| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Altera a Lei 3.369, de 10 de março de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.599, DE 19 DE MAIO DE 2021. Altera a Lei 3.369, de 10 de março de 2014. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação, através de ticket (vale) alimentação, aos servidores do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, que percebam remuneração de até R$2.136,00 (dois mil, cento e trinta e seis reais), a partir da data em que entrarem em exercício no cargo ou função pública. (..) Art. 4º. O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata esta Lei, será de R$167,00 (cento e sessenta e sete reais), a ser destinado aos servidores que se enquadrarem nos critérios descritos no artigo 1º desta lei, que poderá ser reajustado, por meio de decreto, anualmente, com base no IPCA apurado entre janeiro e dezembro do exercício anterior. (..) Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.565, de 3 de abril de 2020, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de maio de 2021. ELOISA ndelã CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO