| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso obrigatório do Brasão como logomarca e símbolo oficial do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.598, DE 13 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o uso obrigatório do Brasão como logomarca e símbolo oficial do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna obrigatório o uso do Brasão do Município de Pedro Leopoldo disposto na Lei nº 2.663, de 02 de julho de 2.002, como logomarca e símbolo oficial do ente local. Art. 2º O Brasão Municipal de que trata o artigo anterior é de uso exclusivo dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Pedro Leopoldo, devendo estar presente: |- nos documentos, papéis, formulários e correspondências oficiais; Il- no Gabinete do Prefeito Municipal e no Plenário da Câmara Municipal; Ill - na fachada dos edifícios públicos municipais; IV - nos veículos e nas máquinas da frota municipal, inclusive aqueles locados pela Administração; V-nos locais onde se realizem solenidades promovidas pela Municipalidade; VI - nos materiais e bens duráveis entregues gratuitamente pela prefeitura; VII - em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e no Poder Legislativo do Município; VIII - nos canais de comunicação físico ou virtuais da prefeitura e da câmara municipal, incluindo postagens nas redes sociais; IX — nos bens e equipamentos das associações, autarquias e fundações públicas, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva, desde que devidamente criados por lei; X-— nas obras públicas municipais, realizadas por execução direta ou indireta, e na aquisição ou produção de bens e serviços em geral. Art. 3º Fica vedada a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou forma do Brasão Municipal. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se: |— na utilização de qualquer tipo de símbolo ou marca oficiais; Il- em frases, mensagens, logomarcas, nomes e imagens, veiculadas pelos poderes públicos; Ill — nos impressos, adesivos, baners e materiais congêneres; IV- na identificação pessoal ou particular de governo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 4º A utilização de outros símbolos ou imagens juntamente com o Brasão Municipal somente será permitida quando se tratar de programas que tenham a participação do governo federal ou estadual e o objeto assim o exigir. Art. 5º Os bens e materiais adquiridos com identificação visual diversa da estabelecida nesta lei poderão continuar sendo utilizados até o seu consumo total. Parágrafo único. A identificação de prédios, serviços, obras e equipamentos realizada antes da publicação desta lei, caso não esteja de acordo com as disposições nela contidas, poderá ser mantida somente até o fim do atual mandato. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal em vigor. Art. 7º A inobservância das normas contidas nesta lei acarretará as penalidades previstas no art. 37, 84º, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1.992, e arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Art. 8º Caberá representação por prática de crime aos órgãos competentes qualquer inobservância às normas contidas nesta lei. Art. 9º Ficam revogadas expressamente as leis municipais nº 3.148, de 30 de março de 2010 e nº 2.888, de 11 de agosto de 2006. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2021. A ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO