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norma nº 3608/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3608 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaDispõe sobre a criação do Fumdec - Fundo Municipal de Defesa Civil
native_id5779

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.608, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do FUMDEC — Fundo
Municipal de Defesa Civil.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) de Pedro Leopoldo, órgão
captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações e as
medidas de defesa civil, vinculado à Coordenadoria de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança
Pública.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) funcionará como unidade
gestora de orçamento de acordo com os artigos 71 a 74, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 22 Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC),
dentre outros:
a) as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os
créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
b) os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de pessoas físicas
e jurídicas;
c) os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
d) os recursos transferidos da União ou do Estado;
e) os provenientes dos termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público;
f) os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou
acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
g) inservíveis;
h) os saldos apurados no exercício anterior;
i) o produto de alienação de materiais ou equipamentos outros recursos que legalmente lhe
forem atribuídos;
j) compensações.
Art. 3º Caberá ao Secretário Municipal de Segurança Pública, com o auxílio do Secretário de
Fazenda, a gestão governamental, administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do
Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) .
PROCURADORIA
otrad)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), oriundos do
previsto no art. 2º, desta lei, serão integral e obrigatoriamente depositados em conta bancária de banco
oficial, denominada: FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil de Pedro Leopoldo, a qual será
movimentada pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e, em sua falta, pelo Secretário de
Fazenda.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) ensejará a
respetiva prestação de contas, nos prazos € forma a serem regulamentados.
Art. 6º A receita atribuída ao Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) será destinada para
investimentos e custeio.
Art. 7º O Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) constituir-se-á como unidade
orçamentária do Orçamento Geral do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 8º O Poder Executivo providenciará as necessárias adequações na lei de diretrizes
orçamentárias e na lei do plano plurianual em vigor, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais
e especiais necessários à instituição orçamentária própria para o Fundo Municipal de Defesa Civil
(FUMDEC).
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura de Pedro Leopoldo, 6 de agosto de 2021.
Lo]
VYW
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PARA
Ed

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