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norma nº 3607/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3607 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.607, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2021, no
valor de R$9.000,00 (nove mil reais) e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento de 2.021, no
valor de R$9.000,00 (nove mil reais), destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:
DOTAÇÃO NATUREZA | FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01030101.0103100012.228 | 33903600000 - Outros Serviços de RS 9.000,00
Terceiros — Pessoa Física
Total: R$ 9.000,00
Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito especial, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO NATUREZA | FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01020101.0103100012.007 | 31901100000 10 Vencimentos e Vantagens RS 9.000,00
Fixas — Pessoal Civil
Total: R$ 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 6 de agosto de 2021.
) )
ELOISA H ENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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