| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.607, DE 6 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento de 2.021, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação: DOTAÇÃO NATUREZA | FICHA DESCRIÇÃO VALOR 01030101.0103100012.228 | 33903600000 - Outros Serviços de RS 9.000,00 Terceiros — Pessoa Física Total: R$ 9.000,00 Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito especial, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: DOTAÇÃO NATUREZA | FICHA DESCRIÇÃO VALOR 01020101.0103100012.007 | 31901100000 10 Vencimentos e Vantagens RS 9.000,00 Fixas — Pessoal Civil Total: R$ 9.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 6 de agosto de 2021. ) ) ELOISA H ENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO