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norma nº 1045/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1045 / 1983
Date 1983-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
native_id4764

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É fig ano
SANÇÃO LEGISLATIVA LEI 1045, de 30 de Maio 1.983
E transforma
PO ee 30 gb
o) gunho da SD. Dispõe sobre a organização adminis-
sê trativa da Prefeitura Municipal de!
E. SALES a Pedro Leopoldo.
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo por seus prt
sentantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lci:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO GERAL
Art. 1º - A estrutura orgânica da Prefeitura Municipal
de Pedro Leopoldo, passa a ser a seguinte:
Prefeito Municipal
1. Gabinete de Prefeito
1.1 - Setor de Apoio Administrativo
Procuradoria Jurídica
Assessoria Especial de Coordenação e Controle
Assessoria de Comunicação Social
Corregedoria Administrativa
Comissão de Licitação
Conselhos Municipais
CEPPEL
O OI AU: wnN
.
Departamento de Administração
9.1 - Divisão de Pessoal
9.2 - Divisão de Material e Patrimônio
9.3 - Serviço de Protocolo e Arquivo
9.4
Serviço Auxiliar
9.4.1 - Setor de Vigilância e Zeladoria
O
di.
FREAR
9.4.2 - Setor de Cemitérios
9.4.3 - Setor de Terminal Rodoviário
Departamento de Fazenda
10.1. Divisão de Rendas
ET Serviço de Cadastros e Fiscalização
10.1.2. Serviço de Lançamento e Arrecadação
10.2. Divisão de Contabilidade
10.3. Divisão de Tesouraria
Departamento de Desenvolvimento Municipal
11.1. Setor de Apoio Administrativo
11.2. Divisão de Planejamento
11.3. Divisão de Topografia, Desenho e Arquivo Téc-
nico
11.4. Divisão de Aprovação de Plantas e Fisceliza-
ção
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
12.1. Setor de Apoio Administrativo
12.2. Serviço de Estradas
12.3. Serviço de Obras Urbanas
12.4. Serviço de Limpeza Pública
t2.5. Serviço de Esgotos
12.6. Serviço Industrial
12.6.1. Usina de Asfalto
12.6.2. Fábrica de PrésMotaad
rm
No]
12.7. Serviço de Transporte
12.8. Oficina de Reparos e Manutenção de Veículos
id
3
pa
(G)
12.8. Setor de Atividades Especiais
13. Departamento de Educação
13.1. Setor de Apoio Administrativo
13.2. Serviço de Supervisão Pedagógica
ERA Serviço de Orientação e Assistência
13.4. Serviço Extracurricular
13.5. Unidades de Ensino
14. Departamento de Integração Comunitária
14.1. Setor de Promoções Culturais e de Esportes
14.2. Setor de Assistência Comunitária
'- 15. Departamento de Saúde e Assistência Social
15.1. Serviço de Assistência Social
15.2. Unidades de Saúde
/ -
TÚTUBOS TT
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I - DO GABINETE DO PREFEITO
assuntos
Art. 2º - Ao Gabinete do Prefeito compete:
Ss
I - exercer a coordenação politico-administrativa vos
da Prefeitura, segundo as diretrizes fixadas pelo
to Municipal e nos limites da delegação;
II - examinar os assuntos a serem submetidos à & SAO
do Prefeito Municipal, tendo em vista critérios de conveni?: 1 e
oportunidade, e, se for o caso, emitir parecer:
III - colaborar com a Assessoria de Comunicação Social!
na programação de solenidades e reuniões oficiais, expediça
/
convites e demais providências de que dependa a fiel execução dos!
programas;
IV - receber pessoas, fazer triagem dos assuntos e, se
for o caso, encaminhá-los ao órgão competente para seu estudo e de
cisão;
V - controlar a tramitação de processos e papéis:
VI - organizar e manter atualizada a agenda de compro-'
missos do Prefeito;
VII - acompanhar o Prefeito em solenidades ou represen
tá-lo;
VIII - elaborar o relatório geral das atividades da Ad-
ministração Municipal;
IX - participar da elaboração da proposta de orçamento!
anual e do orçamento plurienal de investimentos;
X - convocar, por determinação do Prefeito, reuniões de
que devam participar as chefias superiores;
XI - executar outras atribuições, por designação do Pre
feito.
CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 3º - À Procuradoria Jurídica incumbe o exame dos
assuntos deduzidos das relações jurídico-administrativas em que
ja parte o Município de Pedro Leopoldo, e, especificamente:
I - prestar assistência jurídica ao Prefeito e, por &
PREFEITURA -MuNIGIPAL DE PEDRO L
CEP 33.600 = EStaDO DÉENMPNAS DERAIS
II — tepresentar' O Prefeito em Juízo roi o e
outorga de poderes, em cada caso;
III - prestar assistência jurídica ão órgão incumbido
dos: registros de dívida ativa;
IV - cóbrar a dívida ativa, em Juízo;
vV - visar os contratos decorrentes de adjudicação, pre
viamente à sua assinatura;
VI - emitir parecer nos recursos ou pedidos de reconsi
deração em matéria de licitação;
VII - emitir parecer prévio nos processos que cnvolvam
a concessão ou o reconhecimento de direito ou vantagem de servido
municipal;
VTII - minutar os projetos de lei, com as respectivas
mensagens, a serem submetidos à Câmara Municipal;
IX - minutar ou rever os atos normativos a serem baixa
dos pelo Prefeito;
X - minutar os decretos de declaração de utilidade pu-
blica para o fim de desapropriação;
XI - minutar ou rever os termos de compromisso;
XII - dar assistência jurídica aos órgãos de fiscaliza
ção, notadamente em matéria de lavratura dos autos-de-infração e
plicação de sanções pertinentes à política administrativa munici-
pal;
XIII - emitir parecer sobre os projetos de lei relati-
vos à obtenção de empréstimos ou financiamentos pela Administraçã
Municipal;
XIV - rever as certidões requeridas a Prefeitura, q
is de firmadas pelas chefias dos órgãos superiores a que digam ro
nesses gs com Daszé nos dados da vocnsetiva InNEtrncão
&
nham dado origem às certidões de que trata o item anter
XVI - emitir parecer prévio sobre as alterações dos |
cos públicos, previamente à sua aprovação;
XVII - organizar e manter atualizado o arquivo de docu
mentos e os registros dos feitos em Juízo ou já solucionados:
XVIII - participar da elaboração dos relatórios gcrais!
da Administração Municipal;
XIX - ministrar ou orientar, observadas as diretrizes '
do plano municipal de desenvolvimento de recursos humanos, cursos'
intensivos de orientação às chefias, nos assuntos jurídico adminis
trativos mais frequentes, de modo especial os pertinentes à função
pública, domínio público, desapropriação e concessão de serviço
público;
XX - organizar e manter atualizado o setor de obras ju-
rídicas e documentação especializada de Direito e Administração !
Municipal;
XXI - emitir parecer sobre os casos em que Os serviços!
de utilidade pública possam ser executados mediante perm' são, a
titulo precário;
XXII - emitir parecer sobre a aquisição de bem imohilia
ROS
CAPÍTULO III - DA COORDENAÇÃO E CONTROLE
Art. 4º - À Assessoria Especial de Coordenação e («
le incumbe, por designação do Prefeito, a coordenação e o cont: .!:
de assuntos especificos, notadamente os relacionados com a adr
tração dos Distritos;
Art. 5º - À Assessoria compete:
I - identificar os problemas de administração ur
nos Distritos, e, observados os critérios aprovados pelc
II - manter sob controle a execução dos se:
Distritos e sugerir, ou nos limites da délegação do Preí
terminar providências;
III - conduzir assuntos especiais, por designação
Prefeito, relacionados com qualquer dos órgãos da estrutura
nistrativa da/,Prefeitura, e diligenciar no sentido de que se
pram com eficácia as determinações superiores;
IV - articular-se com os órgãos da Administração P
ca estadual ou federal, para o encaminhamento de assuntos do
resse do Município;
er
v - elaborar relatórios de execução de serviços fa
recomendações, se for Oo caso.
CAPÍTULO IV - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 6º - À Assessoria de Comunicação Social inc.
fundamentalmente, os assuntos relativos à divulgação da ativi
de administração municipal, sustentada por mecanismos de rela
mento da Administração com os servidores, os munícipes, seumno
comunitários e a comunidade, em geral.
Art. 7º - À Assessoria de Comunicação Social compe
especificamente:
I - observar e fazer que se observem os criterios
trizes e técnicas de divulgação dos assuntos pertinentes à Ad
tração Municipal;
II - interpretar e divulgar perante o público,
e os grupos comunitários, entre estes os clubes de serviço,
ganizações de assistência, as representações estudantis e a d
rários, e as empresas ou associações empresariais d
indústria, os planos e programas de administração miniciral;
4 E
TII - preparar a materia destinada à “divulga em
PREFEITURA PAL DE PEBRO LEOPO: D(
CEP SiaçRE SS ESTADO DE MINAS GERAIS
V - colaborar com o Gabinete do Prefeito na elaturs
dos relatórios da Administração Municipal:
VI - coordenar os contatos com a imprensa e ou
culos de comunicação;
VII - elaborar boletins informativos, folhetos . 1
/
zes relacionados com as atividades da Administração Municipal «
promover-lhes a edição e distribuição;
VIII - articular-se com os órgãos congêneres de anti
des governamentais ou particulares;
IX - articular-se, de modo especial, com o Gabinete
Prefeito, a Assessoria de Coordenação e Controle e o Departamer
de Integração Comunitária, visando à obtenção de subsídios para
programas de comunicação social;
XI - organizar e mânter atualizado o arquivo nominal
de endereços de órgãos e autoridades federais, estaduais e mui
pais;
XII - elaborar e expedir convites, uma vez aprovados
respectivos textos;
XIII - colaborar com o Departamento de Integração Co;
nitária, na programação e realização de promoções, culturais e
lenidades, observadas as instrução;
XIV - organizar e orientar serviço interno de inform
ções aos Munícipes;
XV - colaborar com o Gabinete de Prefeito e a Divis:
de Protocolo e Arquivo, na elaboração e implantação de mecanism
de acompanhamento de processos e papéis.
CAPÍTULO V - DA CORREGEDORTA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - À Corregedoria Administrativa compete:
I - propor critérios de acompanhamento e aval iaçã
P ç
a
AREEEITURA municipM OE PEBRO cROPÓTDO
CEP's. 600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
II - difundir, na Prefeitura, as diretrizes de admii
tração por objetivos;
III - fiscalizar a execução dos serviços concedidos:
IV - inspecionar os serviços e propor medidas de apé
feiçoamento;
v - analisar os relatórios de execução e propor pros
dências;
VI - analisar os custos dos serviços e propor medid:
que visem a reduzi-los ou torná-los compatíveis com os benefic:
VII - analisar os índices de produtividade dos servi
e propor o que possa aperfeiçoá-los;
VIII - orientar a implantação de critérios de avali:
do desempenho dos servidores municipais;
IX - propor, fundamentadamente a dispensa de servidc
cujo rendimento se coloque aquém dos indices tolerados;
X - submeter a análise os critérios de distribuição
controle dos serviços, visando a implantá-los;
XI - organizar e manter atualizado o controle geral
obras e serviços urbanos;
XII - controlar a utilização dos veículos e quaisque
outros equipamentos da Administração Municipal;
XIII - apurar responsabilidade de servidor, pela inc
servância de dever funcional e recomendar a sanção que couber;
XIV - analisar a evolução dos custos de pessoal e m
rial e fazer recomendações;
XV - analisar, juntamente com o Departamento de Faze
a evolução da receit e da despesa, e fazer recomendações;
XVI - desempenhar outras tarefas de acomparmamento e
valição, por determinação do Prefeito Municipal.
A
FX. MONOIPAL DE PEDRO LOBPOLVO
Eles RARO gisr alpoP pe MINAS GERAIS
-CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Art. 9º - À Comissão de Licitação compete:
I - processar as licitações;
II - organizar e manter organizado o cadast. o» de |
necedores de bens, prestadores de serviço e executores de obras
III - elaborar os editais de licitação e, depois «
aprovados pelo Prefeito, encaminhá-los ao Gabinete, para public
ção;
IV - receber, no caso de tomada de preços e cornco
rência, a documentação de habilitação e as propostas técnicas e
financeiras e julgá-las;
v - manifestar-se sobre os recursos, em matéria d
licitação;
VI - elaborar e, uma vez aprovado, implantar O ma
al de licitações;
VII - disciplinar a licitação, na modalidade de c
vite, de modo a preservar, rigorosamente, os princípios a que d
aquela sujeitar-se;
VIII - fazer estudos e recomendações relativas aí
perfeiçoamento do processo licitatorio;
IX - propor ao Prefeito, fundamentadamente, sançõ
disciplinares a serem aplicadas a licitantes, por infração a no
ma de licitação.
6 1º - A Comissão de Licitação terá, no mínimo, 3
(três) participantes, designados pelo Prefeito, entre os servid
res da Prefeitura, ou mesmo a ela estranhos.
