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norma nº 3599/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3599 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaAltera a Lei 3.369, de 10 de março de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.599, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei 3.369, de 10 de março de 2014.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação, através de ticket (vale)
alimentação, aos servidores do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, que
percebam remuneração de até R$2.136,00 (dois mil, cento e trinta e seis reais), a partir
da data em que entrarem em exercício no cargo ou função pública.
(..)
Art. 4º. O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata esta Lei, será de R$167,00
(cento e sessenta e sete reais), a ser destinado aos servidores que se enquadrarem nos
critérios descritos no artigo 1º desta lei, que poderá ser reajustado, por meio de decreto,
anualmente, com base no IPCA apurado entre janeiro e dezembro do exercício anterior.
(..)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.565, de 3 de
abril de 2020, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de maio de 2021.
ELOISA ndelã CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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