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norma nº 3613/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3613 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaInstitui o Programa de Incentivo a Instalação de Indústrias e Empresas na Zona de Atividades Econômicas do Município de Pedro Leopoldo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.613, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Programa de Incentivo à Instalação de Indústrias
e Empresas na Zona de Atividades Econômicas do
Município de Pedro Leopoldo-MG.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Instalação de Indústrias e Empresas na Zona
de Atividades Econômicas do Município de Pedro Leopoldo-MG, nos termos da presente lei.
Parágrafo Único. A Zona de Atividades Econômicas do Município de Pedro Leopoldo (ZAE) é
definida pela Lei Municipal nº 3.444, de 16 de setembro de 2.016 (Plano Diretor do Município).
Art. 2º Com a finalidade de atrair novas empresas para se instalarem no Município de Pedro
Leopoldo, ficam concedidas as seguintes isenções:
|- Do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
Il - Do Imposto sobre Serviços - ISS;
|Il - Das taxas instituídas ou cobradas pelo Município.
81º A isenção de que trata o inciso |, somente será aplicável aos imóveis de propriedade da
empresa que vier a se instalar no Município, dentro da Zona de Atividades Econômicas do Município de
Pedro Leopoldo (ZAE).
82º A isenção de que trata o inciso Il, também será aplicável às empreiteiras, subempreiteiras e
demais prestadores de serviço da empresa que vier a se instalar no Município, durante o prazo
necessário à sua implantação e ampliações.
83º A isenção de que trata o inciso Ill, não abrangerá a Contribuição para o Custeio da
iluminação Pública - COSIP, nem a a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos
Sólidos - TCRS.
84º As isenções de que tratam os inciso |, Il e III, vigorarão em favor da empresa que vier a se
instalar no Município, até 2.035.
Art. 3º Farão jus às isenções previstas no artigo 2º as empresas que:
|- vierem a se instalar na Zona de Atividades Econômicas do Município de Pedro Leopoldo (ZAE),
transferidas de outro município, ou sendo no Município inaugurada;
Il - empregarem, diretamente, mais de 200 (duzentos) funcionários, após o início de seu
funcionamento;
PROGURADORIA
A
SERA
NO
N,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
81º A comprovação da disposição contida no inciso Il poderá ser feita mediante comprovantes
de recolhimento junto ao INSS ou FGTS, sendo facultado ao Município, no caso de eventuais dúvidas,
diferir a isenção até a efetiva comprovação da exigência nele contida.
82º Para a adoção das providências contidas no parágrafo anterior, poderá o município realizar
as diligências qe se fizerem cabíveis.
Art. 4º Não farão jus ao benefício de que dispõe a presente Lei, as empresas que:
| - não estiverem situadas na Zona de Atividades Econômicas do Município de Pedro Leopoldo
(ZAE);
Il - ocuparem áreas cedidas pelo Município;
Art. 5º Para pleitear os benefícios propostos pela presente Lei, deverá a interessada
apresentar requerimento à Prefeitura Municipal, devidamente instruído com sua documentação e
Cronograma de Instalação.
Art. 6º O requerimento será avaliado pelo Chefe do Executivo e Secretários Municipais afetos
às áreas do empreendimento, sendo que o primeiro, resguardado o interesse da Administração,
proferirá a decisão.
81º As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato do
Prefeito sempre a requerimento do interessado, nos exatos termos do artigo 81, 82º do Código
Tributário Municipal.
82º As isenções ficam condicionadas à manutenção das condições exigidas pelo Município de
Pedro Leopoldo, devendo a empresa comprová-las sempre que assim exigido.
Art. 7º A empresa que receber o incentivo previsto por esta Lei, deverá, juntamente com o
Município de Pedro Leopoldo, assinar um Termo de Compromisso, por intermédio do qual, as partes
firmarão as condições para tal concessão.
81º Fica a empresa beneficiária do incentivo previsto nesta Lei obrigada a ressarcir aos cofres
públicos todo o valor do benefício concedido pelo Município, caso não venha a concretizar a
implementação e funcionamento de sua Empresa.
82º Caberá ao Chefe do Executivo tomar as providências necessárias para o ressarcimento
previsto no parágrafo 18, as quais deverão estar contidas no Termo de Compromisso a ser firmado, a ser
regulamentado mediante Decreto.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 8 de setembro de 2021.
/
VA A
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
]
PROCURADORIA
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