| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo a Instalação de Indústrias e Empresas na Zona de Atividades Econômicas do Município de Pedro Leopoldo |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.613, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa de Incentivo à Instalação de Indústrias e Empresas na Zona de Atividades Econômicas do Município de Pedro Leopoldo-MG. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Instalação de Indústrias e Empresas na Zona de Atividades Econômicas do Município de Pedro Leopoldo-MG, nos termos da presente lei. Parágrafo Único. A Zona de Atividades Econômicas do Município de Pedro Leopoldo (ZAE) é definida pela Lei Municipal nº 3.444, de 16 de setembro de 2.016 (Plano Diretor do Município). Art. 2º Com a finalidade de atrair novas empresas para se instalarem no Município de Pedro Leopoldo, ficam concedidas as seguintes isenções: |- Do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; Il - Do Imposto sobre Serviços - ISS; |Il - Das taxas instituídas ou cobradas pelo Município. 81º A isenção de que trata o inciso |, somente será aplicável aos imóveis de propriedade da empresa que vier a se instalar no Município, dentro da Zona de Atividades Econômicas do Município de Pedro Leopoldo (ZAE). 82º A isenção de que trata o inciso Il, também será aplicável às empreiteiras, subempreiteiras e demais prestadores de serviço da empresa que vier a se instalar no Município, durante o prazo necessário à sua implantação e ampliações. 83º A isenção de que trata o inciso Ill, não abrangerá a Contribuição para o Custeio da iluminação Pública - COSIP, nem a a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos - TCRS. 84º As isenções de que tratam os inciso |, Il e III, vigorarão em favor da empresa que vier a se instalar no Município, até 2.035. Art. 3º Farão jus às isenções previstas no artigo 2º as empresas que: |- vierem a se instalar na Zona de Atividades Econômicas do Município de Pedro Leopoldo (ZAE), transferidas de outro município, ou sendo no Município inaugurada; Il - empregarem, diretamente, mais de 200 (duzentos) funcionários, após o início de seu funcionamento; PROGURADORIA A SERA NO N, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 81º A comprovação da disposição contida no inciso Il poderá ser feita mediante comprovantes de recolhimento junto ao INSS ou FGTS, sendo facultado ao Município, no caso de eventuais dúvidas, diferir a isenção até a efetiva comprovação da exigência nele contida. 82º Para a adoção das providências contidas no parágrafo anterior, poderá o município realizar as diligências qe se fizerem cabíveis. Art. 4º Não farão jus ao benefício de que dispõe a presente Lei, as empresas que: | - não estiverem situadas na Zona de Atividades Econômicas do Município de Pedro Leopoldo (ZAE); Il - ocuparem áreas cedidas pelo Município; Art. 5º Para pleitear os benefícios propostos pela presente Lei, deverá a interessada apresentar requerimento à Prefeitura Municipal, devidamente instruído com sua documentação e Cronograma de Instalação. Art. 6º O requerimento será avaliado pelo Chefe do Executivo e Secretários Municipais afetos às áreas do empreendimento, sendo que o primeiro, resguardado o interesse da Administração, proferirá a decisão. 81º As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato do Prefeito sempre a requerimento do interessado, nos exatos termos do artigo 81, 82º do Código Tributário Municipal. 82º As isenções ficam condicionadas à manutenção das condições exigidas pelo Município de Pedro Leopoldo, devendo a empresa comprová-las sempre que assim exigido. Art. 7º A empresa que receber o incentivo previsto por esta Lei, deverá, juntamente com o Município de Pedro Leopoldo, assinar um Termo de Compromisso, por intermédio do qual, as partes firmarão as condições para tal concessão. 81º Fica a empresa beneficiária do incentivo previsto nesta Lei obrigada a ressarcir aos cofres públicos todo o valor do benefício concedido pelo Município, caso não venha a concretizar a implementação e funcionamento de sua Empresa. 82º Caberá ao Chefe do Executivo tomar as providências necessárias para o ressarcimento previsto no parágrafo 18, as quais deverão estar contidas no Termo de Compromisso a ser firmado, a ser regulamentado mediante Decreto. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 8 de setembro de 2021. / VA A ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ] PROCURADORIA : gi)