| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Estabelece o quantitativo de vagas de estacionamento destinadas a idosos e deficientes físicos nas vias públicas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providencias |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.603, DE 29 DE JUNHO DE 2021. Estabelece o quantitativo de vagas de estacionamento destinadas a idosos e deficientes físicos nas vias públicas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nas vias públicas do Município de Pedro Leopoldo, deverão ser reservadas, no mínimo, 15% (quinze por cento) do total de vagas de cada via para estacionamento de veículos conduzidos ou que transportarem idosos e deficientes físicos. Art. 2º As vagas prioritárias de que trata o artigo anterior poderão ser utilizadas por idosos ou deficientes físicos indistintamente. Parágrafo Único. Para utilização das vagas será necessária a colocação, em local visível no interior do veículo, de autorização emitida pelo departamento de trânsito municipal. Art. 3º Fica o departamento de trânsito municipal responsável pela demarcação e distribuição proporcional do número de vagas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 29 de junho de 2021. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 'ROCURADORIA. A ERAL