| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG para o Exercício de 2022 e dá outras providências - LDO |
| native_id | 5809 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 51
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.610, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG para o Exercício de 2022 e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do município de Pedro Leopoldo-MG, referente ao exercício de 2022, em cumprimento ao disposto na Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais instrumentos legais pertinentes, compreendendo: |- as diretrizes gerais, prioridades e metas da Administração Municipal; | - à estrutura, a organização e as diretrizes de execução e alterações do orçamento do município para 2022; WII - as disposições relativas às despesas de caráter continuado, em especial as despesas de pessoal e encargos sociais; IV— as disposições sobre as alterações na legislação tributária do município; V - não-atingimento das metas fiscais; e VI- as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes documentos: |- Anexo | - Metas e prioridades para 2022; || - Anexo Il - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais- Receitas; |ll = Anexo Ill - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais — Despesas; IV — Anexo IV - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais — Resultado Primário; V — Anexo V - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais — Resultado Nominal; VI — Anexo VI - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais — Montante da Dívida Pública; PROCURADORIA ti GERAL So PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO VII - Anexo VII - Metas Fiscais - Metas Anuais; VIII = Anexo VIII - Metas Fiscais — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; IX — Anexo IX - Metas Fiscais — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; X — Anexo X - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais — Evolução do Patrimônio Líquido; XI - Anexo XI - Metas Fiscais — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; xIl- Anexo XI - Riscos Fiscais — Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES GERAIS, PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022 Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2022 terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual — LOA — de 2022, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observadas as seguintes diretrizes gerais: |- a inclusão social, especialmente construída por meio de ações nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes e de desenvolvimento social; |l- o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de recreação e lazer para a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos; |ll- o desenvolvimento econômico sustentável; IV-o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas; V-a eficiência e o processo democrático na gestão pública; e VI — apoio a atividades agropecuárias e qualificação da mão de obra. Art. 3º Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição da República de 1988, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo a Lei Orçamentária atualizá-los. PROCURADORIA | “O GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO III A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2022 Seção | Da Organização do Orçamento do Município Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se por: | — programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de Governo; WII — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto e que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; IV — operação especial: a despesa que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo e da qual não resulta um produto, não gerando contraprestação direta sob a forma de bem ou serviço; V— subprojeto/subatividade: um desdobramento, respectivamente, do projeto e da atividade; e vi — unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. 81º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação. 82º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. Art. 5º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: |- prioridade de investimentos nas áreas sociais; Il - continuidade dos serviços públicos; Ill — austeridade na gestão dos recursos públicos; e IV — modernização na ação governamental. PROCURADORIA (otra NO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 6º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entes, discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações. 81º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos (subprojetos ou subatividades), abertos por Lei do Poder Executivo, para especificar sua localização física integral, parcial ou, ainda, atender à classificação por fonte de recursos (recursos vinculados), não podendo haver alteração das respectivas finalidades estabelecidas para o respectivo título (projeto, atividade ou operação especial). 82º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com vinculação de suas metas físicas ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei. Art. 7º Os valores das receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes. Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de programação específicas as dotações destinadas: |- a fundos especiais; Il- às ações de saúde e assistência social; Ill - aos créditos orçamentários que se relacionem à manutenção e desenvolvimento do ensino; IV - à concessão de subvenções; V-ao pagamento de precatórios judiciais; VI - às despesas com publicidade institucional e oficial; VII - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de: |- texto da Lei; Il- quadros orçamentários consolidados; Ill - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento. Art. 10. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo e planejamento permanente à participação comunitária. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 11. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 167, incisos V, VI, VII da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00. Parágrafo único. Nos casos de remanejamento de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2022, através de Decreto, desde que integre o mesmo Programa e tais fontes não estiverem sido previstas ou o seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual. Art. 12. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo até o dia 30 de junho, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2022, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme art. 12, 83º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 13. Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo sua respectiva proposta orçamentária, até o dia 31 de julho, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei. Art. 14. Caberá à Secretaria de Fazenda do Município a coordenação da elaboração do orçamento de 2022, usando as informações fornecidas pelas Secretarias Municipais. Art. 15. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na alínea "b" do inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado, não incidirão sobre: |- dotações financiadas com recursos vinculados; Il— dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; Ill — dotações referentes a encargos financeiros do Município. IV — dotações referentes a despesas com pessoal e encargos sociais. Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 16. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária a, no mínimo, dois décimos por cento (0,2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o Município, que se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários. Parágrafo único. A reserva de contingência a que se refere este artigo ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação e será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário. PROCURADORIA WZ NSERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 17. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, fica estabelecido que: | - a estimativa de impacto orçamentário e financeiro integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição da República de 88; || — as despesas irrelevantes são aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, nos casos, respectivamente, de execução de obras, prestação de serviço ou fornecimento de bens. Art. 18. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, cronograma de desembolso mensal para o respectivo exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. 81º Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade mensal de repasses financeiros para o exercício de 2022. 82º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá: | - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar n.º 101/2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos; Il - demonstrativo da despesa por funções de governo. Seção III Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo Art. 19. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida nos termos do art. 29-A da Constituição da República de 1988. 81º Consideram-se receitas tributárias e de transferências, desde que efetivamente arrecadadas: a) os impostos; b) as taxas; c) a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições; d) o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF; e) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural - ITR; f) a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA; PROCURADORIA 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO g) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS; h) o valor bruto arrecadado da Transferência da LC nº 87/96; i) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios; j) o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPl/Exportação; k) contribuição de melhoria; |) juros de mora e multa das receitas decorrentes da dívida ativa de impostos, taxas e contribuições; m) do valor bruto da Cota-parte da CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. 82º Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento: | - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo. Il - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, O Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados. Art. 20. Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitado o limite de que trata o artigo anterior desta Lei. Art. 21. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo, ou entregue a seu representante legal. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos: | - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo; e Il - os valores necessários para obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro. Art. 22. A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização. Parágrafo único. Em não sendo possível a integração dos sistemas contábeis, a Câmara Municipal enviará até o dia 20 de cada mês a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município. PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Seção IV Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos do orçamento Art. 23. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 24. Os serviços de contabilidade do Município organizarão um sistema de custos que permita: |- mensurar o custo dos produtos das ações governamentais; Il - mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo; Ill - identificar o custo por atividade governamental e órgãos; IV - a tomada de decisões gerenciais. Art. 25. A avaliação dos resultados dos programas de governo far-se-á de forma contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atendimento de suas metas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público. Seção V Da Disposição Sobre Novos Projetos Art. 26. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa; Il - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. 81º Não constitui infração a este artigo O início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. PROfURADORIA a 4! N der PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 82º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. 83º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/93, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, le Il da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Seção VI Das Transferências de Recursos para Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, cultura, desporto ou educação, e estejam registradas, após aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social; Il — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de meio ambiente, e estejam registradas, após aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993. 81º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo dois anos, emitida no exercício de 2020, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 82º A concessão de subvenções, auxílios e transferências de recursos a pessoas físicas e jurídicas deverá atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista na Lei Orçamentária Anual e em Lei específica, com a identificação dos favorecidos e respectivos valores, sem prejuízo da assinatura de termo de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere de sua devida prestação de contas. Art. 28. Ressalvada a hipótese prevista no art. 21 da Lei Federal n.º 4.320/64, a transferência voluntária de recursos públicos, além do que dispõe o art. 25 da Lei Complementar 101/00 é condicionada: |—à comprovação, por parte do beneficiário, de que: a) se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao Município; b) se acha adimplente quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos e Leis Municipais pertinentes. PROCURADORIA porá Nes) | esrás) N Pá — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO |l- no caso de entidades filantrópicas, à declaração de utilidade pública e à comprovação de que não visem a lucros e que não remunerem seus diretores. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. Seção VII Das Emendas Parlamentares Individuais Art. 28-A. Deverá ser reservado o percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida para a apresentação de emendas individuais parlamentares. Parágrafo Único. Do percentual reservado, 50% (cinquenta por cento) deverá ser destinado para as ações e serviços públicos de saúde. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Seção | Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Art. 29. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão. Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de expansão desde a edição da LC n.º 101/2000. Seção II Das Despesas com Pessoal Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão os seguintes limites para despesa com pessoal na elaboração de suas propostas orçamentárias: PROCURADORIA > PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | - No Poder Legislativo, 70% das suas receitas, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas, e 6% da Receita Corrente Líquida projetada para 2022; | - No Poder Executivo, 54% da Receita Corrente Líquida projetada para 2022. Art. 31. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a qualquer título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção Il, do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 32. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder: | - ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de concurso público, e dos cargos em comissão previstos em Lei, estes com a função estrita de chefia, direção ou assessoramento; ||- a contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que: a) sejam atendidos os pressupostos que as caracterizem como tal, nos termos do art. 37, IX da CR/88, da legislação municipal pertinente, ou outra Lei que venha disciplinar o assunto; e b) venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação. Ill — à concessão de aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de Lei específica; Parágrafo único. A criação e o provimento de cargos efetivos destinar-se-á, prioritariamente, à substituição de servidores contratados temporariamente. Art. 33. No exercício de 2022, quando a despesa de que trata esta seção houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), correspondentes respectivamente aos gastos do Poder Executivo e Legislativo com pagamento de pessoal, a contratação de hora-extra somente poderá ocorrer quando destinada a: |- situações de emergência ou calamidade pública; e Il - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens. Parágrafo único. A autorização para a contratação de hora-extra, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á, respectivamente, pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, sendo os motivos devidamente fundamentados no ato da autorização. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 34. A estimativa da receita levará adicionalmente em consideração o impacto de alteração na legislação tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: |— atualização da Planta Genérica de Valores do Município; Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; WIl — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; vil — revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos. 81º A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais deverá atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar n.º 101/2000, em especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação nele previstas. 82º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de Lei a ser enviado à Câmara de Vereadores até o final do exercício, devendo ser deliberadas antes da aprovação do orçamento. Art. 35. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária. Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados serão contingenciadas à previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação. Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, 83º, Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO VI DO NÃO-ALCANCE DAS METAS FISCAIS Art. 37. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município. 81º A Secretaria Municipal da Fazenda adotará medidas objetivando à limitação de empenho no âmbito do Poder Executivo, aplicando-se como ordem de prioridade, nos termos do 8 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a seguinte sequência: | - limitação das despesas com: a) aquisição de equipamentos; b) inversões e investimentos em obras; c) horas extraordinárias; d) convênios para subvenção social ou econômica. Il - redução percentual das despesas com: a) aquisição de materiais de consumo; b) contratação de serviços de terceiros; c) outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos. 82º A base contingenciável corresponde ao total das dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022, excluídas: |- vinculações constitucionais e legais; Il — precatórios e sentenças judiciais; Ill — despesas com pessoal e encargos sociais; IV — despesas com juros e encargos da dívida; V— despesa com amortização da dívida; VI — auxílios doença, funeral, alimentação e transporte financiados com recursos ordinários; e Vil — despesa com o PASEP. PROCURADORIA A GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 83º O caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. 84º A hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 85º O Legislativo, com base na comunicação de que trata O parágrafo anterior, publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira. 86º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle interno a sua comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso | da Lei Complementar n.º 101/2000 e art. 74, 81º da Constituição da República. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou instrumento congênere com a União e/ou o Estado, com vistas: |- ao funcionamento de serviços de segurança pública; 1 - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; HI — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; IV - à cessão de servidores para o funcionamento de órgãos públicos de comprovada relevância social; v - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para O município, ou com contrapartida. Art. 39. As transferências de recursos do Município ou o custeio de despesas, a qualquer título, consignados na Lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 40. Serão consideradas irrelevantes, de pequeno valor e de pronto, aquelas prescritas na Lei 2.649/02. PROGURADORIA o: CN otras PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 81º As despesas especificadas no caput deste artigo, serão realizadas através de Rotativo até o limite especificado em Lei, no âmbito de cada Secretaria. 82º As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa. Art. 41. São vedados os procedimentos efetuados pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 42. O projeto de Lei Orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2021. Art. 43. Compete ao Órgão de Controle Interno fiscalizar o fiel e integral cumprimento da presente Lei. Art. 44. O Anexo de Metas fiscais para o exercício de 2022/2024 conterá: a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos; b) montante projetado da dívida fundada e flutuante para os exercícios de 2022 até 2024; c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 2018 a 2020, destacando a origem e aplicação de recursos com alienação de ativos; d) metas de resultados fiscais nominais e primários para 2019/2024; e) avaliação do resultado fiscal do exercício anterior (2020). Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2021. | hwallsat A ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA POSN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO | METAS E PRIORIDADES PARA 2022 |- GABINETE DO PREFEITO a) Celebrar Convênios com entidades governamentais, objetivando a capacitação dos servidores e modernização das secretarias; b) Celebrar convênios com entidades governamentais, governo estadual e federal, instituições bancárias, para obtenção de recursos para o município; c) celebrar convênio com a ECT - Empresa de Correios e Telégrafos para a instalação de um posto no Bairro Teotônio Batista de Freitas, no Distrito Lagoa de Santo Antônio e próximo ao EPA Supermercados no Bairro Campinho, bem como manter os postos dos correios nos Distrito de Vera Cruz e Fidalgo, Ferreira. Tapera, Jardinópolis e Coqueirinho; d) Promover permanente contato com entidades assistênciais, objetivando fortalecer e reativar associações de bairros e entidades de caráter filantrópico; e) Manter permanente contato com entidades representativas de todos os segmentos da população, com o objetivo destes participarem na elaboração das políticas públicas; f) Coordenar todo o setor de comunicação da administração, buscando interagir com todas as secretarias e órgãos vinculados para elaborar ações e manter permanente divulgação dos atos da gestão, disponibilizando recursos para tal finalidade; g) Coordenar as ações das redes sociais, mantendo permanente divulgação à população, por meio destes canais de comunicação; h) Elaborar ações visando a melhoria do atendimento em todos os setores da administração, inclusive modernizando os espaços e equipamentos; i) Estabelecer ações internas entre todas as Secretarias, com objetivo de manter uma permanente comunicação entre os ocupantes de cargo comissionado, agentes políticos e demais funcionários; j) Modernizar o atendimento ao munícipe, estabelecendo diretrizes de um atendimento mais ágil, eficiente e resolutivo. k) Buscar uma permanente interação junto ao legislativo municipal, com o intuito de promoveremos ações visando a melhoria de qualidade de vida dos munícipes; 1) firmar uma parceria público-privada com a finalidade de realizar a manutenção do terminal rodoviário de Pedro Leopoldo; m) realizar o mapeamento digital de todo Município, para que se torne uma cidade inteligente, ou seja, proporcionando uma melhoria na gestão e na vida das pessoas, com a coleta e tratamento dos dados de forma integrada que facilitará a tomada de decisão dos gestores, empresários e cidadãos; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO n) utilizar carros de aplicativos para redução da frota de carros alugados na prefeitura; 0) providenciar a incorporação do Centro de Atenção ao Cidadão - CAC - pela prefeitura. |l- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO a) Cumprir todas as atribuições atinentes à Procuradoria em relação às demandas da Chefia de Divisão de Contencioso e da Chefia de Divisão Consultiva b) Auxiliar as Secretarias Municipais nas respostas às requisições do Ministério Público, bem assim, no cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Município; c) Acompanhar a celebração e a regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo Município; d) Acompanhar pagamento de precatórios, realizando o acompanhamento necessário, junto à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e) Viabilizar novo Edital de acordos Diretos de pagamento de precatórios, junto à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; f) Viabilizar a formação continuada, o aperfeiçoamento e a capacitação da equipe; g) Melhorar a estrutura da Procuradoria, através da aquisição de livros e revistas técnicas, assinatura de periódicos; h) Viabilizar a adoção de procedimentos mais efetivos para cobrança da divida ativa do Município, inclusive com procedimentos Cartorários, e; i) Viabilizar a contratação de empresa para organização, sistematização e consolidação, para a devida publicação, de toda legislação municipal, com certificado; j) Proceder à atualização e à alteração de Leis Municipais, objetivando a melhor prestação dos serviços da Procuradoria Geral do Município. Ill - CONTROLADORIA a) Cumprir todas as atribuições atinentes à Controladoria; b) Acompanhar o cumprimento dos Termos de ajustamento de conduta firmados pelo Município; c) Modernizar a Controladoria Geral do Município - CGM; d) Acompanhar a celebração e regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo Município; e) Acompanhar pagamento de precatórios; f) Monitorar a avaliação do Plano Plurianual - PPA; g) Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura; h) Viabilizar a implantação do Sistema de Gestão dos Bens Imóveis Municipais; i) Viabilizar a formação continuada e aperfeiçoamento da equipe; j) Contratar empresa para a formação continuada e aperfeiçoamento da equipe; PROEYRADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ) k) Acompanhamento do envio do IEGM ao Tribunal de Contas, e início de análise a fim de regularizar eventuais falhas; |) Acompanhar e participar nas elaborações dos planejamentos estratégicos pelas secretarias; m) Criar meios de implantação da Auditoria Interna; n) Promover a criação de cargos Agentes de Controle Interno e Auditores Interno; o) Acompanhar a aplicação e o atendimento mensal da Lei de Acesso a Informação; p) Estruturar a Controladoria, pessoal e mobiliário. IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA a) Manter de forma contínua a capacitação dos servidores para a efetiva prática nos sistemas de fiscalização; b) Efetuar dispêndios com a amortização, juros e demais encargos financeiros incidentes sobre a dívida fundada; c) Aumentar a arrecadação própria por meio de ações estratégicas na cobrança de dívida ativa utilizando de ferramentas e mecanismos atualizados de forma a atingir o maior número de contribuintes e a eficácia nos processos de cobrança; d) Intensificar a fiscalização e a recuperação de créditos tributários; e) Aperfeiçoar sistemas de informatização e gestão fazendária; f) Manter e aprimorar o portal de arrecadação e serviços da Secretaria de Fazenda online e aplicativo para facilitar acesso e melhoria dos serviços ao contribuinte; g) Atualizar o cadastro de contribuintes do município; h) Viabilizar a contratação de empresa especializada e/ou equipamentos, para execução do serviço de digitalização dos documentos; i) Manter orientação e controle constante para a redução de despesas e custos; j) Manter os serviços de Consultoria e acompanhamento do VAF; k) Promover ajustes, acertos e atualizações da legislação Tributária; |) Fazer estudo e viabilizar a implantação de novo layout para Secretaria de Fazenda otimizando o acesso, mobilidade, instalações e equipamentos, m) Manter um constante acompanhamento dos resultados de repasses por parte dos governos estadual e federal, bem como dos recursos provenientes de arrecadação de tributos próprios; n) Reestruturar a Divisão de Receita e Fiscalização, e o respectivo programa de avaliação de gratificação; o) Implantar processos digitais em substituição aos processos físicos; p) Promover estudos para conceder incentivos fiscais com o objetivo de atrair empresas para se instalarem no município, gerando emprego e renda e buscar o real desenvolvimento sustentável; PROCURADORIA R ( |V otra) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO q) Viabilizar a implantação e manutenção de um Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão e ao Contribuinte, firmando Convênios e Termos de Parcerias com a Receita Estadual, Receita Federal e SEBRAE, centralizando os serviços prestados, visando assim facilitar a vida do Cidadão. V- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a) Revisar estatuto dos servidores; b) Implementar programas de aperfeiçoamento e treinamento de servidores das diversas áreas administrativas do município com ênfase em atendimento ao cidadão e racionalização de procedimentos; c) Adotar sistema de tramitação de documentos via sistema digital; d) Melhorar e/ou adequação das instalações físicas do Paço Municipal, incluindo a reforma do prédio da prefeitura, em parceria com a Secretaria de Obras; e) Reformular procedimentos e normas gerais administrativas; f) Investir na infraestrutura da rede de informática, elétrica e telefonia; g) Priorizar a valorização dos servidores públicos; h) Criar programa de incentivo à eficiência dos serviços públicos; i) Elaborar projeto de lei para reajuste, por índice inflacionário dos servidores públicos municipais; j) Implantar e/ou ampliar convênios diversos que contribuam com o aumento da qualidade na prestação de serviços à população; k) Adotar o sistema de pregão eletrônico; |) Regularizar revisão dos vencimentos, correção e reposição das perdas salariais para os Servidores do Executivo; m) Promover concurso público, principalmente para a Educação; n) Criar Programa de Monitoramento de acessibilidade da pessoa com deficiência aos prédios públicos; p) Sistematização de todos os documentos referentes às sepulturas dos cemitérios do município; q) Realizar processo seletivo com ampla publicidade e critérios para a ocupação de todas as vagas de estágio da Prefeitura de Pedro Leopoldo; r) Transmitir todos os processos licitatórios da Prefeitura Municipal, através da internet; s) Criar Agenda Oficial do RH Municipal, com datas fixas anualmente para prova de vida, protocolo de progressões de carreira e demais serviços prestados pelo setor de Recursos Humanos ao servidor; t) Criar estudo técnico com o propósito de sanar as perdas inflacionárias dos servidores municipais; u) Criar Centro de Atendimento ao Servidor Municipal (atendimento de saúde, psicológico, assistencial e gestão de pessoas); v) Ampliação do ticket refeição; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO w) Modernização e adequação de Leis Municipais, principalmente as relacionadas aos servidores públicos; x) criar programa jovem aprendiz na prefeitura, dando exemplo aos empreendedores quanto ao cumprimento do decreto federal 5.598, de 1º de dezembro de 2005; y) criar programas, integrados com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Serviços e Obras Públicas, para educar e conscientizar a população, em especial os prestadores de serviços do município que executam tarefas como limpeza urbana, obras, saneamento básico, fossa séptica, em relação às normas ambientais, de segurança e qualidade (ISO's); y) contratar fiscais de meio ambiente e demais secretarias. VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO a) Implementar Plano Municipal de Regularização Fundiária; b) Desenvolver projetos de regularização fundiária na sede e nos distritos, Vila Aparecida, Bairro Teotônio Batista de Freitas, Região da Cascalheira e Área Verde do Bairro Teotônio Batista de Freitas, Horta Comunitária e Bairro Manoel Brandão; c) Desenvolver e manter sistema de atualização cadastral e georreferenciamento; d) Promover a regularização urbanística e arquitetônica dos Distritos Industriais, através de programas específicos; e) Atualizar o Plano