| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 1983 |
| Date | 1983-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. |
| native_id | 4764 |
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É fig ano SANÇÃO LEGISLATIVA LEI 1045, de 30 de Maio 1.983 E transforma PO ee 30 gb o) gunho da SD. Dispõe sobre a organização adminis- sê trativa da Prefeitura Municipal de! E. SALES a Pedro Leopoldo. O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo por seus prt sentantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lci: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO GERAL Art. 1º - A estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, passa a ser a seguinte: Prefeito Municipal 1. Gabinete de Prefeito 1.1 - Setor de Apoio Administrativo Procuradoria Jurídica Assessoria Especial de Coordenação e Controle Assessoria de Comunicação Social Corregedoria Administrativa Comissão de Licitação Conselhos Municipais CEPPEL O OI AU: wnN . Departamento de Administração 9.1 - Divisão de Pessoal 9.2 - Divisão de Material e Patrimônio 9.3 - Serviço de Protocolo e Arquivo 9.4 Serviço Auxiliar 9.4.1 - Setor de Vigilância e Zeladoria O di. FREAR 9.4.2 - Setor de Cemitérios 9.4.3 - Setor de Terminal Rodoviário Departamento de Fazenda 10.1. Divisão de Rendas ET Serviço de Cadastros e Fiscalização 10.1.2. Serviço de Lançamento e Arrecadação 10.2. Divisão de Contabilidade 10.3. Divisão de Tesouraria Departamento de Desenvolvimento Municipal 11.1. Setor de Apoio Administrativo 11.2. Divisão de Planejamento 11.3. Divisão de Topografia, Desenho e Arquivo Téc- nico 11.4. Divisão de Aprovação de Plantas e Fisceliza- ção Departamento de Obras e Serviços Urbanos 12.1. Setor de Apoio Administrativo 12.2. Serviço de Estradas 12.3. Serviço de Obras Urbanas 12.4. Serviço de Limpeza Pública t2.5. Serviço de Esgotos 12.6. Serviço Industrial 12.6.1. Usina de Asfalto 12.6.2. Fábrica de PrésMotaad rm No] 12.7. Serviço de Transporte 12.8. Oficina de Reparos e Manutenção de Veículos id 3 pa (G) 12.8. Setor de Atividades Especiais 13. Departamento de Educação 13.1. Setor de Apoio Administrativo 13.2. Serviço de Supervisão Pedagógica ERA Serviço de Orientação e Assistência 13.4. Serviço Extracurricular 13.5. Unidades de Ensino 14. Departamento de Integração Comunitária 14.1. Setor de Promoções Culturais e de Esportes 14.2. Setor de Assistência Comunitária '- 15. Departamento de Saúde e Assistência Social 15.1. Serviço de Assistência Social 15.2. Unidades de Saúde / - TÚTUBOS TT DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO I - DO GABINETE DO PREFEITO assuntos Art. 2º - Ao Gabinete do Prefeito compete: Ss I - exercer a coordenação politico-administrativa vos da Prefeitura, segundo as diretrizes fixadas pelo to Municipal e nos limites da delegação; II - examinar os assuntos a serem submetidos à & SAO do Prefeito Municipal, tendo em vista critérios de conveni?: 1 e oportunidade, e, se for o caso, emitir parecer: III - colaborar com a Assessoria de Comunicação Social! na programação de solenidades e reuniões oficiais, expediça / convites e demais providências de que dependa a fiel execução dos! programas; IV - receber pessoas, fazer triagem dos assuntos e, se for o caso, encaminhá-los ao órgão competente para seu estudo e de cisão; V - controlar a tramitação de processos e papéis: VI - organizar e manter atualizada a agenda de compro-' missos do Prefeito; VII - acompanhar o Prefeito em solenidades ou represen tá-lo; VIII - elaborar o relatório geral das atividades da Ad- ministração Municipal; IX - participar da elaboração da proposta de orçamento! anual e do orçamento plurienal de investimentos; X - convocar, por determinação do Prefeito, reuniões de que devam participar as chefias superiores; XI - executar outras atribuições, por designação do Pre feito. CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA JURÍDICA Art. 3º - À Procuradoria Jurídica incumbe o exame dos assuntos deduzidos das relações jurídico-administrativas em que ja parte o Município de Pedro Leopoldo, e, especificamente: I - prestar assistência jurídica ao Prefeito e, por & PREFEITURA -MuNIGIPAL DE PEDRO L CEP 33.600 = EStaDO DÉENMPNAS DERAIS II — tepresentar' O Prefeito em Juízo roi o e outorga de poderes, em cada caso; III - prestar assistência jurídica ão órgão incumbido dos: registros de dívida ativa; IV - cóbrar a dívida ativa, em Juízo; vV - visar os contratos decorrentes de adjudicação, pre viamente à sua assinatura; VI - emitir parecer nos recursos ou pedidos de reconsi deração em matéria de licitação; VII - emitir parecer prévio nos processos que cnvolvam a concessão ou o reconhecimento de direito ou vantagem de servido municipal; VTII - minutar os projetos de lei, com as respectivas mensagens, a serem submetidos à Câmara Municipal; IX - minutar ou rever os atos normativos a serem baixa dos pelo Prefeito; X - minutar os decretos de declaração de utilidade pu- blica para o fim de desapropriação; XI - minutar ou rever os termos de compromisso; XII - dar assistência jurídica aos órgãos de fiscaliza ção, notadamente em matéria de lavratura dos autos-de-infração e plicação de sanções pertinentes à política administrativa munici- pal; XIII - emitir parecer sobre os projetos de lei relati- vos à obtenção de empréstimos ou financiamentos pela Administraçã Municipal; XIV - rever as certidões requeridas a Prefeitura, q is de firmadas pelas chefias dos órgãos superiores a que digam ro nesses gs com Daszé nos dados da vocnsetiva InNEtrncão & nham dado origem às certidões de que trata o item anter XVI - emitir parecer prévio sobre as alterações dos | cos públicos, previamente à sua aprovação; XVII - organizar e manter atualizado o arquivo de docu mentos e os registros dos feitos em Juízo ou já solucionados: XVIII - participar da elaboração dos relatórios gcrais! da Administração Municipal; XIX - ministrar ou orientar, observadas as diretrizes ' do plano municipal de desenvolvimento de recursos humanos, cursos' intensivos de orientação às chefias, nos assuntos jurídico adminis trativos mais frequentes, de modo especial os pertinentes à função pública, domínio público, desapropriação e concessão de serviço público; XX - organizar e manter atualizado o setor de obras ju- rídicas e documentação especializada de Direito e Administração ! Municipal; XXI - emitir parecer sobre os casos em que Os serviços! de