| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO A AFIXAR DE MODO VISÍVEL, NA RECEPÇÃO DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE, INFORMAÇÕES CONTENDO OS DADOS QUE ESPECIFICA. |
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