| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Municipal Protetora dos Animais de Pedro Leopoldo - (Associação Irmão Bicho). |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.609, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Municipal Protetora dos Animais de Pedro Leopoldo - Associação Irmão Bicho. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Associação Municipal Protetora dos Animais de Pedro Leopoldo - Associação Irmão Bicho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 21.522.953/0001-90, com sede à Rua Arthur Maloy, nº 384, Bairro Jardim Soli, Pedro Leopoldo/MG. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2021. ] VA U uol v ELOISA HELENA RVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA a,