| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 1998 |
| Date | 1998-12-29 |
| Ementa | NORMATIZA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ATRAVÉS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA o LEI Nº 2.398, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. “Normatiza o atendimento ao público, através das Agências Bancárias no âmbito do Município, dando outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Ficam as Agências Bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, incluindo caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. Parágrafo Único - Entende-se como tempo razoável, o atendimento no máximo em 30(trinta) minutos em dias normais e no máximo em 45(quarenta e cinco) minutos, na véspera ou após feriados prolongados ou, em dias de pagamentos ou benefícios de qualquer natureza. Art. 2º) - As Agências Bancárias expedirão senhas para atendimento aos clientes, constando data e horário, Art. 3º) — Fica estabelecido o prazo de 60(sessenta) dias, improrrogáveis, a contar da publicação desta Lei, para as Agências Bancárias adaptarem-se ao que nela está contido. Art. 4º) — A infringência das disposições contidas nesta Lei, estará sujeita as seguintes sanções: | - advertência por escrito; | — multa de 20(vinte) UFMPL (Unidade Fiscal do Município de Pedro Leopoldo); 1! — multa de 50(cinquenta) UFMPL (Unidade Fiscal do Município de Pedro Leopoldo); IV — cassação do competente Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Poder Público Municipal. Art. 5º) —- A correta aplicação desta Lei, será fiscalizada pela Secretária Municipal competente. Art. 6º) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de dezembro dg 1998.