utilidade pública possam ser executados mediante perm' são, a titulo precário; XXII - emitir parecer sobre a aquisição de bem imohilia ROS CAPÍTULO III - DA COORDENAÇÃO E CONTROLE Art. 4º - À Assessoria Especial de Coordenação e (« le incumbe, por designação do Prefeito, a coordenação e o cont: .!: de assuntos especificos, notadamente os relacionados com a adr tração dos Distritos; Art. 5º - À Assessoria compete: I - identificar os problemas de administração ur nos Distritos, e, observados os critérios aprovados pelc II - manter sob controle a execução dos se: Distritos e sugerir, ou nos limites da délegação do Preí terminar providências; III - conduzir assuntos especiais, por designação Prefeito, relacionados com qualquer dos órgãos da estrutura nistrativa da/,Prefeitura, e diligenciar no sentido de que se pram com eficácia as determinações superiores; IV - articular-se com os órgãos da Administração P ca estadual ou federal, para o encaminhamento de assuntos do resse do Município; er v - elaborar relatórios de execução de serviços fa recomendações, se for Oo caso. CAPÍTULO IV - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 6º - À Assessoria de Comunicação Social inc. fundamentalmente, os assuntos relativos à divulgação da ativi de administração municipal, sustentada por mecanismos de rela mento da Administração com os servidores, os munícipes, seumno comunitários e a comunidade, em geral. Art. 7º - À Assessoria de Comunicação Social compe especificamente: I - observar e fazer que se observem os criterios trizes e técnicas de divulgação dos assuntos pertinentes à Ad tração Municipal; II - interpretar e divulgar perante o público, e os grupos comunitários, entre estes os clubes de serviço, ganizações de assistência, as representações estudantis e a d rários, e as empresas ou associações empresariais d indústria, os planos e programas de administração miniciral; 4 E TII - preparar a materia destinada à “divulga em PREFEITURA PAL DE PEBRO LEOPO: D( CEP SiaçRE SS ESTADO DE MINAS GERAIS V - colaborar com o Gabinete do Prefeito na elaturs dos relatórios da Administração Municipal: VI - coordenar os contatos com a imprensa e ou culos de comunicação; VII - elaborar boletins informativos, folhetos . 1 / zes relacionados com as atividades da Administração Municipal « promover-lhes a edição e distribuição; VIII - articular-se com os órgãos congêneres de anti des governamentais ou particulares; IX - articular-se, de modo especial, com o Gabinete Prefeito, a Assessoria de Coordenação e Controle e o Departamer de Integração Comunitária, visando à obtenção de subsídios para programas de comunicação social; XI - organizar e mânter atualizado o arquivo nominal de endereços de órgãos e autoridades federais, estaduais e mui pais; XII - elaborar e expedir convites, uma vez aprovados respectivos textos; XIII - colaborar com o Departamento de Integração Co; nitária, na programação e realização de promoções, culturais e lenidades, observadas as instrução; XIV - organizar e orientar serviço interno de inform ções aos Munícipes; XV - colaborar com o Gabinete de Prefeito e a Divis: de Protocolo e Arquivo, na elaboração e implantação de mecanism de acompanhamento de processos e papéis. CAPÍTULO V - DA CORREGEDORTA ADMINISTRATIVA Art. 8º - À Corregedoria Administrativa compete: I - propor critérios de acompanhamento e aval iaçã P ç a AREEEITURA municipM OE PEBRO cROPÓTDO CEP's. 600 — ESTADO DE MINAS GERAIS II - difundir, na Prefeitura, as diretrizes de admii tração por objetivos; III - fiscalizar a execução dos serviços concedidos: IV - inspecionar os serviços e propor medidas de apé feiçoamento; v - analisar os relatórios de execução e propor pros dências; VI - analisar os custos dos serviços e propor medid: que visem a reduzi-los ou torná-los compatíveis com os benefic: VII - analisar os índices de produtividade dos servi e propor o que possa aperfeiçoá-los; VIII - orientar a implantação de critérios de avali: do desempenho dos servidores municipais; IX - propor, fundamentadamente a dispensa de servidc cujo rendimento se coloque aquém dos indices tolerados; X - submeter a análise os critérios de distribuição controle dos serviços, visando a implantá-los; XI - organizar e manter atualizado o controle geral obras e serviços urbanos; XII - controlar a utilização dos veículos e quaisque outros equipamentos da Administração Municipal; XIII - apurar responsabilidade de servidor, pela inc servância de dever funcional e recomendar a sanção que couber; XIV - analisar a evolução dos custos de pessoal e m rial e fazer recomendações; XV - analisar, juntamente com o Departamento de Faze a evolução da receit e da despesa, e fazer recomendações; XVI - desempenhar outras tarefas de acomparmamento e valição, por determinação do Prefeito Municipal. A FX. MONOIPAL DE PEDRO LOBPOLVO Eles RARO gisr alpoP pe MINAS GERAIS -CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Art. 9º - À Comissão de Licitação compete: I - processar as licitações; II - organizar e manter organizado o cadast. o» de | necedores de bens, prestadores de serviço e executores de obras III - elaborar os editais de licitação e, depois « aprovados pelo Prefeito, encaminhá-los ao Gabinete, para public ção; IV - receber, no caso de tomada de preços e cornco rência, a documentação de habilitação e as propostas técnicas e financeiras e julgá-las; v - manifestar-se sobre os recursos, em matéria d licitação; VI - elaborar e, uma vez aprovado, implantar O ma al de licitações; VII - disciplinar a licitação, na modalidade de c vite, de modo a preservar, rigorosamente, os princípios a que d aquela sujeitar-se; VIII - fazer estudos e recomendações relativas aí perfeiçoamento do processo licitatorio; IX - propor ao Prefeito, fundamentadamente, sançõ disciplinares a serem aplicadas a licitantes, por infração a no ma de licitação. 6 1º - A Comissão de Licitação terá, no mínimo, 3 (três) participantes, designados pelo Prefeito, entre os servid res da Prefeitura, ou mesmo a ela estranhos. 8 2º - Os membros da Comissão não a intearsrão p mais de 2 (dois) anos. so o PE SER sas ESTADO DE MENAS= GERAIS CAPÍTULO VII - DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS Art. 10 - A Administração se empenhará, como di triz fundamental, em obter a colaboração da Comunidade de Pedr Leopoldo por meio de Conselhos que a representem, a manifestar sob a forma de recomendações e mesmo elaboração de estudos e a projetos relacionados com a atividade governamental, notadamen na elaboração de planos municpais de educação, cultura, saúde neamento, assistência social e desenvolvimento comunitário. CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Seção I - Introdução Art. 11 - Ao Departamento de Administração com tem os assuntos de administração de pessoal; material e patrim protocolo e arquivo; vigilância, zeladoria e economato; e, ain os relativos ao terminal rodoviário e à administração dos c rios. Seção II - Da Administração de Pessoal Art. 12 - À Divisão de Pessoal compete: I - orientar, coordenar, fiscalizar e controla aplicação das normas relativas ao pessoal da Prefeitura; II - centralizar o processo de recrutamento e ção dos servidores municipais , observadas as necessidades dos viços, salvo os ocupantes dos cargos ou empregos de confiança: III - programar os concursos ou provas de habi ção e implantá-los, segundo as instruções e os editais; IV - instruir os recursos relativos aos concur e provas de habilitação e sobre eles emitir parecer; V - coordenar, fiscalizar e controlar a elabor e execução dos programas de desenvolvimento de recursos humano VI - manter sob controle a lotação nominal e r rica dos órgãos da Prefeitura, ouvidas as respectivas chefias; VII - organizar e manter atualizado o controle cargos e empregos de cada classe, do ponto de vista numérico e provimento; VIII - participar da elaboração da proposta d camento anual e a de orçamento plurienal; IX - elaborar e rever os planos de classifi açe de cargos e remuneração; x - fazer os estudos de classificação ou | Le ficação do pessoal; XI - organizar e manter atualizados os regist rc funcionais dos servidores; XII - fazer a identificação dos servidores, «x| dindo-lhes as carteiras funcionais; XIII - lavrar os atos ou termos de provimento se, movimento ou vacância de pessoal; XIV - propor, fundamentadamente, a nomeação, são, movimentação, exoneração ou demissão de servidor: Xv - implantar as regras de progessão ou promo do pessoal; XvI - controlar a frequência do pessoa, pa a os efeitos, notadamente o de contagem de tempo e pagamento: XVII - preparar as folhas de pagamento do pess ou promover-lhes a elaboração, feitos os descontos obrigatório autorizados; XVIII - manter atualizado o controle financeir individual, dos servidores; XIX - promover o pagamento do pessoal por vi- = cária, depois de cumpridos os requisitos de controle, inclusiv empenho prévio da despesa à conta de dotação orçamentária; XxX - apurar e manter atualizado, para qualgu: feito, o tempo de serviço do pessoal; XXI - avaliar, para qualquer efeito, inclusive de apuração de merecimento, o rendimento dos servidores; XXII - fornecer ao órgão fazendário, com opor? dade, os dados relativos aos recolhimentos determinados em lei XXIII - processar, instruir e encaminhar ao c: jurídico as questões relativas a direito e vantagem do serviu XXIV - propor e, uma vez aprovadas polo Pref implantar os critérios de controle da concessão de damente para o tratamento de saúde; -—> 50W - verificar, perioditamente;, carocorrençia pressupostos da concessão de licenças, apósentan La e ou CEP 335600 ESTADO DE MANAS GERAIS XXVI - encaminhar aos órgãos da Prefeitura, devide mente interpretadas, as normas ou instruções relativas ao pessoal! e controlar a sua implantação: XXVII - promover inspeção médica para admissio, concessão de licenças, aposentadoria e outros fins legais; XXVIII - conceder férias ao pessoal, observada n os cala elaborada de Comum acordo com as chefias dos diversos óruvios- XXIX - adotar ou recomendar práticas especificas que conduzam a motivação e cooperação, para o fortalecimento do moral do grupo; XXX - criar condições que favoreçam o aprovei! «mer to das aptidões especiais identificadas em servidores; XXXI - propor o que possa aperfeiçoar as rmas de pessoal. Seção III - Do Material e Patrimônio Art. 13 - À Divisão de Material e Patrimônio cuspe ter I - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e o catálogo de materiais; II - organizar e manter atualizado o cadastro de ' preços correntes dos materiais de emprego mais frequente na Prefei Curas III - reduzir a variedade de materais usados e ir formizar-lhes a nomenclatura; IV - organizar o calendário de compra com base em! levantamento, tendo em vista a previsão de necessidade dos diver-' sos órgãos municipais; V - propor cotas, por períodos certos, de forneci- mento de material, e, uma vez aprovados pelo Prefeito, manter-se dentro de seus limites; VI - estabelecer os estoques máximo e mínimo dos materiais utilizados na Prefeitura; VII - propor as licitações para aúnisição de mate rial; VIII - fornecer ao órgão juridico os elementos nc- cessários à elaboração dos contratos resultantes das adjudicações de obra, fornecimento ou servico: PEORO FEOPOLDO MEIN ASOGERAIS x - controlar o consumo de material, por espécie e por repartição, tendo ainda em vista as cotas pré-estabelecidas; XI - rever as requisições, do ponto de vista «a nomenclatura das especificações, e solicitar ao órgão requisil ante os dados que julgar necessários à melhor caracterização do pedido, tendo em vista os padrões vigentes e o catálogo de materiais; XII - rever as requisições, do ponto de vista de ' sua conveniência ou oportunidade, e, ouvido O Prefeito, fazer re-' comendações; XIII - promover a recuperação das máquinas de es Eritório; XIV - fazer o tombamento de todos os bens patrimo- niais incluídos os imobiliários, mantendo-os devidamente cadastra- dos; Xv - caracterizar e identificar os bens patrimoni- ais: XvI - manter atualizada a planta geral de localiza ção dos próprios municipais; XVII - fazer a carga, aos órgãos da Prefeitura, do material permanente a eles distribuído, bem como a conferência da carga respectiva, durante o mês de dezembro de cada ano e toda vez que se verificar mudança da chefia do órgão; XVIII - coordenar-se com o órgão contábil, para o efeito de registro patrimonial dos bens imóveis e do material per- manente; XIX - processar a aquisição ou alienação dos bens' imobiliários, ouvida a Procuradoria Jurídica; xx - fiscalizar a observância das obrigações cor tratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio munici - pal; XXI - determinar as providências para apuração dos desvios de material; XXII - executar os serviços de cópias mimeográfi-' cas ou de qualquer outro tipo; XXIII - organizar e manter atualizado o controle ' físico é financeiro do estoque de materiais usados nos serviços cópias; XXIV - organizar e manter atualizado o controle dos Originais reproduzidos. DE MINAS GERAIS I - receber o materfal e conferir-lhe a quantidad a qualidade e as especificações, providenciando, se fór o Caso, xames tecnológicos em órgão Cspecializado; II - receber e conferir as faturas e as notas fis. cais e encaminhá-las ao órgão de contabilidade, com a declaração |! de recebimento e dceitação do material; III - manter sob controle atualizado os estoques | o movimento de entrada e saída de material e o seu custo unitário e médio; IV - fornecer às repartições municipais os mate- riais regularmente requisitados; v - recolher o material em desuso ou inservivel «+ promover-lhe a redistribuição, recuperação ou venda; VI - manter atualizado o controle financeiro dos estoques e encaminhar os dados ao órgão de contabilidade. Seção IV - Do Protocolo e Arquivo Art. 15 - Ao Serviço de Protocolo e Arquivo compc te: I - receber, numerar, registrar e distribuir os p: péis encaminhados ou entregues à Prefeitura, sob a forma inclusi- ve de requerimento, ofícios e correspondência, em geral, e conto lar-lhes a movimentação, nos órgãos da Prefeitura; II - fazer o exame formal dos papéis recebidos e recusar os que não tenham atendido aos requisitos estabelecidos p: la Administração; III - emitir o recibo de protocolo; IV - controlar a tramitação dos papéis e registra o despacho final e a data do respecitovo arquivamento, se for o cw: so, prestando aos interessados as informações solicitadas; vV - organizar e manter atualizado o fichário nu rico e nominal de todos os processos em andamento na Prefeitura: VI - controlar a permanência dos papéis nos Giruá da Prefeitura, comunicando aos responsáveis os calos dé cia dos prazos estabelecidos; VII - executar os trabalhos datilográficos co pi tocolo e arquivos IX - expedir a correspondência e demais papéis Je Prefeitura; X - arquivar os recibos de correspondência; XI - organizar e manter atualizado o Arquivé “cs recebendo, classificando, guardando, e conservando os process. livros, papéis e outros documentos que interessem à Administra XII - atender, de acordo com as normas, aos pedi. dos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda: XIII - fazer as juntadas solicitadas, nos proce: XIV - organizar o sistema de referência e de i:di ces necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado Xv - colecionar, encadernar e arquivar os jo E e publicações oficiais de particular interesse da Prefeitura; XVI - fazer as buscas para o fornecimento de cert dões, quando regularmente requeridas e autorizadas; XVII - prestar informações aos diversos órgãos de Prefeitura a respeito de processos, papéis e outros documentos ar quivados e, quando regularmente solicitados, emprestá-los, mediar te recibo; XVIII - fazer a incineração periódica dos papéis administrativos e outros documentos, observadas as normas; XIX - protocolar os pedidos de certidão, coordone e controlar a sua instrução, que incumbe aos órgãos a que dican respeito, e encaminhar o respectivo processo à Procuradoria Jurica ca. Seção V - Dos Serviços Auxiliares Art. 16 - Ao Serviço Auxiliar compete: I - executar os serviços de conservação e limpeze interna e externa do prédio da Prefeitura Municipal e respectivos móveis e instalações; II - executar os serviços de vigilância div:me noturna do prédio da Prefeitura Municipal; III - fiscalizar e controlar, Em 1 mais predios municipais, as atribuições mencionadas nos ito: EIS E on ds qi RÃ A O A E; DAR e e Bt a CEf 3 STABLE E MINAS GCERAÍS v - administrar o Terminal Rodoviário; VI - inspecionar, periodicamente, as instalações hidráulicas, elétricas e de proteção contra incêndios, dos predios municipais, adotando as providências que couberem, para que este-! jam sempre em perfeito funcionamento; vII - fiscalizar e controlar o consumo ou a utili- zação de luz, água, ventiladores e demais aparelhos elétricos, nos prédios municipais; VIII - executar os serviços de cantina: IX - administrar os cemitérios, com a colaboração" do Departamento de Obras e Serviços Urbanos; X - orientar e fiscalizar os serviços de inumação, exumação e trasladação de restos mortais; XI - manter sob controle os dados relativos às inu mações, exumações, trasladação de restos mortais e perpetuidade de túmulos; XII - administrar a Capela-Velório. CAPÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Seção I - Introdução Art. 17 - À Secretaria Municipal de Fazenda caorpe- tem os assuntos relativos ao cadastramento, arrecadação e fiscali- zação dos tributos e demais receitas municipais; controle e cobrar ça da dívida ativa; recebimento, pagamento, guarda e movimentação! dos dinheiros e outros valores do Município; registro e conirole * contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimon al' da Prefeitura; fiscalização e tomada de contas dos órgãos da admi- nistração encarregados do recebimento de dinheiros e outros valo-' res; o assessoramento aos demais órgãos no que se refere a asvui tos financeiros. SEGad MPL Das Rendas Art.18 - À Divisão de Rendas conpo e: I - Organizar e manter atualizado O cadasiro di liário- fiscal: II - organizar e manter atualizado o cadast prestadores de serviços e de outros contribuintes de interess da Administração Municipal; III - efetuar estudos para determinação e at 1/2; ção dos valores dos imóveis que servirão de base para o lanç de tributos; Zi IV - efetuar periodicamente a revisão dos valores constantes das fichas cadastrais dos imóveis, atualizando-os de a: cordo com os resultados dos estudos mencionados no item anter'o1: v - receber e conferir as declarações fiscais, de: terminando as retificações que couberem; vI - fazer o lançamento e a arrecadação dos imp tos e taxas de competência do Município; VII - expedir os avisos e guias de cobrança dos tributos municipais; VIII - preparar e publicar os editais e avisos bre as cobranças dos tributos; IX - manter atualizados os registros e fichas rel: tivos a cada contribuinte; X - processar os recursos em matéria tributaria submetendo-os, devidamente instruídos, à decisão do órgão compete: el XI - expedir os avisos e convites de cobrança 4 contribuintes em atraso; XII - arrecadar outras receitas municipais, não tributáveis; XIII - fazer o levantamento da divida ativa, ins- crevê-la e encaminhar as respectivas certidões ao órgão competent. para a cobrança; XIV - fazer os registro de transferência de imóve: Ls -3 XV - conceder o habite-se " das novas edifica- ções transcrevendo-se no cadastro fiscal os dados a ele pertincr tes, aiípois de efetivada a baixa pelo Departamento de Desenvol mento Municipal. XVI - adotar ou recomendar nedidas de aperfeiçoa mento do sistema tributário municipal: XvIi'- fazer a análise, dirar3amt : ] e ps dh Em e & CEP ss.6do — EsTERDO DESMINASPGERATS ro ceiros; XIX - conceder alvarás de licença para localizaçã tas etividades de prestação de serviços, comerciais e industria XX - desempenhar as demais atribuições de tributa ção previstas no Código Tributário Municipal. Seção III - Da Fiscalização Tributária Art. 19 - Compete, ainda, à Divisão de Rendas: I - coibir, através de fiscalização, a sonegação evasão e fraude no pagamento dos tributos da competência do Munic pio; II - lavrar notificações, intimações e autos-de-i fração; III - realizar as diligências externas que se tiz rem necessárias aos lançamentos tributários e à expedição ou entr ga dos respectivos avisos e guias; IV - colaborar na atualização dos cadastios fisca is e na repressão de quaisquer irregularidades na área tributária V - orientar os contribuintes no cumprimento da obrigações fiscais; VI - informar os expedientes tributários; VII - cumprir as demais atribuições de fiscaliza- ção, nos termos do Código Tributário Municipal. Seção IV -— Da Contabilidade Art. 20 - À Divisão de Contabilidade compete: I - Adotar planos de contas, observadas as normas da legislação federal e as peculiaridades dos órgãos da Administr ção Municipal; II - fazer os registros, sintética e analiticamer te, em todas as suas fases, dos lançamentos relativos à administr ção orçamentária, financeira e patrimonial, de modo a evidenciar os resultados da gestão; III - zelar, de modo especial, por que: a) nenhuma despesa seja realizada sem a devida cc bertura orçamentária ou de créditos adicionais b) todo ato de gestão econômica, financeira e pa trimonial seja realizado com base em documênto hábil, que comprove a operação e O registio «o tábil em conta adequada; c) as contas dos ordenadores das despesas, amente ,. recebedores, tesoureiro ou pagadores sejam pr tadas no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias; a) os empréstimos destinados a estabilizar o flu xo de recursos financeiros, autorizados no or mento anual, não excedam o limite previsto da receita total estimada para O exercício em qu tenham sido realizados; IV - centralizar o controle da divida interna cu externa da administração municipal; v - participar da elaboração das propostas de orç mento-programa anual e do orçamento plurienal de investimentos; VI - organizar os balancetes mensais da receita da despesa; VII - levantar, até o dia vinte e oito de feverei ro, as contas do Prefeito relativas ao exercício anterior, cons tuídas do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, da Demonsir ção das Variações Patrimoniais e de seus desdobramentos, na forma da lei; VIII - opinar sobre a devolução de fiança, causo ou depósito; IX - examinar as prestações de contas dos ordenac res da despesa, agentes recebedores, tesoureiro ou pagadores; x - dar imediata ciência ao Diretor de Fazenda de qualquer irregularidade nas contas e assessorar ao Prefeito na e cução das providências indispensáveis a resguardar O interesse pi prico e a probidade na aplicação do dinheiro público; XI - controlar a execução orçamentária da Prefei: ra em todas as suas fases; XII - recomendar, com base nos dados de execução rária, o que convier à correta aplicação dos recursos, do ponto de vista contábil; XIII - manter as chefias superiores a par da ev ss dotações orçamentárias dos respectivos Órgãos: e CEP sa. 6bo — ESTADO DE MINAS GERAIS XIV - instruir os expedientes de abertura de cre- ditos adicionais; XV - fazer o exame e conferência dos processos de pagamento, adotando as providências que couberem, no caso de falh ou irregularidade; XvI - manter sob registro e controle as requisi- ções de adiantamentos, impônando-as, quando não se revestirem das formalidades legais; XVII - manter sob controle os depósitos e retira- das bancárias, conferindo periodicamente os extratos de contas cc rentes, conciliando-os e propondo as providências que se fizerem necessárias para o eventual acerto; XVIII - manter sob registro as fianças dos servido res a elas sujeitos, bem como o controle de sua liquidação ou rer vação; XIX - fazer a liquidação da despesa e a conferêr a de todos os elementos dos respectivos processos; xx - fazer o registro contábil dos bens patrimôni ais da Prefeitura. Seção V - Da Tesouraria Art. 21 - À Divisão de Tesouraria compete: I - emitir os cheques para os pagamentos autoriz dos; II - efetuar os pagamentos de despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário, observados ainda Os esqueor e instruções recebidas do Diretor de Fazenda; III - receber as importâncias devidas à Prefeitu IV - propor esquemas de pagamento dos compromi ss v - guardar e conservar os valores da Prefeitura ou à mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os, quando devi mente autorizada; “h vI - requisitar talões de cheques dos Ban VII - levantar e publicar, diariamente ! to de caixa do dia anterior; VIII - manter sob registro os titulos e valores E mis» PEV WE CEP 329:600 — ESTADO DESMPNAS' CERAIS IX - fazer o recolhimento das contribuições devi- das, incluídas as de caráter previdenciário; X - manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamentos; XI - manter sob controle as contas bancárias. CAPÍTULO X - DO PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 22 - Ao Departamento de Desenvolvimento Mun: cipal incumbem os assuntos relativos, fundamentalmente, à elabor: ção e implantação dos planos de institucionalização administratir do Governo local e o desenvolvimento do Município. Art. 23 - A atividade de planejamento a cargo + Governo de Pedro Leopoldo desdobrar-se-á, principalmente, no plar municipal de desenvolvimento integrado, no orçamento plurienal « investimentos, no orçamento-programa anual e na programação fina: ceira de desembolso. 8 1º - Os planos, fundados no conhecimento objet: vo da realidade de Pedro Leopoldo, em termos de suas limitações « potencialidades, abrangerão, integradamente, as áreas de institiu onalização administrativa, de ordenamento fisico-territorial ou urbanístico do Município e, ainda, a econômica e a social. 8 2º - O planejamento administrativo visa a os'a lecer as diretrizes e bases de institucionalização adequada d gãos da Administração Municipal, para que possam cumprir com «fi ciência a parte que lhes deva caber no processo de desenvolvimen' seja por ação direta, como Poder Público, na prestação de servic: públicos e no exercício do poder de politica, seja por via de cs mulos ou, ainda, em caráter suplementar da iniciativa privada. 8 3º - O planejamento fíisico-territorial abranve as diretrizes e normas relativas, basicamente, ao zoneamento, ao uso e ocupação do solo urbano, à edificação e à localização e im plantação dos. equipamentos urbanos ( sistemas viário, de transpo: te, abastecimento e de recreação e integração social |. 8 4º - No planejamento social a cars ta tração Municipal, dar-se-á ênfase aos setores'de: (a) educação + cultura; b) saúde; (c) assistência social; (d) habitação: ( portes e recreação. CE Pa ed -— ESTADO DE MINAS GERATS Art. 24 - Ao Departamento de Desenvolvimento Muni cipal compete: 1 - elaborar ou rever e propor as normas relativo: ao ordenamento físico-territorial ou urbanístico do Município e d disciplina de suas atividades básicas, notadamente as de zone mer: to, uso e ocupação do solo, tributação, política sanitária e fisca lização do comércio, indústria e serviços públicos concedidos; II - implantar as normas a que se refere o item a terior; III - coordenar e controlar a elaboração dos pla- nos municipais de obras públicas e serviços urbanos, saúde, educa ção, assistência social, cultura, esporte e lazer; j IV - controlar a implantação dos planos menciona dos no ítem anterior; v - fiscalizar os serviços de transporte colet ivc e o funerário e as demais permissões ou concessões; vI - executar ou orientar e controlar as ativida des de modernização administrativa; VII - promover os estudos de oportunidades indus- triais do Município, tendo em vista seu desenvolvimento econômicc diversificado; VIII - participar do levantamento das necessidade do Município, relacionadas com a saúde, a educação, a recreação o saneamento; IX - propor as licitações de obras e serviços pu: blicos; x - fiscalizar a execução indireta de obras e se viços públicos, com a colaboração do Departamento de Obras e ser viços Urbanos; XI - propor a rescisão de contrato de obra ou s: viço: XII - estudar e propor convênios, acordos ou au tes com entidade pública ou privada, objetivando a execução das tividades que se inserem em suas atribuições; XIII - empenhar-se, de modo especial, n poluição do meio-ambiente, no Município, e adotar ou coord vidências capazes de conduzir à remoção, do problema; AA PREPEITURA MUNICIPAL DE: PEDRO LEOPO! Do P CEP 33.600 ESTADO DE MINAS GERAIS ZA XIV - colaborar com o Departamento de Fazenda, na el boração dos cadastros tributários: XV - fazer o levantamento dos loteamentos e determin as providências de regularização que couberem; XVI - manifestar-se, previamente, sobre toda propost de aquisição de equipamento a ser utilizado na execução de obra pub ca ou serviço urbanó. Art. 25 - Ao Serviço de Topografia, Desenho e Arquiv Técnico compete: I - executar os serviços topográficos, incluídos os que se relacionarem com o planejamento urbanístico do Município a aí alização de cadastros de prédios; o alinhamento da via pública e a concessão de grades "; a delimitação de zona urbana; e a urban) 2a: ção de terrenos; II - executar os serviços de desenho técnico relacio: dos com as atribuições do Departamento; III - aprovar os projetos de parcelamento do solo uu.) no, mediante loteamento ou desmembramento, na forma da Lei federal: IV - promover a elaboração e atualização do sistema cartográfico do Município, incluída a planta cadastral e as plantas de melhoramentos ou equipamentos urbanos; V - organizar e manter atualizado o arquivo técnico de levantamentos topográficos, desenhos, plantas e projetos relacior dos com o Serviço. Art. 26 - Ao Serviço de Aprovação de Plantas e Fisca- lização compete: I - aprovar as plantas de edificações, observadas as normas de uso e ocupação do solo, as de zoneamento e as do Código M nicipal de Obras; II - organizar e manter atualizado o arquivo de plar- tas ou projetos de edificações; III - fiscalizar a execução das edificações; Iv - expedir e renovar os alvarás de construção, incl ida a de túmulo; V - receber as comunicações de incio de Construção determinar, orientar e controlar a fiscalização da execução das edit cações: VI - atribuir numcrações do.novos próédras O “ext FE Rr a 6:0%0 / DE N SE RATES é dir o respectivo certificado; VII - expedir o termo de baixa de constitição e en- caminhar o respectivo processo, imediatamente, ao órgão fazondário m para a expedição do habite-se ", que à este incúnibe; VIII - orientar o público, na regularização das ' construções; IX'- articular-sê com a COMAG, para O exame e fis calização dos projetos de instalações de redes de água e csuyntos,' nas edificações; X - providenciar a assinatura de termos de “onpro misso entre a Prefeitura e os particulares, relativos à demolição de prédios; construção de gradil, projetos de construção, alarga- mento de vias públicas; construção de passeio; e a solução de di-' vergências na delimitação de terreno e determinação de prazo para regularização de construção, entre outros casos; XI - articular-se com o CREA, em matéria de fisca- lização das obrigações assumidas pelos profissionais de engentari- a; XII - examinar e aprovar as plantas de construção de túmulos; XIII - fornecer, gratuitamente, aos interessados projetos de construção popular; XIV - fornecer aos proprietários cópias de plantas arquivadas; Xv - organizar e manter atualizado o arquivo de plantas aprovadas; XvI - conceder licença para demolição de predios pequenas reformas, construção de passeios e instalação de tapuiocs XVII - lavrar autos de infração e embargar cons! + ção em que se tenha verificado infração do Código Municipal de O- bras, fazendo as autuações respectivas. XVIII - propor, relativamente às obras clandest nas ou de execução irregular, as sanções que couberem, incluídas ! a de embargo de obra ou interdição de estabelecimento, e, uma vez! impostas, aplicá-las; XIX - zelar por méio de fiscalização, pelã E vaáncia das posturas inunicipais rélacionadas com O exercício do der de política administrativa, notadamente em materia de repros são à construção clandestina; higiene das vias pil as, dos CEP 33.600"— EFISTADO DE mentos, das habitações e dos terrenos balios; repressão à formaçãe de favelas; vistoria de instalações mecânicas, em geral. dé Vomba: de gasôlina, depósitos de explosivos e inflamáveis, esrabi ee men tos de diversões, pedreiras, cascalheiras e postos de areia, fist: lização de pesos e medidas, segundo a delegação. CAPÍTULO XI - DAS OBRAS E SERVIÇOS URBANOS fe Seção I — Introdução Art. 27 - Ao Departamento de Obras e Serviços Urbe nos incumbem os assuntos relativos à abertura, retificação e con-' servação de estradas municipais; execução das obras públicas urha- nas; implantação e manutenção das redes de água, onde for o caso e de esgotos; execução da varrição, coleta, transportes e depósito de lixo; jardinagem e arborização; transporte ( garagem e oficina! de reparos e manutenção de veículos ); e execução de obras e serv! ços especiais. Seção II - Das Obras Públicas Urbanas Art. 28 - Ao Serviço de Obras públicas Urbanas com peter I - executar o plano municipal de obras e servicos urbanos, segundo as normas técnicas da ABNT e as aprovadas pol partamento de Desenvolvimento Municipal; II - levantar e controlar custos: III - colaborar com o Desenvolvimento urbano, na ' fiscalização da execução indireta de obra pública e serviço urba- no; IV - executar obra pública; a abertura, terraplena gem, pavimentação e conservação de vias urbanas, segundo o plano viário municipal; a construção de praças, parques, jardins, cemité rios, meios-fios, passeios, muros de arrimo e canalização de cor- regos; V - fazer as apropriações de cm! 5 VI - fornecer ao Departainento de | nda os c] tos indispensáveis ao lançamento e cobrança de contribuição de in lhoria. Seção 1TT - Das Estradas Art. 29 - AO Serviço de Estradas compete à Sberti ra, terraplenagem, pavimentação e conservação de estradas e cami- nhos municipais, bem como a construção de pontes, bueiros e " mat -burros". / Seção IV -— Do Saneamento Básico Art. 30 - Ao Serviço de Esgotos competem as obras e serviços de implantação e manutenção das redes e ligação de es- goto sanitário e pluvial e de canalização de córregos, nas zonas urbanas do Município, bem como das redes e ligações de água, nos Distritos, salvó o da sede do Governo local. Seção V - Dos Serviços Urbanos Art. 31 - Ao Serviço de Limpeza Pública compete: I - executar a limpeza dos logradouros públicos: II - fazer a coleta domiciliar de lixo: III - transportar O lixo e os detritos para as ce las e outros locais previamente determinados; Iv - incinerar o lixo não aproveitado, ou dar-lhe outra destinação, de acordo com as normas regulamentares; V - executar o programa de plantio e replantio e! árvores, nas ruas e praças; VI - fazer a poda das árvores; VII - adotar medidas de proteção às árvores: VIII - zelar pela conservação dos parques e jar- dins; IX - manter viveiro de mudas; X - manter o serviço de vigilância dos parques praças, jardins e da arborização; XI - conservar, limpar e arborizar os cemitérios. Seção VI - Do Transporte e Oficinas .——— Art. 32 - AO Serviço de Transporte e Oficira pe te: I - administrar os serviços de transportes e sfio nas II - fazer a distribuição dos veículos é Au) pane tos pelos órgãos da Prefeitura, segundo suas necessidades e as dis ponibilidades da frota; III - administrar a guarda, o abastecimento, a | brificação, a lavagem, o conserto e à recuperação dos veículos «e Prefeitura; IV - controlar o movimento de entrada e saída d veículos e a quilometragem percorrida, correlacionanido-a com vs us: tos de óleo, combustível e lubrificantes; V - inspecionar periodicamente e controlar os vei- culos, incluídos os que estejam a serviço da Prefeitura, détermi-! nando ou adotanto as providências que os mantenham em perfeitas ' condições de trabalho e segurança; VI - manter o estoque mínimo de peças e acessórios de utilização frequente na manutenção dos veículos da Prefeit. VII - controlar a escala de veículos a serviço do! Gabinete do Prefeito e auxiliares imediatos; VIII - controlar o custo de funcionamento de cada! veículo; IX - providenciar o emplacamento dos veículos da ! Prefeitura; X - zelar pela regularidade da situação dos mot ristas da Prefeitura, em face da legislação do trânsito; XI - apurar a responsabilidade pelos acidentes com veiculos da Prefeitura e adotar as providências de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo Município; XII - fabricar ou recuperar esquadrias, carteiras' escolares, estrados, forros e outras peças de madeira a serem uti- lizadas pela Prefeitura: Parágrafo único - Os serviços auxiliares pode:;ão ' ser objeto de execução indireta. Seção VII - Dos Serviços Industriais Art. 33 - Ao Serviço Industrial competem as ativ dades relativas à usinagem de asfalto e de fabricação de pré-mol dados, notadamente tijolos, manilhas, blocos de pavimentação e meio-fio. Seção VIII - Dos Serviços Especiais Art. 34 - Ao Setor de Atividades Especiais compe-" tem atribuições pertinentes ao objeto do Departamento, não inclui- das nas disposições precedentes, de caráter especial ou uigentes. CAPÍTULO XII - DA EDUCAÇÃO Art. 35 - Ao Departamento de Educação compete pla- nejar e implantar atividades de ensino fundamental, assistência ao educando e biblioteca pública municipal. Art. 36 - Ao Departamento de Educação compete: I - participar da elaboração do Plano Municipal de Educação e, uma vez aprovado, implantá-lo; II - propor a revisão do Plano Municipal de Educa ção, com base em estudos e pesquisas vinculadas à situação educaci onal do Município; K III - levantar as necessidades do Município, em ma téria de ensino fundamental; IV - promover convênios em matéria relacionada com o objeto do Departamento; vV - propor e implantar cursos de desenvolvimento ! de recursos humanos, nas áreas de ensino, supervisão pedagógica .' administração escolar e orientação educacional; VI - propor o aperfeiçoamento do pessoal docente; VII - implantar serviços de assistência aos educan dos, notadamente os mais necessitados, segundo programa de aquisi ção de material escolar, transporte, vestuário, alimentação, tra- tamento médico e dentário e recreação; VIII - promover reuniões periódicas dos or ientado- res educacionais