8 2º - Os membros da Comissão não a intearsrão p
mais de 2 (dois) anos.
so
o PE
SER sas ESTADO DE MENAS= GERAIS
CAPÍTULO VII - DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS
Art. 10 - A Administração se empenhará, como di
triz fundamental, em obter a colaboração da Comunidade de Pedr
Leopoldo por meio de Conselhos que a representem, a manifestar
sob a forma de recomendações e mesmo elaboração de estudos e a
projetos relacionados com a atividade governamental, notadamen
na elaboração de planos municpais de educação, cultura, saúde
neamento, assistência social e desenvolvimento comunitário.
CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Seção I - Introdução
Art. 11 - Ao Departamento de Administração com
tem os assuntos de administração de pessoal; material e patrim
protocolo e arquivo; vigilância, zeladoria e economato; e, ain
os relativos ao terminal rodoviário e à administração dos c
rios.
Seção II - Da Administração de Pessoal
Art. 12 - À Divisão de Pessoal compete:
I - orientar, coordenar, fiscalizar e controla
aplicação das normas relativas ao pessoal da Prefeitura;
II - centralizar o processo de recrutamento e
ção dos servidores municipais , observadas as necessidades dos
viços, salvo os ocupantes dos cargos ou empregos de confiança:
III - programar os concursos ou provas de habi
ção e implantá-los, segundo as instruções e os editais;
IV - instruir os recursos relativos aos concur
e provas de habilitação e sobre eles emitir parecer;
V - coordenar, fiscalizar e controlar a elabor
e execução dos programas de desenvolvimento de recursos humano
VI - manter sob controle a lotação nominal e r
rica dos órgãos da Prefeitura, ouvidas as respectivas chefias;
VII - organizar e manter atualizado o controle
cargos e empregos de cada classe, do ponto de vista numérico e
provimento;
VIII - participar da elaboração da proposta d
camento anual e a de orçamento plurienal;
IX - elaborar e rever os planos de classifi açe
de cargos e remuneração;
x - fazer os estudos de classificação ou | Le
ficação do pessoal;
XI - organizar e manter atualizados os regist rc
funcionais dos servidores;
XII - fazer a identificação dos servidores, «x|
dindo-lhes as carteiras funcionais;
XIII - lavrar os atos ou termos de provimento
se, movimento ou vacância de pessoal;
XIV - propor, fundamentadamente, a nomeação,
são, movimentação, exoneração ou demissão de servidor:
Xv - implantar as regras de progessão ou promo
do pessoal;
XvI - controlar a frequência do pessoa, pa a
os efeitos, notadamente o de contagem de tempo e pagamento:
XVII - preparar as folhas de pagamento do pess
ou promover-lhes a elaboração, feitos os descontos obrigatório
autorizados;
XVIII - manter atualizado o controle financeir
individual, dos servidores;
XIX - promover o pagamento do pessoal por vi-
= cária, depois de cumpridos os requisitos de controle, inclusiv
empenho prévio da despesa à conta de dotação orçamentária;
XxX - apurar e manter atualizado, para qualgu:
feito, o tempo de serviço do pessoal;
XXI - avaliar, para qualquer efeito, inclusive
de apuração de merecimento, o rendimento dos servidores;
XXII - fornecer ao órgão fazendário, com opor?
dade, os dados relativos aos recolhimentos determinados em lei
XXIII - processar, instruir e encaminhar ao c:
jurídico as questões relativas a direito e vantagem do serviu
XXIV - propor e, uma vez aprovadas polo Pref
implantar os critérios de controle da concessão de
damente para o tratamento de saúde;
-—> 50W - verificar, perioditamente;, carocorrençia
pressupostos da concessão de licenças, apósentan La e ou
CEP 335600 ESTADO DE MANAS GERAIS
XXVI - encaminhar aos órgãos da Prefeitura, devide
mente interpretadas, as normas ou instruções relativas ao pessoal!
e controlar a sua implantação:
XXVII - promover inspeção médica para admissio,
concessão de licenças, aposentadoria e outros fins legais;
XXVIII - conceder férias ao pessoal, observada n os
cala elaborada de Comum acordo com as chefias dos diversos óruvios-
XXIX - adotar ou recomendar práticas especificas
que conduzam a motivação e cooperação, para o fortalecimento do
moral do grupo;
XXX - criar condições que favoreçam o aprovei! «mer
to das aptidões especiais identificadas em servidores;
XXXI - propor o que possa aperfeiçoar as rmas de
pessoal.
Seção III - Do Material e Patrimônio
Art. 13 - À Divisão de Material e Patrimônio cuspe
ter
I - organizar e manter atualizado o cadastro de
fornecedores e o catálogo de materiais;
II - organizar e manter atualizado o cadastro de '
preços correntes dos materiais de emprego mais frequente na Prefei
Curas
III - reduzir a variedade de materais usados e ir
formizar-lhes a nomenclatura;
IV - organizar o calendário de compra com base em!
levantamento, tendo em vista a previsão de necessidade dos diver-'
sos órgãos municipais;
V - propor cotas, por períodos certos, de forneci-
mento de material, e, uma vez aprovados pelo Prefeito, manter-se
dentro de seus limites;
VI - estabelecer os estoques máximo e mínimo dos
materiais utilizados na Prefeitura;
VII - propor as licitações para aúnisição de mate
rial;
VIII - fornecer ao órgão juridico os elementos nc-
cessários à elaboração dos contratos resultantes das adjudicações
de obra, fornecimento ou servico:
PEORO FEOPOLDO
MEIN ASOGERAIS
x - controlar o consumo de material, por espécie e
por repartição, tendo ainda em vista as cotas pré-estabelecidas;
XI - rever as requisições, do ponto de vista «a
nomenclatura das especificações, e solicitar ao órgão requisil ante
os dados que julgar necessários à melhor caracterização do pedido,
tendo em vista os padrões vigentes e o catálogo de materiais;
XII - rever as requisições, do ponto de vista de '
sua conveniência ou oportunidade, e, ouvido O Prefeito, fazer re-'
comendações;
XIII - promover a recuperação das máquinas de es
Eritório;
XIV - fazer o tombamento de todos os bens patrimo-
niais incluídos os imobiliários, mantendo-os devidamente cadastra-
dos;
Xv - caracterizar e identificar os bens patrimoni-
ais:
XvI - manter atualizada a planta geral de localiza
ção dos próprios municipais;
XVII - fazer a carga, aos órgãos da Prefeitura, do
material permanente a eles distribuído, bem como a conferência da
carga respectiva, durante o mês de dezembro de cada ano e toda vez
que se verificar mudança da chefia do órgão;
XVIII - coordenar-se com o órgão contábil, para o
efeito de registro patrimonial dos bens imóveis e do material per-
manente;
XIX - processar a aquisição ou alienação dos bens'
imobiliários, ouvida a Procuradoria Jurídica;
xx - fiscalizar a observância das obrigações cor
tratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio munici -
pal;
XXI - determinar as providências para apuração dos
desvios de material;
XXII - executar os serviços de cópias mimeográfi-'
cas ou de qualquer outro tipo;
XXIII - organizar e manter atualizado o controle '
físico é financeiro do estoque de materiais usados nos serviços
cópias;
XXIV - organizar e manter atualizado o controle
dos Originais reproduzidos.
DE MINAS GERAIS
I - receber o materfal e conferir-lhe a quantidad
a qualidade e as especificações, providenciando, se fór o Caso,
xames tecnológicos em órgão Cspecializado;
II - receber e conferir as faturas e as notas fis.
cais e encaminhá-las ao órgão de contabilidade, com a declaração |!
de recebimento e dceitação do material;
III - manter sob controle atualizado os estoques |
o movimento de entrada e saída de material e o seu custo unitário
e médio;
IV - fornecer às repartições municipais os mate-
riais regularmente requisitados;
v - recolher o material em desuso ou inservivel «+
promover-lhe a redistribuição, recuperação ou venda;
VI - manter atualizado o controle financeiro dos
estoques e encaminhar os dados ao órgão de contabilidade.
Seção IV - Do Protocolo e Arquivo
Art. 15 - Ao Serviço de Protocolo e Arquivo compc
te:
I - receber, numerar, registrar e distribuir os p:
péis encaminhados ou entregues à Prefeitura, sob a forma inclusi-
ve de requerimento, ofícios e correspondência, em geral, e conto
lar-lhes a movimentação, nos órgãos da Prefeitura;
II - fazer o exame formal dos papéis recebidos e
recusar os que não tenham atendido aos requisitos estabelecidos p:
la Administração;
III - emitir o recibo de protocolo;
IV - controlar a tramitação dos papéis e registra
o despacho final e a data do respecitovo arquivamento, se for o cw:
so, prestando aos interessados as informações solicitadas;
vV - organizar e manter atualizado o fichário nu
rico e nominal de todos os processos em andamento na Prefeitura:
VI - controlar a permanência dos papéis nos Giruá
da Prefeitura, comunicando aos responsáveis os calos dé
cia dos prazos estabelecidos;
VII - executar os trabalhos datilográficos co pi
tocolo e arquivos
IX - expedir a correspondência e demais papéis Je
Prefeitura;
X - arquivar os recibos de correspondência;
XI - organizar e manter atualizado o Arquivé “cs
recebendo, classificando, guardando, e conservando os process.
livros, papéis e outros documentos que interessem à Administra
XII - atender, de acordo com as normas, aos pedi.
dos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda:
XIII - fazer as juntadas solicitadas, nos proce:
XIV - organizar o sistema de referência e de i:di
ces necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado
Xv - colecionar, encadernar e arquivar os jo E
e publicações oficiais de particular interesse da Prefeitura;
XVI - fazer as buscas para o fornecimento de cert
dões, quando regularmente requeridas e autorizadas;
XVII - prestar informações aos diversos órgãos de
Prefeitura a respeito de processos, papéis e outros documentos ar
quivados e, quando regularmente solicitados, emprestá-los, mediar
te recibo;
XVIII - fazer a incineração periódica dos papéis
administrativos e outros documentos, observadas as normas;
XIX - protocolar os pedidos de certidão, coordone
e controlar a sua instrução, que incumbe aos órgãos a que dican
respeito, e encaminhar o respectivo processo à Procuradoria Jurica
ca.
Seção V - Dos Serviços Auxiliares
Art. 16 - Ao Serviço Auxiliar compete:
I - executar os serviços de conservação e limpeze
interna e externa do prédio da Prefeitura Municipal e respectivos
móveis e instalações;
II - executar os serviços de vigilância div:me
noturna do prédio da Prefeitura Municipal;
III - fiscalizar e controlar, Em 1
mais predios municipais, as atribuições mencionadas nos ito:
EIS
E on ds qi RÃ A O A E; DAR e e Bt a
CEf 3 STABLE E MINAS GCERAÍS
v - administrar o Terminal Rodoviário;
VI - inspecionar, periodicamente, as instalações
hidráulicas, elétricas e de proteção contra incêndios, dos predios
municipais, adotando as providências que couberem, para que este-!
jam sempre em perfeito funcionamento;
vII - fiscalizar e controlar o consumo ou a utili-
zação de luz, água, ventiladores e demais aparelhos elétricos, nos
prédios municipais;
VIII - executar os serviços de cantina:
IX - administrar os cemitérios, com a colaboração"
do Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
X - orientar e fiscalizar os serviços de inumação,
exumação e trasladação de restos mortais;
XI - manter sob controle os dados relativos às inu
mações, exumações, trasladação de restos mortais e perpetuidade de
túmulos;
XII - administrar a Capela-Velório.
CAPÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Seção I - Introdução
Art. 17 - À Secretaria Municipal de Fazenda caorpe-
tem os assuntos relativos ao cadastramento, arrecadação e fiscali-
zação dos tributos e demais receitas municipais; controle e cobrar
ça da dívida ativa; recebimento, pagamento, guarda e movimentação!
dos dinheiros e outros valores do Município; registro e conirole *
contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimon al'
da Prefeitura; fiscalização e tomada de contas dos órgãos da admi-
nistração encarregados do recebimento de dinheiros e outros valo-'
res; o assessoramento aos demais órgãos no que se refere a asvui
tos financeiros.
SEGad MPL Das Rendas
Art.18 - À Divisão de Rendas conpo e:
I - Organizar e manter atualizado O cadasiro di
liário- fiscal:
II - organizar e manter atualizado o cadast
prestadores de serviços e de outros contribuintes de interess
da Administração Municipal;
III - efetuar estudos para determinação e at 1/2;
ção dos valores dos imóveis que servirão de base para o lanç
de tributos; Zi
IV - efetuar periodicamente a revisão dos valores
constantes das fichas cadastrais dos imóveis, atualizando-os de a:
cordo com os resultados dos estudos mencionados no item anter'o1:
v - receber e conferir as declarações fiscais, de:
terminando as retificações que couberem;
vI - fazer o lançamento e a arrecadação dos imp
tos e taxas de competência do Município;
VII - expedir os avisos e guias de cobrança dos
tributos municipais;
VIII - preparar e publicar os editais e avisos
bre as cobranças dos tributos;
IX - manter atualizados os registros e fichas rel:
tivos a cada contribuinte;
X - processar os recursos em matéria tributaria
submetendo-os, devidamente instruídos, à decisão do órgão compete:
el
XI - expedir os avisos e convites de cobrança 4
contribuintes em atraso;
XII - arrecadar outras receitas municipais, não
tributáveis;
XIII - fazer o levantamento da divida ativa, ins-
crevê-la e encaminhar as respectivas certidões ao órgão competent.
para a cobrança;
XIV - fazer os registro de transferência de imóve:
Ls
-3 XV - conceder o habite-se " das novas edifica-
ções transcrevendo-se no cadastro fiscal os dados a ele pertincr
tes, aiípois de efetivada a baixa pelo Departamento de Desenvol
mento Municipal.
