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norma nº 3605/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3605 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaAcrescenta o artigo 4-A à Lei Municipal nº 3.310, de 14 de dezembro de 2012 que: “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.605, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Acrescenta o artigo 4-A à Lei Municipal nº 3.310, de 14 de dezembro
de 2012 que: “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com
deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela
legislação do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 4-A à Lei Municipal nº 3.310, de 14 de dezembro de 2012, com a
seguinte redação:
Art. 4-A Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Pedro Leopoldo, ficam
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial da
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente lei, poderão sofrer
sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Anexo Único da presente Lei passa a ser parte integrante da Lei Municipal nº 3.310,
de 14 de dezembro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de junho de 2021.
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| 4 1
/ GRIÃ
ELOISA neles CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
Viceal)
NE)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO ÚNICO
SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

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