com os professores e os pais dos alunos, visando! a assegurar toda a eficiência possivel a cada estabolecirento de ensinos IX - promover, coordenadamente com o Caliinete do Prefeito, ampla difusão das atividades educacionais: X - estudar e propor medidas de es CEP 33.600 -— SESTADUD MINAS CERATS é profissionalizante, tendo em vista as características e nºcessida- des do mercado-de-trabalho; XI - assistir os docentes e coordenadores de áreas na implantação de métodos, técnicas e procedimentos didstiicos que! melhor se adaptem às características e necessidades do essino, em Pedro Leopoldo; Me > avalir, com base em relatórios de exerução,' análises de dados, observação direta e resultados, o trabalho pe-' dagógico das unidades de ensino, e adotar providências que visem '! à unidade de ação e maior eficiência do ensino; XIII - assegurar orientação e aconselhamento voca- cional aos educandos, individualmente ou em grupo, tendo em vista! o desenvolvimento harmônico e integral de sua personalidade; XIV - manter intercâmbio com os demais órgãos con- gêneres da comunidade; Xv - elaborar e executar programas de atividades cívicas, culturais e esportivas; XvI - estimular a integração escola-familia-comuni dade; ) XVII - desenvolver atividades de alfabetização de adultos e de ensino supletivo; XVIII - sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao conhecimento global do educando; XIX - adotar programas de emergência, visando ao tratamento prioritário dos casos, entre os educandos, de ocorrên- cia mais grave , principalmente em matéria de alimentação; xXx - orientar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades das unidades de ensino; XXI - reunir-se periodicamente com os dirigentes das unidades de ensino, para a análise conjunta dos assuntos de * interesse comum; XXII - analisar os relatórios de execução e deter minar providências; XXIII - implantar e assegurar a expansão de biblio teca pública municipal. CAPÍTULO XIII - DA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA > A PECAS to de Integração Comunat CEP 23.600 sS$4DO DEM E ERAIS I - elaborar, e, uma vez “aprovado, executar o Plan de Integração Comunitária; II - propor mecanismos de integração do Governo Mu nicipal com os segmentos mais representativos da Comunidade inclu dos os clubes de Serviço, Lojas Maçônicas, entidades culturais esportivas, entidades de classe, Sindicatos, estabelecimento de sino, associações de bairro e entidades filantrópicas; III - executar atividades que promovam o desenvol, mento cultural da comunidade de Pedro Leopoldo, oferecendo estím los ao cultivo das letras, das artes e dos esportes e à divulgaçã da história, de valores humanos e das tradições locais; IV.- estimular atividades e estudos de interesse ; cal, de natureza cientifica ou sócio-econômica; v - promover atividades culturais, tradicionais caráter popular, e, ainda, desfiles, concertos, exposições de ari e concursos literários; VI - instruir os processos de concessão de auxílio ou subvenção a entidade da caráter cultural; VII - colaborar com a Assessoria de Comunicação s cial, especialmente na elaboração dos boletins informativos; VIII - promover seminários para O debate de prob! mas de integração comunitária, em Pedro Leopoldo; IX - colaborar com os Conselhos Municipais, nos « suntos de competência destes; X - promover campnhas de esclarecimento da opiniã pública, em assuntos de Administração Municipal; XI - assistir as associações de bairros; XII - colaborar com o Gabinete de Prefeito e a À sessoria Especial de Coordenação e Controle, na condução de as: tos de interesse das comunidades dos Distritos; XIII - promover competições de carater esportivo: XIV - colaborar com o Departamento de. Educação execução dos programas de assistência ao educando; Xv - programar e executar atividades de turismo Município. CAPÍTULO XIV - DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E) > 1 Art. 38 - AO Departamento de Saúde » "9s) CEP 33.600 ) DEM t I - elaborar, com a colaboração de “onselho Comuni rário, e, uma vez aprovado, executar o Plano Municipal dé Saúde e Assistência Social; II - administrar Postos de Saúde, de modo a pres-' tar assistência médica e dentária a pessoas carentes de recursos; III - promover campanhas educativas, er matéria de higiene e saúde pública; IV - encaminhar indigentes e pessoas carentes a | postos de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais; v - articular-se com os órgãos de saúde e assistêr cia dasesferas federal e estadual, visando obter apoio para os | programas municipais; vI - controlar e fiscalizar a aplicação das subvel ções consignadas no orçamento a entidades de saúde e assistência. social; VII - colaborar com o Departamento de Educação, implantação do programa de assistência aos educandos. CAPÍTULO XV E DISPOSIÇÕES FINAIS sa Art. 39 - O Executivo submeterá à Câmara Municipa dentro de 60 ( sessenta ) dias, projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico da organização e funcionamento do Centro Esport vo de Pedro Leopoldo ( CEPPEL ), com base em recomendações de selho Comunitário. 8 1º - Até que se aprove o projeto de lei de que cogita este artigo, o CEPPEL será administrado por um Conselho à Administração de 5 ( cinco ) membros da Comunidade de Pedro 1 do, designados pelo Prefeito Municipal, com a seguinte atribuição a) estabelecer as diretrizes de organização e fon cionamento do CEPPEL; b) promover a integração do CEPPEL com a Comunida on D c) zelar por que tais diretrizes, uma vez aprova- das pelo Prefeito Municipal, sejan observadas. 8 2º - Considerar-se-á de relevante, inie: se blico o serviço prestado pelo Conselho, cujos integrantes não se- rão remunerados. PREFEITURA ;MUNICIPAL- BE PEDRO LEOPOLDO pa Ei CEP 33.600,— ESTADO DE MINAS GERAIS 33 & 3º - As funções executivas do Conselho serão d: responsabilidade de um Administrador ocupante de cargo de confiar ga e remunerado na forma da lei. Art. 40 - A nova organização administrativa da PJ) feitura Municipal, de que cogita esta lei, será implantada gradui mente, segundo a prioridade das áreas, a critério do Prefeito Mui cipal. dé Art. 41 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GM César Julião de Sales Prefeito indniiniças ho nin SANÇÃO LEGISLATIVA sanciono o presente projeto, que se transforma nã Lei go de de «de 198 P. Leopoldo, e A CÉSAR “JULIÃO” DE “SALES, PREFEITO MUNICIPAL