| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 3499, de 06 de agosto de 2018 - Lei 3499, de 06 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SDMC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.611, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021. Revoga a Lei Municipal nº 3.499, de 06 de agosto de 2018. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.499, de 6 de agosto de 2018, a qual “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMDC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC dá outras providências.”. Art. 2º Fica delegada à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo a competência para instituir no ambito do Centro de Atenção ao Cidadão — CAC — as atividades de informação, orientação e conciliação relativas à política de Proteção aos Direitos do Consumidor, observadas as orientações e condicionantes estabelecidas pelo PROCON da Assembleia Legislativa e PROCON Estadual de Minas Gerais. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 8 de setembro de 2021. Ja O VOA y [ ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA