| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Altera o parágrafo 4º do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, que dispõe sobre o prazo de encaminhamento de requerimento às autoridades municipais. |
| native_id | 5778 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA RESOLUÇÃO Nº 849/2021 Altera o parágrafo 4º do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, que dispõe sobre o prazo de encaminhamento de requerimento às autoridades municipais. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e, eu, Presidente, no uso de minhas atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução: Art.1º Fica alterada a redação do parágrafo 4º do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 136. (...) (...) 8 4º - O Presidente da Câmara deverá encaminhar o requerimento de que trata o inciso | aos respectivos destinatários dentro do prazo de até três dias, contados de sua aprovação. Art.2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021. pre — A” Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQcamarapI.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapi.mg.leg.br