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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2398/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2398 / 1998
Date 1998-12-29
EmentaNORMATIZA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ATRAVÉS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA o
LEI Nº 2.398, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
“Normatiza o atendimento ao
público, através das Agências
Bancárias no âmbito do
Município, dando outras
providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Ficam as Agências Bancárias, no âmbito do
Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal
suficiente, incluindo caixas, para que o atendimento seja efetuado em
tempo razoável.
Parágrafo Único - Entende-se como tempo razoável,
o atendimento no máximo em 30(trinta) minutos em dias normais e no
máximo em 45(quarenta e cinco) minutos, na véspera ou após
feriados prolongados ou, em dias de pagamentos ou benefícios de
qualquer natureza.
Art. 2º) - As Agências Bancárias expedirão senhas
para atendimento aos clientes, constando data e horário,
Art. 3º) — Fica estabelecido o prazo de 60(sessenta)
dias, improrrogáveis, a contar da publicação desta Lei, para as
Agências Bancárias adaptarem-se ao que nela está contido.
Art. 4º) — A infringência das disposições contidas
nesta Lei, estará sujeita as seguintes sanções:
| - advertência por escrito;
| — multa de 20(vinte) UFMPL (Unidade Fiscal do
Município de Pedro Leopoldo);
1! — multa de 50(cinquenta) UFMPL (Unidade Fiscal
do Município de Pedro Leopoldo);
IV — cassação do competente Alvará de Localização
e Funcionamento expedido pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º) —- A correta aplicação desta Lei, será
fiscalizada pela Secretária Municipal competente.
Art. 6º) - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
dezembro dg 1998.

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