| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de junho de 2017 que “Dispõe sobre a instituição de equipe de transição e os procedimentos a serem adotados na transição de mandato pelo Prefeito no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.604, DE 30 DE JUNHO DE 2021. Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a instituição de equipe de transição e os procedimentos a serem adotados na transição de mandato pelo Prefeito no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 10-A e 10-B à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de junho de 2017, com a seguinte redação: Art. 10-A Fica o Gestor Municipal obrigado a proceder à transição das redes sociais institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedro Leopoldo/MG entre as administrações de cada mandatário, bem como manter seus conteúdos publicados anteriormente. Parágrafo único. O gestor que for sucedido no mandato que se encerra fica obrigado a informar o login e a senha de acesso das redes sociais institucionais ao novo gestor, a fim de dar continuidade às publicações dos conteúdos de interesse público após a transição de governo. Art. 10-B A infração às disposições desta lei acarretará em possíveis punições e medidas judiciais em face dos gestores, nos termos do art. 1º, XIV do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 c/c com o art. 11, II, da Lei 8.429, de 2 de junho 1992. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de junho de 2021. vo ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Eu L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.605, DE 30 DE JUNHO DE 2021. Acrescenta o artigo 4-A à Lei Municipal nº 3.310, de 14 de dezembro de 2012 que: “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o art. 4-A à Lei Municipal nº 3.310, de 14 de dezembro de 2012, com a seguinte redação: Art. 4-A Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Pedro Leopoldo, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme Anexo Único. Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente lei, poderão sofrer sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 2º O Anexo Único da presente Lei passa a ser parte integrante da Lei Municipal nº 3.310, de 14 de dezembro de 2012. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de junho de 2021. A) uk ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA