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norma nº 3603/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3603 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaEstabelece o quantitativo de vagas de estacionamento destinadas a idosos e deficientes físicos nas vias públicas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providencias
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.603, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Estabelece o quantitativo de vagas de estacionamento destinadas a
idosos e deficientes físicos nas vias públicas do Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas vias públicas do Município de Pedro Leopoldo, deverão ser reservadas, no mínimo,
15% (quinze por cento) do total de vagas de cada via para estacionamento de veículos conduzidos ou
que transportarem idosos e deficientes físicos.
Art. 2º As vagas prioritárias de que trata o artigo anterior poderão ser utilizadas por idosos ou
deficientes físicos indistintamente.
Parágrafo Único. Para utilização das vagas será necessária a colocação, em local visível no
interior do veículo, de autorização emitida pelo departamento de trânsito municipal.
Art. 3º Fica o departamento de trânsito municipal responsável pela demarcação e distribuição
proporcional do número de vagas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por
meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 29 de junho de 2021.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
'ROCURADORIA.
A ERAL

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