| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.595, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos cargos e funções públicas dos servidores efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, bem como os subsídios dos Vereadores, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), à título de revisão geral anual, nos termos do disposto no art. 37, X da Constituição Federal. Art. 2º As despesas ocasionadas pela aprovação desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01.01.01.01.0103100012.002 — Subsídio do Presidente da Câmara — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 1; 01.01.01.01.0103100012.003 — Subsídios dos Vereadores - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 3; 01.02.01.01.0103100012.007 —- Remuneração dos Servidores Efetivos — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil — Fichas 10 e 12; 01.02.01.01.0103100012.008 - Remuneração dos Servidores Comissionados — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil — Fichas 13 e 15. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 25 de fevereiro de 2021. ELOISA HELENA Edom O DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO KR