| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol e equipamentos ou unidades de esportes no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.612, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol e equipamentos ou unidades de esportes no Município e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Campos de Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esportes no Município. Art. 2º Constitui objetivo do programa de que trata esta lei incentivar as pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade estrutural dos campos de futebol e dos equipamentos ou unidades de esportes. Art. 32 A adoção de campos de futebol, de equipamentos ou unidades de esportes do Município será feita mediante condições a serem estabelecidas em termo de cooperação firmado entre a pessoa natural ou jurídica legalmente constituída e o Município, por intermédio dos respectivos órgãos e entidades da administração municipal responsáveis pelos espaços mencionados neste artigo. Art. 4º As pessoas jurídicas que aderirem ao programa de que trata esta lei poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da legislação pertinente, as ações praticadas em benefício da instituição adotada. Parágrafo único. A propaganda institucional a ser instalada nos campos de futebol deve respeitar a visibilidade dos espectadores nos jogos e eventos que forem realizados no campo. Art. 5º A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa de Adoção de Campos de Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esportes no Município não implicará: |- ônus de qualquer natureza ao poder público municipal; Il - qualquer outro direito, ressalvado o disposto no art. 4º desta lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 8 de setembro de 2021. ELOISA HELENA CÁRVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA