técnico.
Parágrafo Único - Os requisitos de habilitação
para provimento dos cargos referidos neste artigo, são os constan-!
tes do Anexo III da presente Lei.
Art. 148º) - A Prefeitura Municipal poderá ce!
lebrar convênio dispondo sobre a gratuidade aos serviços de consig-
nação em folha das contribuições devidas e entidades representati-!
vas do Magistério Público Municipal.
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 149º) - O atual, ocupante, em caráter efe
tivo, de cargo de Magistério, será enguadrado em cargo corresponden
te do Quadro de Magistério instituído nesta Lei.
& 1º - O enguadramento a que se refere este artigo será fei-
to com base na correlação entre níveis de habilitação e níveis de !
vencimentos, estabelecidos no Anexo I desta Lei.
8 2º - Para efeito de enquadramento serão considerados os ti
tulos que confiram habilitação legal para o exercício das atribui-!
ções, atividades, área de estudos ou disciplina de que esteja ofi-"
cialmente encarregado o funcionário.
6 3º - Em nenhuma hipótese o funcionário será enquadrado em
cargo de nível de vencimentos inferior aquele em que se encontra na
data desta Lei.
art. 1502) - O atual servidor contratado para'
o exercício de funções de Magistério será enquadrado em cargo do
Quadro do Magistério, sujeitando-se ao estágio probatório previsto!
no artigo 47, desde que comprove possuir, na data desta Lei:
I - dois anos de efetivo exercício na função de Magistério, na!
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo;
II - habilitação legal.
& 1º - Para efeito de inclusão do servidor no Quadro do Ma-!
gistério e da determinação do respectivo nível de vencimentos, ob-!
servar-se-à o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo anterior.
8 2º - O enquadramento de que trata este artigo vigorará a !
partir da data estabelecida pelo Prefeito.
Art. 151º) - Ao atual Diretor de Escola ou Se-
cretário de Escola, não ocupante de cargo efetivo, fica assegurado!
o enquadramento em cargo do Quadro do Magistério correspondente à !
sua habilitação legal, desde gue comprove dois anos de exercício na
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
Parágrafo Único - Para efeito de cumprimento '
deste artigo será observado o disposto no parágrafo 1º do artigo '!!
149.
- AN
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Art. 152º) - Os servidores que, na data desta!
Lei, não contem com 2 (dois) anos de exercício, ou, contando, não !
aceitem o enquadramento serão regidos pela C.L.T. (Consolidação das
Leis de Trabalho).
Parágrafo Único - A opção pelo regime de tra-!
balho deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias a partir da pu
blicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 153º) - As despesas com a execução desta!
Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento, com a suple-
mentação necessária.
Art. 154º) - Esta Lei entrará em vigor a par-!
tir da data de sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 16
de dezembro de 1986.
César gata de Sales
Prefeito Municipal

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