Diretor Municipal, conforme determinação legal; incluindo no Plano a implantação de ciclovias nos principais acessos para o centro; f) Realizar campanha para regularização de atividades de comércio e serviços no município por meio da Sala Mineira do Empreendedor em parceria com entidades como CDL/ACIPL, SEBRAE-MG, JUCEMG; g) Viabilizar e promover a capacitação técnica da equipe da SECPLAN, através de cursos de aperfeiçoamento; h) Apoiar e estimular os pequenos empreendimentos, programas de capacitação técnica e gerencial para micro e pequenos empresários; i) Ampliar e promover a oferta de cursos profissionalizantes (de diversos níveis e durações) voltados para as demandas do mercado regional, considerando especialmente a implantação de novos empreendimentos, em parceria com instituições como SEBRAE, SESC, SENAI e Faculdade de Pedro Leopoldo; j) Ampliar as ações de fiscalização das atividades de comércio ambulante; k) Criar incubadora startups para fomentar este emergente no mercado da Região; |) Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CODECON,; m) Viabilizar a implantação do programa Minas Livre para Crescer; n) Adquirir sistema de georreferenciamento urbano para aumentar a fiscalização e a eficiência dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; q) Buscar parcerias para viabilizar o licenciamento dos distritos industriais do município, PRÓCURADORIA SERAL/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO r) Modernização do cadastro municipal com capacidade de criar banco de dados automático cruzando as informações da receita estadual com a receita municipal no que tange novos empreendimentos econômicos; s) desenvolver projetos de incentivo para atrair a instalação de novas empresas no Município, observadas as diretrizes do desenvolvimento sustentável); t) Criar portfólio de áreas públicas e particulares disponíveis no Município para a instalação de novos investimentos; u) Criação da Lei de Liberdade Econômica Municipal; v) criar um porto seco no Município, mediante lei; w) determinar ao setor competente a reestruturação do setor MINAS FÁCIL e criação da CASA do EMPREENDEDOR, Atendendo de forma mais rápida e qualificada os empreendedores da cidade; x) promover estudos para melhorar a acessibilidade e mobilidade das pessoas portadoras de deficiência física em nosso Município; y) realizar chamamentos públicos para cessão de terrenos municipais; 2) criar o fundo para empréstimos a pequenos empreendedores; aa) investir na aquisição de novas áreas para a criação de distritos industriais; bb) investir em publicidade na cidade para a atração de empresas; cc) criar área “Cidade Digital” para abrigar empresas de tecnologia; dd) incentivar o uso das bicicletas mediante a legislações vigentes no município; ee) criar Secretaria de Desenvolvimento Econômico. VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a) Oferecer uma Internet de qualidade nas unidades escolares; b) Aprimorar a ferramenta da SONNER para otimizar os processos educacionais; c) Ofertar um processo online de inscrições para ocupação das vagas no CEMAI possibilitando o acompanhamento da liberação das vagas pelos pais ou responsáveis das crianças inscritas através do banco de vagas para as creches, CEMAI's; d) Capacitar os servidores para utilizarem as ferramentas do Sistema SONNER com criação de um tutorial específico para cada setor; e) Manter, recuperar, ampliar, adequar e reformar unidades escolares, Almoxarifado e a SME, o melhor atendimento à comunidade escolar; f) Construir CEMAIs de acordo com a demanda necessária; priorizando uma unidade no Bairro Quinta das Palmeiras; uma no Bairro Magalhães; e mais uma no Bairro Teotônio Batista de Freitas; g) Promover estudos, junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para realizar a reforma e ampliação do CEMAI Eugênia de Bastos, no Distrito de Fidalgo; h) Oferecer uma merenda escolar, balanceada, saudável com acompanhamento nutricional; i) Capacitar os servidores responsáveis pela merenda escolar; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO j) Apoiar, acompanhar, estimular o programa de aquisição de alimentos para a merenda escolar através da Agricultura Familiar; k) Abordar nas práticas escolares a educação alimentar para toda a comunidade escolar; 1) Incentivar ações que visem o “Cultivo de Hortas Escolares”; m) Adquirir equipamentos, materiais permanentes e mobiliários necessários ao bom funcionamento das unidades escolares e SME, bem como a manutenção dos mesmos; n) Fornecer material didático e de escritório aos alunos, professores, pedagogos e demais servidores do quadro administrativo das instituições municipais; o) Adquirir kit escolar para o aluno; p) Fornecer uniforme para alunos dos CEMAÍ's q) Promover ações que visem a melhor organização, monitoramento de rotas e realização do serviço do transporte escolar; 1) Fornecer transporte escolar para a rede pública, com perspectiva de ampliação de rotas para melhor atendimento dos alunos; s) Adquirir e ou alugar veículos para realização dos serviços da Educação; t) Garantir manutenção da frota dos veículos destinados a realização dos serviços necessários a prestar com qualidade o atendimento à Educação; u) Manter ativo e conservado o Centro de Referência do Professor/SME como espaço de integração, discussão de projetos, estudo, pesquisa e do resgate histórico da Rede Municipal de Educação; v) Ampliar o acervo literário das Salas de Leitura das Escolas; w) Criar possibilidades de integração cultural, artística e literária da comunidade com as Instituições de Ensino e Biblioteca Municipal; x) Dar maior visibilidade ao Projeto Educação com Arte garantindo o atendimento e permanência dos alunos no projeto; y) Manter a política de reconhecimento das Boas Práticas Educacionais do Município, que resultem em melhoria efetiva dos resultados em cada fase de atendimento educacional e na humanização permanente da realização dos serviços institucionais, melhorando a relação entre os trabalhadores da Rede e a comunidade atendida; z) Ampliar melhorar as ações, projetos educacionais e demais informações importantes para a comunidade escolar e civil, utilizando o site e redes sociais oficiais da Prefeitura e/ou Secretaria de Educação; aa) Promover ações que garantam a divulgação de projetos educacionais e demais informações a comunidade escolar e civil, utilizando jornal institucional e ou meios eletrônicos institucionais; bb) Continuar promovendo cursos, encontros de