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norma nº 3611/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3611 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 3499, de 06 de agosto de 2018 - Lei 3499, de 06 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SDMC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.611, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal nº 3.499, de 06 de agosto de
2018.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.499, de 6 de agosto de 2018, a qual “Dispõe sobre a
Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMDC, cria a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC dá outras
providências.”.
Art. 2º Fica delegada à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo a competência para instituir no
ambito do Centro de Atenção ao Cidadão — CAC — as atividades de informação, orientação e conciliação
relativas à política de Proteção aos Direitos do Consumidor, observadas as orientações e condicionantes
estabelecidas pelo PROCON da Assembleia Legislativa e PROCON Estadual de Minas Gerais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 8 de setembro de 2021.
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ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA

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