| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! RESOLUÇÃO Nº 844/2021 Altera o art. 3º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e, eu, Presidente, no uso de minhas atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009, que passa a vigorar nos seguintes termos: Art. 3º Cada estagiário terá direito a uma bolsa mensal no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), que poderá ser reajustada, anualmente, por meio de Portaria da Presidência, conforme o valor do salário mínimo nacional. Art. 2º Os estagiários ativos contratados antes do início da vigência desta Resolução, permanecerão percebendo, até o seu desligamento, a bolsa no valor de R$1.409,71 (hum mil, quatrocentos e nove reais e setenta e um centavos), observada a exceção prevista no artigo seguinte. Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos termos de compromisso de estágio firmados a partir de 20 (vinte) de fevereiro de 2021. Sala das Sessões, 05 de abril de 2.021. Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br