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norma nº 3595/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3595 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.595, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos Servidores e dos subsídios dos Agentes Políticos
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos
termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos cargos e funções públicas dos servidores efetivos,
comissionados e contratados por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
bem como os subsídios dos Vereadores, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por
cento), à título de revisão geral anual, nos termos do disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas ocasionadas pela aprovação desta lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias: 01.01.01.01.0103100012.002 — Subsídio do Presidente da Câmara —
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 1; 01.01.01.01.0103100012.003 —
Subsídios dos Vereadores - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 3;
01.02.01.01.0103100012.007 —- Remuneração dos Servidores Efetivos — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil — Fichas 10 e 12;
01.02.01.01.0103100012.008 - Remuneração dos Servidores Comissionados — 3.1.90.11.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil
— Fichas 13 e 15.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2021.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 25 de fevereiro de 2021.
ELOISA HELENA Edom O DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
KR

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