norma nº 2903/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.903, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
“Altera a Lei Municipal nº 1812, de 29 de
abril de 1992, e dá outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes
legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 41 da Lei Municipal n.º 1.812, de 29 de abril de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 - Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no
serviço público do Município de Pedro Leopoldo, dá ao servidor
efetivo o direito ao adicional de 10% (dez por cento), calculado
sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.”
Art. 2º - O Art. 42 da Lei Municipal n.º 1.812, de 29 de abril de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 - O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento) do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos
graus máximo, médio e mínimo.”
Art. 3º - O caput do Art. 50 da Lei Municipal n.º 1.812, de 29 de abril de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 - Iindependentemente de solicitação, será pago ao
servidor por ocasião das férias, parcela adicional
correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração do
período das férias."
Art. 4º - O caput do Art. 51 da Lei Municipal n.º 1.812, de 29 de abril de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de
férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois)
períodos, no caso de necessidade do serviço, desde que
atendido o interesse público, ressalvadas as hipóteses em que
haja legislação específica.”
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Art. 5º - O parágrafo 1º do Art. 51 da Lei Municipal n.º 1.812, de 29 de
abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“S 1º - Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo
exercício de suas funções, o servidor terá direito a férias, na
seguinte proporção:
! - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao
serviço mais de 5 (cinco) vezes;
Ii - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6
(seis) a 14 (quatorze) faltas;
HH - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15
(quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e
quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.”
Art. 6º - Fica inserido o parágrafo 3º no Art 51 da Lei Municipal n.º
1.812, de 29 de abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3º - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do
período aquisitivo:
! - deixar o cargo e não for novamente nomeado dentro de 30
(trinta) dias subsegientes à sua saída;
! - permanecer em gozo de licença, com percepção do
vencimento, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias;
HI - tiver mais de 32 (trinta e duas) faltas no curso de seu
período aquisitivo de férias.”
Art. 7º - O Art 52 da Lei Municipal n.º 1.812, de 29 de abril de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 52 —- A requerimento do servidor municipal, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados a partir da
data de início do efetivo gozo do período de férias, é facultado a
antecipação do pagamento da remuneração devida, que será
paga na folha de pagamento do mês imediatamente anterior ao
do gozo das mesmas.”
Parágrato Único - É facultado a Administração, existindo
excepcional interesse público, converter 1/3 (um terço) das
férias em abono pecuniário, desde que a chefia imediata do
servidor faça requisição fundamentada à autoridade superiora
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.”
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Art. 8º - O Art. 55 da Lei Municipal n.º 1.812, de 29 de abril de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 - Cada periodo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público do Municipio dá direito a férias-prêmio com
duração de seis meses, não admitida para efeito de
aposentadoria, a contagem fictícia dobrada das férias-prêmio
não gozadas.”
Art. 9º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do Art. 52 da Lei
Municipal n.º 1.812, de 29 de abril de 1992.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2007.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 31 de outubro de 2006.
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