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norma nº 844/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 844 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAltera o art. 3º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
RESOLUÇÃO Nº 844/2021
Altera o art. 3º da Resolução nº 656, de 16 de março
de 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e, eu, Presidente, no uso de minhas
atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009, que
passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 3º Cada estagiário terá direito a uma bolsa mensal no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem
reais), que poderá ser reajustada, anualmente, por meio de Portaria da Presidência, conforme o
valor do salário mínimo nacional.
Art. 2º Os estagiários ativos contratados antes do início da vigência desta Resolução,
permanecerão percebendo, até o seu desligamento, a bolsa no valor de R$1.409,71 (hum mil,
quatrocentos e nove reais e setenta e um centavos), observada a exceção prevista no artigo seguinte.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
aos termos de compromisso de estágio firmados a partir de 20 (vinte) de fevereiro de 2021.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2.021.
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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