| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fumdec - Fundo Municipal de Defesa Civil |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.608, DE 6 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a criação do FUMDEC — Fundo Municipal de Defesa Civil. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) de Pedro Leopoldo, órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações e as medidas de defesa civil, vinculado à Coordenadoria de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) funcionará como unidade gestora de orçamento de acordo com os artigos 71 a 74, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 22 Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), dentre outros: a) as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; b) os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; c) os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro; d) os recursos transferidos da União ou do Estado; e) os provenientes dos termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público; f) os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais; g) inservíveis; h) os saldos apurados no exercício anterior; i) o produto de alienação de materiais ou equipamentos outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos; j) compensações. Art. 3º Caberá ao Secretário Municipal de Segurança Pública, com o auxílio do Secretário de Fazenda, a gestão governamental, administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) . PROCURADORIA otrad) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 4º Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), oriundos do previsto no art. 2º, desta lei, serão integral e obrigatoriamente depositados em conta bancária de banco oficial, denominada: FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil de Pedro Leopoldo, a qual será movimentada pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e, em sua falta, pelo Secretário de Fazenda. Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) ensejará a respetiva prestação de contas, nos prazos € forma a serem regulamentados. Art. 6º A receita atribuída ao Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) será destinada para investimentos e custeio. Art. 7º O Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) constituir-se-á como unidade orçamentária do Orçamento Geral do Município de Pedro Leopoldo. Art. 8º O Poder Executivo providenciará as necessárias adequações na lei de diretrizes orçamentárias e na lei do plano plurianual em vigor, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais e especiais necessários à instituição orçamentária própria para o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC). Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. prefeitura de Pedro Leopoldo, 6 de agosto de 2021. Lo] VYW ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PARA Ed