XVI - adotar ou recomendar nedidas de aperfeiçoa
mento do sistema tributário municipal:
XvIi'- fazer a análise, dirar3amt : ]
e ps dh Em e &
CEP ss.6do — EsTERDO DESMINASPGERATS ro
ceiros;
XIX - conceder alvarás de licença para localizaçã
tas etividades de prestação de serviços, comerciais e industria
XX - desempenhar as demais atribuições de tributa
ção previstas no Código Tributário Municipal.
Seção III - Da Fiscalização Tributária
Art. 19 - Compete, ainda, à Divisão de Rendas:
I - coibir, através de fiscalização, a sonegação
evasão e fraude no pagamento dos tributos da competência do Munic
pio;
II - lavrar notificações, intimações e autos-de-i
fração;
III - realizar as diligências externas que se tiz
rem necessárias aos lançamentos tributários e à expedição ou entr
ga dos respectivos avisos e guias;
IV - colaborar na atualização dos cadastios fisca
is e na repressão de quaisquer irregularidades na área tributária
V - orientar os contribuintes no cumprimento da
obrigações fiscais;
VI - informar os expedientes tributários;
VII - cumprir as demais atribuições de fiscaliza-
ção, nos termos do Código Tributário Municipal.
Seção IV -— Da Contabilidade
Art. 20 - À Divisão de Contabilidade compete:
I - Adotar planos de contas, observadas as normas
da legislação federal e as peculiaridades dos órgãos da Administr
ção Municipal;
II - fazer os registros, sintética e analiticamer
te, em todas as suas fases, dos lançamentos relativos à administr
ção orçamentária, financeira e patrimonial, de modo a evidenciar
os resultados da gestão;
III - zelar, de modo especial, por que:
a) nenhuma despesa seja realizada sem a devida cc
bertura orçamentária ou de créditos adicionais
b) todo ato de gestão econômica, financeira e pa
trimonial seja realizado com base em documênto
hábil, que comprove a operação e O registio «o
tábil em conta adequada;
c) as contas dos ordenadores das despesas, amente
,. recebedores, tesoureiro ou pagadores sejam pr
tadas no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias;
a) os empréstimos destinados a estabilizar o flu
xo de recursos financeiros, autorizados no or
mento anual, não excedam o limite previsto da
receita total estimada para O exercício em qu
tenham sido realizados;
IV - centralizar o controle da divida interna cu
externa da administração municipal;
v - participar da elaboração das propostas de orç
mento-programa anual e do orçamento plurienal de investimentos;
VI - organizar os balancetes mensais da receita
da despesa;
VII - levantar, até o dia vinte e oito de feverei
ro, as contas do Prefeito relativas ao exercício anterior, cons
tuídas do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, da Demonsir
ção das Variações Patrimoniais e de seus desdobramentos, na forma
da lei;
VIII - opinar sobre a devolução de fiança, causo
ou depósito;
IX - examinar as prestações de contas dos ordenac
res da despesa, agentes recebedores, tesoureiro ou pagadores;
x - dar imediata ciência ao Diretor de Fazenda de
qualquer irregularidade nas contas e assessorar ao Prefeito na e
cução das providências indispensáveis a resguardar O interesse pi
prico e a probidade na aplicação do dinheiro público;
XI - controlar a execução orçamentária da Prefei:
ra em todas as suas fases;
XII - recomendar, com base nos dados de execução
rária, o que convier à correta aplicação dos recursos, do
ponto de vista contábil;
XIII - manter as chefias superiores a par da ev
ss dotações orçamentárias dos respectivos Órgãos:
e
CEP sa. 6bo — ESTADO DE MINAS GERAIS
XIV - instruir os expedientes de abertura de cre-
ditos adicionais;
XV - fazer o exame e conferência dos processos de
pagamento, adotando as providências que couberem, no caso de falh
ou irregularidade;
XvI - manter sob registro e controle as requisi-
ções de adiantamentos, impônando-as, quando não se revestirem das
formalidades legais;
XVII - manter sob controle os depósitos e retira-
das bancárias, conferindo periodicamente os extratos de contas cc
rentes, conciliando-os e propondo as providências que se fizerem
necessárias para o eventual acerto;
XVIII - manter sob registro as fianças dos servido
res a elas sujeitos, bem como o controle de sua liquidação ou rer
vação;
XIX - fazer a liquidação da despesa e a conferêr
a de todos os elementos dos respectivos processos;
xx - fazer o registro contábil dos bens patrimôni
ais da Prefeitura.
Seção V - Da Tesouraria
Art. 21 - À Divisão de Tesouraria compete:
I - emitir os cheques para os pagamentos autoriz
dos;
II - efetuar os pagamentos de despesa, de acordo
com as disponibilidades de numerário, observados ainda Os esqueor
e instruções recebidas do Diretor de Fazenda;
III - receber as importâncias devidas à Prefeitu
IV - propor esquemas de pagamento dos compromi ss
v - guardar e conservar os valores da Prefeitura
ou à mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os, quando devi
mente autorizada;
“h
vI - requisitar talões de cheques dos Ban
VII - levantar e publicar, diariamente !
to de caixa do dia anterior;
VIII - manter sob registro os titulos e valores
E mis»
PEV WE
CEP 329:600 — ESTADO DESMPNAS' CERAIS
IX - fazer o recolhimento das contribuições devi-
das, incluídas as de caráter previdenciário;
X - manter em dia a escrituração do movimento de
arrecadação e pagamentos;
XI - manter sob controle as contas bancárias.
CAPÍTULO X - DO PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 22 - Ao Departamento de Desenvolvimento Mun:
cipal incumbem os assuntos relativos, fundamentalmente, à elabor:
ção e implantação dos planos de institucionalização administratir
do Governo local e o desenvolvimento do Município.
Art. 23 - A atividade de planejamento a cargo +
Governo de Pedro Leopoldo desdobrar-se-á, principalmente, no plar
municipal de desenvolvimento integrado, no orçamento plurienal «
investimentos, no orçamento-programa anual e na programação fina:
ceira de desembolso.
8 1º - Os planos, fundados no conhecimento objet:
vo da realidade de Pedro Leopoldo, em termos de suas limitações «
potencialidades, abrangerão, integradamente, as áreas de institiu
onalização administrativa, de ordenamento fisico-territorial ou
urbanístico do Município e, ainda, a econômica e a social.
8 2º - O planejamento administrativo visa a os'a
lecer as diretrizes e bases de institucionalização adequada d
gãos da Administração Municipal, para que possam cumprir com «fi
ciência a parte que lhes deva caber no processo de desenvolvimen'
seja por ação direta, como Poder Público, na prestação de servic:
públicos e no exercício do poder de politica, seja por via de cs
mulos ou, ainda, em caráter suplementar da iniciativa privada.
8 3º - O planejamento fíisico-territorial abranve
as diretrizes e normas relativas, basicamente, ao zoneamento, ao
uso e ocupação do solo urbano, à edificação e à localização e im
plantação dos. equipamentos urbanos ( sistemas viário, de transpo:
te, abastecimento e de recreação e integração social |.
8 4º - No planejamento social a cars ta
tração Municipal, dar-se-á ênfase aos setores'de: (a) educação +
cultura; b) saúde; (c) assistência social; (d) habitação: (
portes e recreação.
CE Pa ed -— ESTADO DE MINAS GERATS
Art. 24 - Ao Departamento de Desenvolvimento Muni
cipal compete:
1 - elaborar ou rever e propor as normas relativo:
ao ordenamento físico-territorial ou urbanístico do Município e d
disciplina de suas atividades básicas, notadamente as de zone mer:
to, uso e ocupação do solo, tributação, política sanitária e fisca
lização do comércio, indústria e serviços públicos concedidos;
II - implantar as normas a que se refere o item a
terior;
III - coordenar e controlar a elaboração dos pla-
nos municipais de obras públicas e serviços urbanos, saúde, educa
ção, assistência social, cultura, esporte e lazer;
j IV - controlar a implantação dos planos menciona
dos no ítem anterior;
v - fiscalizar os serviços de transporte colet ivc
e o funerário e as demais permissões ou concessões;
vI - executar ou orientar e controlar as ativida
des de modernização administrativa;
VII - promover os estudos de oportunidades indus-
triais do Município, tendo em vista seu desenvolvimento econômicc
diversificado;
VIII - participar do levantamento das necessidade
do Município, relacionadas com a saúde, a educação, a recreação
o saneamento;
IX - propor as licitações de obras e serviços pu:
blicos;
x - fiscalizar a execução indireta de obras e se
viços públicos, com a colaboração do Departamento de Obras e ser
viços Urbanos;
XI - propor a rescisão de contrato de obra ou s:
viço:
XII - estudar e propor convênios, acordos ou au
tes com entidade pública ou privada, objetivando a execução das
tividades que se inserem em suas atribuições;
XIII - empenhar-se, de modo especial, n
poluição do meio-ambiente, no Município, e adotar ou coord
vidências capazes de conduzir à remoção, do problema;
AA
PREPEITURA MUNICIPAL DE: PEDRO LEOPO! Do
P
CEP 33.600 ESTADO DE MINAS GERAIS ZA
XIV - colaborar com o Departamento de Fazenda, na el
boração dos cadastros tributários:
XV - fazer o levantamento dos loteamentos e determin
as providências de regularização que couberem;
XVI - manifestar-se, previamente, sobre toda propost
de aquisição de equipamento a ser utilizado na execução de obra pub
ca ou serviço urbanó.
Art. 25 - Ao Serviço de Topografia, Desenho e Arquiv
Técnico compete:
I - executar os serviços topográficos, incluídos os
que se relacionarem com o planejamento urbanístico do Município a aí
alização de cadastros de prédios; o alinhamento da via pública e a
concessão de grades "; a delimitação de zona urbana; e a urban) 2a:
ção de terrenos;
II - executar os serviços de desenho técnico relacio:
dos com as atribuições do Departamento;
III - aprovar os projetos de parcelamento do solo uu.)
no, mediante loteamento ou desmembramento, na forma da Lei federal:
IV - promover a elaboração e atualização do sistema
cartográfico do Município, incluída a planta cadastral e as plantas
de melhoramentos ou equipamentos urbanos;
V - organizar e manter atualizado o arquivo técnico
de levantamentos topográficos, desenhos, plantas e projetos relacior
dos com o Serviço.
Art. 26 - Ao Serviço de Aprovação de Plantas e Fisca-
lização compete:
I - aprovar as plantas de edificações, observadas as
normas de uso e ocupação do solo, as de zoneamento e as do Código M
nicipal de Obras;
II - organizar e manter atualizado o arquivo de plar-
tas ou projetos de edificações;
III - fiscalizar a execução das edificações;
Iv - expedir e renovar os alvarás de construção, incl
ida a de túmulo;
V - receber as comunicações de incio de Construção
determinar, orientar e controlar a fiscalização da execução das edit
cações:
VI - atribuir numcrações do.novos próédras O “ext
FE Rr
a 6:0%0 / DE N SE RATES é
dir o respectivo certificado;
VII - expedir o termo de baixa de constitição e en-
caminhar o respectivo processo, imediatamente, ao órgão fazondário
m
para a expedição do habite-se ", que à este incúnibe;
VIII - orientar o público, na regularização das '
construções;
IX'- articular-sê com a COMAG, para O exame e fis
calização dos projetos de instalações de redes de água e csuyntos,'
nas edificações;
X - providenciar a assinatura de termos de “onpro
misso entre a Prefeitura e os particulares, relativos à demolição
de prédios; construção de gradil, projetos de construção, alarga-
mento de vias públicas; construção de passeio; e a solução de di-'
vergências na delimitação de terreno e determinação de prazo para
regularização de construção, entre outros casos;
XI - articular-se com o CREA, em matéria de fisca-
lização das obrigações assumidas pelos profissionais de engentari-
a;
XII - examinar e aprovar as plantas de construção
de túmulos;
XIII - fornecer, gratuitamente, aos interessados
projetos de construção popular;
XIV - fornecer aos proprietários cópias de plantas
arquivadas;
Xv - organizar e manter atualizado o arquivo de
plantas aprovadas;
XvI - conceder licença para demolição de predios
pequenas reformas, construção de passeios e instalação de tapuiocs
XVII - lavrar autos de infração e embargar cons! +
ção em que se tenha verificado infração do Código Municipal de O-
bras, fazendo as autuações respectivas.
XVIII - propor, relativamente às obras clandest
nas ou de execução irregular, as sanções que couberem, incluídas !
a de embargo de obra ou interdição de estabelecimento, e, uma vez!
impostas, aplicá-las;
XIX - zelar por méio de fiscalização, pelã E
vaáncia das posturas inunicipais rélacionadas com O exercício do
der de política administrativa, notadamente em materia de repros
são à construção clandestina; higiene das vias pil as, dos
CEP 33.600"— EFISTADO DE
mentos, das habitações e dos terrenos balios; repressão à formaçãe
de favelas; vistoria de instalações mecânicas, em geral. dé Vomba:
de gasôlina, depósitos de explosivos e inflamáveis, esrabi ee men
tos de diversões, pedreiras, cascalheiras e postos de areia, fist:
lização de pesos e medidas, segundo a delegação.
CAPÍTULO XI - DAS OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
fe
Seção I — Introdução
Art. 27 - Ao Departamento de Obras e Serviços Urbe
nos incumbem os assuntos relativos à abertura, retificação e con-'
servação de estradas municipais; execução das obras públicas urha-
nas; implantação e manutenção das redes de água, onde for o caso
e de esgotos; execução da varrição, coleta, transportes e depósito
de lixo; jardinagem e arborização; transporte ( garagem e oficina!
de reparos e manutenção de veículos ); e execução de obras e serv!
ços especiais.
Seção II - Das Obras Públicas Urbanas
Art. 28 - Ao Serviço de Obras públicas Urbanas com
peter
I - executar o plano municipal de obras e servicos
urbanos, segundo as normas técnicas da ABNT e as aprovadas pol
partamento de Desenvolvimento Municipal;
II - levantar e controlar custos:
III - colaborar com o Desenvolvimento urbano, na '
fiscalização da execução indireta de obra pública e serviço urba-
no;
IV - executar obra pública; a abertura, terraplena
gem, pavimentação e conservação de vias urbanas, segundo o plano
viário municipal; a construção de praças, parques, jardins, cemité
rios, meios-fios, passeios, muros de arrimo e canalização de cor-
regos;
V - fazer as apropriações de cm! 5
VI - fornecer ao Departainento de | nda os c]
tos indispensáveis ao lançamento e cobrança de contribuição de in
lhoria.
Seção 1TT - Das Estradas
Art. 29 - AO Serviço de Estradas compete à Sberti
ra, terraplenagem, pavimentação e conservação de estradas e cami-
nhos municipais, bem como a construção de pontes, bueiros e " mat
-burros".
/
Seção IV -— Do Saneamento Básico
Art. 30 - Ao Serviço de Esgotos competem as obras
e serviços de implantação e manutenção das redes e ligação de es-
goto sanitário e pluvial e de canalização de córregos, nas zonas
urbanas do Município, bem como das redes e ligações de água, nos
Distritos, salvó o da sede do Governo local.
Seção V - Dos Serviços Urbanos
Art. 31 - Ao Serviço de Limpeza Pública compete:
I - executar a limpeza dos logradouros públicos:
II - fazer a coleta domiciliar de lixo:
III - transportar O lixo e os detritos para as ce
las e outros locais previamente determinados;
Iv - incinerar o lixo não aproveitado, ou dar-lhe
outra destinação, de acordo com as normas regulamentares;
V - executar o programa de plantio e replantio e!
árvores, nas ruas e praças;
VI - fazer a poda das árvores;
VII - adotar medidas de proteção às árvores:
VIII - zelar pela conservação dos parques e jar-
dins;
IX - manter viveiro de mudas;
X - manter o serviço de vigilância dos parques
praças, jardins e da arborização;
XI - conservar, limpar e arborizar os cemitérios.
Seção VI - Do Transporte e Oficinas
.———
Art. 32 - AO Serviço de Transporte e Oficira pe
te:
I - administrar os serviços de transportes e sfio
nas
II - fazer a distribuição dos veículos é Au) pane
tos pelos órgãos da Prefeitura, segundo suas necessidades e as dis
ponibilidades da frota;
III - administrar a guarda, o abastecimento, a |
brificação, a lavagem, o conserto e à recuperação dos veículos «e
Prefeitura;
IV - controlar o movimento de entrada e saída d
veículos e a quilometragem percorrida, correlacionanido-a com vs us:
tos de óleo, combustível e lubrificantes;
V - inspecionar periodicamente e controlar os vei-
culos, incluídos os que estejam a serviço da Prefeitura, détermi-!
nando ou adotanto as providências que os mantenham em perfeitas '
condições de trabalho e segurança;
VI - manter o estoque mínimo de peças e acessórios
de utilização frequente na manutenção dos veículos da Prefeit.
VII - controlar a escala de veículos a serviço do!
Gabinete do Prefeito e auxiliares imediatos;
VIII - controlar o custo de funcionamento de cada!
veículo;
IX - providenciar o emplacamento dos veículos da !
Prefeitura;
X - zelar pela regularidade da situação dos mot
ristas da Prefeitura, em face da legislação do trânsito;
XI - apurar a responsabilidade pelos acidentes com
veiculos da Prefeitura e adotar as providências de ressarcimento
dos prejuízos sofridos pelo Município;
XII - fabricar ou recuperar esquadrias, carteiras'
escolares, estrados, forros e outras peças de madeira a serem uti-
lizadas pela Prefeitura:
Parágrafo único - Os serviços auxiliares pode:;ão '
ser objeto de execução indireta.
Seção VII - Dos Serviços Industriais
Art. 33 - Ao Serviço Industrial competem as ativ
dades relativas à usinagem de asfalto e de fabricação de pré-mol
dados, notadamente tijolos, manilhas, blocos de pavimentação e
meio-fio.
Seção VIII - Dos Serviços Especiais
Art. 34 - Ao Setor de Atividades Especiais compe-"
tem atribuições pertinentes ao objeto do Departamento, não inclui-
das nas disposições precedentes, de caráter especial ou uigentes.
CAPÍTULO XII - DA EDUCAÇÃO
Art. 35 - Ao Departamento de Educação compete pla-
nejar e implantar atividades de ensino fundamental, assistência ao
educando e biblioteca pública municipal.
Art. 36 - Ao Departamento de Educação compete:
I - participar da elaboração do Plano Municipal de
Educação e, uma vez aprovado, implantá-lo;
II - propor a revisão do Plano Municipal de Educa
ção, com base em estudos e pesquisas vinculadas à situação educaci
onal do Município; K
III - levantar as necessidades do Município, em ma
téria de ensino fundamental;
IV - promover convênios em matéria relacionada com
o objeto do Departamento;
vV - propor e implantar cursos de desenvolvimento !
de recursos humanos, nas áreas de ensino, supervisão pedagógica .'
administração escolar e orientação educacional;
VI - propor o aperfeiçoamento do pessoal docente;
VII - implantar serviços de assistência aos educan
dos, notadamente os mais necessitados, segundo programa de aquisi
ção de material escolar, transporte, vestuário, alimentação, tra-
tamento médico e dentário e recreação;
VIII - promover reuniões periódicas dos or ientado-
res educacionais com os professores e os pais dos alunos, visando!
a assegurar toda a eficiência possivel a cada estabolecirento de
ensinos
IX - promover, coordenadamente com o Caliinete do
Prefeito, ampla difusão das atividades educacionais:
X - estudar e propor medidas de es
CEP 33.600 -— SESTADUD MINAS CERATS é
profissionalizante, tendo em vista as características e nºcessida-
des do mercado-de-trabalho;
XI - assistir os docentes e coordenadores de áreas
na implantação de métodos, técnicas e procedimentos didstiicos que!
melhor se adaptem às características e necessidades do essino, em
Pedro Leopoldo;
Me > avalir, com base em relatórios de exerução,'
análises de dados, observação direta e resultados, o trabalho pe-'
dagógico das unidades de ensino, e adotar providências que visem '!
à unidade de ação e maior eficiência do ensino;
XIII - assegurar orientação e aconselhamento voca-
cional aos educandos, individualmente ou em grupo, tendo em vista!
o desenvolvimento harmônico e integral de sua personalidade;
XIV - manter intercâmbio com os demais órgãos con-
gêneres da comunidade;
Xv - elaborar e executar programas de atividades
cívicas, culturais e esportivas;
XvI - estimular a integração escola-familia-comuni
dade; )
XVII - desenvolver atividades de alfabetização de
adultos e de ensino supletivo;
XVIII - sistematizar o processo de intercâmbio
das informações necessárias ao conhecimento global do educando;
XIX - adotar programas de emergência, visando ao
tratamento prioritário dos casos, entre os educandos, de ocorrên-
cia mais grave , principalmente em matéria de alimentação;
xXx - orientar, coordenar, fiscalizar e controlar
as atividades das unidades de ensino;
XXI - reunir-se periodicamente com os dirigentes
das unidades de ensino, para a análise conjunta dos assuntos de *
interesse comum;
XXII - analisar os relatórios de execução e deter
minar providências;
XXIII - implantar e assegurar a expansão de biblio
teca pública municipal.
CAPÍTULO XIII - DA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA
>
A PECAS
to de Integração Comunat
CEP 23.600 sS$4DO DEM E ERAIS
I - elaborar, e, uma vez “aprovado, executar o Plan
de Integração Comunitária;
II - propor mecanismos de integração do Governo Mu
nicipal com os segmentos mais representativos da Comunidade inclu
dos os clubes de Serviço, Lojas Maçônicas, entidades culturais
esportivas, entidades de classe, Sindicatos, estabelecimento de
sino, associações de bairro e entidades filantrópicas;
III - executar atividades que promovam o desenvol,
mento cultural da comunidade de Pedro Leopoldo, oferecendo estím
los ao cultivo das letras, das artes e dos esportes e à divulgaçã
da história, de valores humanos e das tradições locais;
IV.- estimular atividades e estudos de interesse ;
cal, de natureza cientifica ou sócio-econômica;
v - promover atividades culturais, tradicionais
caráter popular, e, ainda, desfiles, concertos, exposições de ari
e concursos literários;
VI - instruir os processos de concessão de auxílio
ou subvenção a entidade da caráter cultural;
VII - colaborar com a Assessoria de Comunicação s
cial, especialmente na elaboração dos boletins informativos;
VIII - promover seminários para O debate de prob!
mas de integração comunitária, em Pedro Leopoldo;
IX - colaborar com os Conselhos Municipais, nos «
suntos de competência destes;
X - promover campnhas de esclarecimento da opiniã
pública, em assuntos de Administração Municipal;
XI - assistir as associações de bairros;
XII - colaborar com o Gabinete de Prefeito e a À
sessoria Especial de Coordenação e Controle, na condução de as:
tos de interesse das comunidades dos Distritos;
XIII - promover competições de carater esportivo:
XIV - colaborar com o Departamento de. Educação
execução dos programas de assistência ao educando;
Xv - programar e executar atividades de turismo
Município.
CAPÍTULO XIV - DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
E)
>
1 Art. 38 - AO Departamento de Saúde » "9s)
CEP 33.600 ) DEM t
I - elaborar, com a colaboração de “onselho Comuni
rário, e, uma vez aprovado, executar o Plano Municipal dé Saúde e
Assistência Social;
II - administrar Postos de Saúde, de modo a pres-'
tar assistência médica e dentária a pessoas carentes de recursos;
III - promover campanhas educativas, er matéria
de higiene e saúde pública;
IV - encaminhar indigentes e pessoas carentes a |
postos de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais;
v - articular-se com os órgãos de saúde e assistêr
cia dasesferas federal e estadual, visando obter apoio para os |
programas municipais;
vI - controlar e fiscalizar a aplicação das subvel
ções consignadas no orçamento a entidades de saúde e assistência.
social;
VII - colaborar com o Departamento de Educação,
implantação do programa de assistência aos educandos.
CAPÍTULO XV E DISPOSIÇÕES FINAIS
sa
Art. 39 - O Executivo submeterá à Câmara Municipa
dentro de 60 ( sessenta ) dias, projeto de lei que disponha sobre
o regime jurídico da organização e funcionamento do Centro Esport
vo de Pedro Leopoldo ( CEPPEL ), com base em recomendações de
selho Comunitário.
8 1º - Até que se aprove o projeto de lei de que
cogita este artigo, o CEPPEL será administrado por um Conselho à
Administração de 5 ( cinco ) membros da Comunidade de Pedro 1
do, designados pelo Prefeito Municipal, com a seguinte atribuição
a) estabelecer as diretrizes de organização e fon
cionamento do CEPPEL;
b) promover a integração do CEPPEL com a Comunida
on
D
c) zelar por que tais diretrizes, uma vez aprova-
das pelo Prefeito Municipal, sejan observadas.
8 2º - Considerar-se-á de relevante, inie: se
blico o serviço prestado pelo Conselho, cujos integrantes não se-
rão remunerados.
PREFEITURA ;MUNICIPAL- BE PEDRO LEOPOLDO
pa Ei CEP 33.600,— ESTADO DE MINAS GERAIS 33
& 3º - As funções executivas do Conselho serão d:
responsabilidade de um Administrador ocupante de cargo de confiar
ga e remunerado na forma da lei.
Art. 40 - A nova organização administrativa da PJ)
feitura Municipal, de que cogita esta lei, será implantada gradui
mente, segundo a prioridade das áreas, a critério do Prefeito Mui
cipal. dé
Art. 41 - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GM
César Julião de Sales
Prefeito indniiniças
ho nin SANÇÃO LEGISLATIVA
sanciono o presente projeto, que se transforma
nã Lei go de de
«de 198
P. Leopoldo,
e A
CÉSAR “JULIÃO” DE “SALES,
PREFEITO MUNICIPAL

open original →