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norma nº 849/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 849 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAltera o parágrafo 4º do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, que dispõe sobre o prazo de encaminhamento de requerimento às autoridades municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
RESOLUÇÃO Nº 849/2021
Altera o parágrafo 4º do art. 136 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo, que dispõe sobre o prazo
de encaminhamento de requerimento às
autoridades municipais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e, eu, Presidente, no uso de
minhas atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º Fica alterada a redação do parágrafo 4º do art. 136 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 136. (...)
(...)
8 4º - O Presidente da Câmara deverá encaminhar o requerimento de
que trata o inciso | aos respectivos destinatários dentro do prazo de até
três dias, contados de sua aprovação.
Art.2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
pre —
A”
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQcamarapI.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapi.mg.leg.br

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