capacitação para os servidores da Rede Municipal de Educação, objetivando a assistência e o monitoramento pedagógico além do envolvimento de todos os servidores e agentes educativos. Oportunizando que articulem possibilidades de reflexão sobre a importância do papel de cada agente e definam propostas de projetos coletivos e institucionais; cc) Continuar capacitando os diferentes Conselhos da Educação; SROEUGADORIA , 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO dd) Fortalecer o Conselho Escolar das Instituições; ee) Capacitar permanentemente individual e coletivamente os gestores quanto à atualização, regulamentação e todo o processo de prestação de contas e utilização dos repasses de verbas, recursos para a Educação; ff) Realizar, se necessário, o Processo Seletivo de candidatos, interessados a ocupar as vagas de contratação temporária para ocuparem encargos na Secretaria de Educação no ano de 2022; gg) Aprimorar o Processo de Avaliação Externa Municipal com critérios bem definidos para execução eficiente e eficaz; hh) Participar dos Processos de Avaliações Externas dos governos Federal e Estadual; ii) Realizar e participar de atividades culturais e esportivas em espaços fora das Instituições; ji) Valorizar os servidores da educação considerando o impacto financeiro; kk) valorizar os monitores e/ou diminuir a carga de trabalho; 11) Investir na melhoria da qualidade dos bens de consumo a serem utilizados nas Instituições Municipais de Educação (material de limpeza, higiene pessoal, esportivos e didáticos); mm) Manter e/ou ampliar as parcerias com APAE, AABB Comunidade, Minas de Sonho (BH AIRPORT), Fundação Cultural Chico Xavier YOGAMERS do Bem; CIEE — Centro de Integração Empresa Escola; e Gente Cuidando de Gente ADECI/Lafarge HOLCIM e Polícia Militar-PROERD; nn)Ampliar o repasse para a APAE Pedro Leopoldo, aumentando os investimentos para capacitação profissional dos alunos da instituição; 00) Manter e aperfeiçoar o projeto de apoio à inclusão escolar municipal do Centro Especializado de Apoio à Inclusão (CEAI) para atender com qualidade educacional aos alunos matriculados nas redes municipais de ensino por meio de um trabalho pedagógico dirigido aos gestores, técnicos, professores, alunos e familiares que permitam melhorar a inclusão educacional vivenciada na Rede; pp) Dar suporte e ofertar a ampliação da carga horária do aluno — Tempo Integral; qq) Manter e aprimorar o atendimento da EJA - Educação de Jovens e Adultos, incluindo uma unidade no Distrito de Fidalgo; rr) Aperfeiçoar e monitorar os Projetos Politico-Pedagógicos das Instituições Municipais, visando o fortalecimento da Rede Municipal de Educação; ss) Retomar mecanismo de monitoramento e avaliação dos processos de gestão das Instituições Municipais, com participação da Comunidade Escolar; tt) Aplicar o Documento Referencial Curricular Pedagógico da Rede Municipal de Ensino de Pedro Leopoldo; uu) Estabelecer parcerias para implementação das ações institucionais - Projeto “Sou Voluntário da Educação”; vv) Instituir a aplicabilidade do Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino; ww) Subsidiar a implementação do PMDE — Plano Municipal Decenal de Educação; xx) Inclusão na grade curricular do ensino fundamental o curso profissionalizante para bombeiro civil; PROCURADORIA DP NY PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO yy) Ampliação e aquisição de equipamentos para as áreas de esporte e lazer das Escolas Públicas Municipais para fins de desenvolvimento de projetos, oficinas, campeonatos, envolvendo alunos da rede e comunidade; 22) Manter a parceria e participação no Cisrec (Consorcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região Calcário) e Granbel (Associação dos Municípios da Região Metropolitana de BH); aaa) Ampliar a equipe da SME de apoio à inclusão: Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiologista, Assistente Social e pedagogo; bbb) Oferecer capacitação na abordagem Sistêmica aos profissionais da educação; ccc) Regularizar o processo de cessão do imóvel da antiga escola Estadual da Quinta do Sumidouro; ddd) Dar continuidade ao Projeto de manutenção das escolas municipais conforme Lei 3583 de 19 de novembro de 2020. (Lei do Rotativo); eee) promover a implantação da “Lousa Branca” em todas as Escolas Municipais; fff) promover estudos para a criação de um programa: “Prêmio Municipal de Educação” a ser desenvolvido nas escolas municipais de Pedro Leopoldo; ggg) criar diário eletrônico digital, eliminando o uso de uma grande quantidade de papéis e informatização de todo o processo pedagógico; hhh) promover estudos que verifiquem a viabilidade da Concessão de Passe Livre aos estudantes das escolas públicas do Município. VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE As metas e prioridades a serem elencadas no capítulo da saúde da LDO 2022 de Pedro Leopoldo encontra sua ancoragem nos instrumentos de gestão do SUS, Plano Municipal de Saúde 2018-2021, a partir do planejamento previstos na Lei federal nº 8080/1990 e 8142/1990. A organização e definição das políticas públicas prioritárias baseiam —se na modelagem da rede de atenção de Pedro Leopoldo construída a partir da análise da situação de saúde do município, conciliado com as diretrizes do atual programa de governo. A estrutura operacional das RAS compõe-se de cinco componentes: (1) o centro de comunicação, a APS; (2) os pontos de atenção à saúde secundários e terciários; (3) os sistemas de apoio (sistema de apoio diagnóstico e terapêutico, sistema de assistência farmacêutica e sistema de informação em saúde); (4) os sistemas logísticos (cartão de identificação das pessoas usuárias, prontuário clínico, sistemas de acesso regulado à atenção e sistemas de transporte em saúde); (5) e o sistema de governança. Os três primeiros correspondem aos nós das redes e, o quarto, às ligações que comunicam os diferentes nós. (FIG. 1). PROCURADORIA em tr ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO REDE DE ATENÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO SAÚDE DA uncênaar z | E É REGULAÇÃO 8 8 EE em EE PRONTUÁRIO E “g ELETRÔNICO : E g | É ss n a = TRANSPORTE É aid £ 8 E istema de g. E spo E 2. > sá agro 8 IR É 5Ê aeimindo E Farmacêutica ES É. ê 5 Pini z ho 2 H E) E | rest ên = | E EE os] Ê ii o His) Ê E] E : É é Ê Ê ê é ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE 14 ESF E 4 UNIDADE DE APOIO o à DD é POPULAÇÃO “o Figura 1 - Estrutura Operacional da Rede de Atenção de Pedro Leopoldo Fonte: SMS/PL A partir da estrutura de operação formalizada no Plano Municipal de Saúde (FIG.1), foram elaboradas atividades/metas que visam a aderências as políticas públicas de saúde a serem desenvolvidas nos próximos anos. Estas politicas e/ou ações encontram-se detalhadas a seguir e orientarão a utilização dos recursos financeiros para esta Pasta no ano de 2022, sendo elas: a) Garantir o funcionamento adequado do Centro Integrado de Atenção a Saúde; b) Adequar a quantidade de RH às necessidades e parâmetros de saúde, criando, quando for o caso, cargos e funções necessárias às ações de promoção e prevenção à saúde; c) Adquirir materiais, insumos, equipamentos, mobiliários, periodicamente, bem como veículos capazes de garantir e/ou qualificar e/ou ampliar o atendimento e manutenção da assistência à saúde; d) Ampliar o número de ESF no Município de Pedro Leopoldo, incluindo uma unidade no Bairro Quinta das Palmeiras; e) Ampliar e aperfeiçoar a adoção de medidas de prevenção e controle das doenças e/ou agravos; 9 Ampliar e aperfeiçoar a adoção de medidas de prevenção e controle dos fatores de risco relacionados às doenças e outros agravos à saúde, prioritariamente a vigilância da qualidade da água para consumo humano, ar e solo, desastres de origem natural, substâncias químicas, acidentes com produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de trabalho; g) Ampliar e aperfeiçoar a investigação de casos e surtos epidemiológicos, estabelecendo medidas de prevenção e controle; h) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de reabilitação seja na promoção da saúde e na atenção secundária; PROEURADORIA a dera No NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO i) Ampliar e aperfeiçoar os serviços, cuidado e produtos da assistência farmacêutica, especialmente em relação à oferta e dispensação de medicamentos, capacitação e qualificação de recursos humanos; 3) Ampliar e aperfeiçoar serviços, cuidado e procedimentos vinculados à atenção especializada de média complexidade ambulatorial e hospitalar; k) Ampliar o cuidado integral com a saúde das pessoas por meio da promoção da saúde, promovendo maior qualidade de vida e com foco na redução da vulnerabilidade e os riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes; D Ampliar a atenção básica e aperfeiçoar a atenção especializada de saúde bucal, especialmente a partir do fortalecimento das ações de atenção primária; m) Aperfeiçoar a execução das ações individuais e coletivas de vigilância em saúde; n) Aperfeiçoar a humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento em toda a rede de saúde; o) Aperfeiçoar a política pública municipal para diagnóstico e controle de IST's, agilizando os diagnósticos através de testes rápidos; p) Aperfeiçoar e qualificar o sistema de regulação municipal; q) Aperfeiçoar e ampliar os serviços ofertados no centro de especialidades médicas. r) Aperfeiçoar o serviço de atenção domiciliar, mediante a habilitação do Ministério da Saúde (MS); s) Aperfeiçoar os componentes de atenção especializada, assistência farmacêutica, fisioterapia e reabilitação, gestão e informação e demais elementos que compõem o sistema de apoio de saúde; 9 providenciar a volta do atendimento fisioterápico para a terceira idade, no salão paroquial, no Bairro São Geraldo; u) Organizar e melhorar o sistema de regulação, transporte sanitário e demais elementos que compõem o sistema logístico de saúde; v) Concluir a implantação da informatização da saúde e qualificar o processo de trabalho; w) Aprimorar a qualidade da atenção básica e ampliar a ênfase em ações de promoção da saúde e de prevenção; x) Aproximar o Judiciário e o Ministério Público das questões afetas ao SUS, a fim de subsidiar decisões mais assertivas; y) Atualizar e implantar os protocolos clínicos utilizados no âmbito da rede urgência e emergência, adequando-os nos casos necessários; z) Celebrar parcerias com organizações governamentais e não governamentais objetivadas na melhoria do atendimento à saúde; aa) Construir mecanismos/instrumentos que permitam uma comunicação em saúde mais efetiva com os trabalhadores e usuários do SUS; bb) Definir estratégia para continuidade das obras do Hospital Municipal Francisco Gonçalves observadas as limitações assistenciais e financeiras do município; cc) Estabelecer acordo de cooperação técnica com municípios referências e universidades para a execução de serviços e ações de saúde; dd) Estruturar, expandir e aprimorar a atenção hospitalar municipal própria e complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS); ee) Fortalecer a política de saúde do trabalhador garantindo também o monitoramento e prevenção de doenças relacionadas ao trabalho, conforme legislação vigente; PROQURADORIA NeERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ff) Fortalecer a rede de atenção à saúde da gestante e do neonato, especialmente no componente hospitalar; gg) Fortalecer a rede de atenção psicossocial, especialmente na atenção às crianças e adolescentes. hh) Fortalecer e ampliar as relações de cooperação sobretudo quanto à participação do município no que tange à Secretaria Municipal de Saúde em consórcios intermunicipais; ii) Fortalecer e efetivar as ações da saúde entre ESF e os pontos de atenção especializada, garantindo a adesão de toda a rede ao matriciamento; ji) Fortalecer os processos de gestão e gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde; kk) Implantar e aperfeiçoar ações de comunicação social em vigilância em saúde; 1) Implantar e implementar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde; mm) Implantar e implementar ações voltadas para alimentação saudável, prática corporal/atividade física, prevenção e controle do tabagismo, redução e prevenção de doenças crônicas, redução da morbimortalidade em decorrência do uso de álcool e outras drogas, redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito, prevenção da violência e estímulo à cultura da paz, além da promoção do desenvolvimento sustentável, por meio de ações integradas com outras secretarias e parcerias; nn) Implantar e implementar medidas sanitárias adequadas em situações de emergências em Saúde Pública; 00) Retomar o recolhimento de cães soropositivos para leishmaniose e a realização de exames, através de parcerias; pp) Implantar, ampliar e aperfeiçoar serviços, cuidado e procedimentos vinculados à atenção especializada de média complexidade ambulatorial e hospitalar; qq) Implantar, implementar e aperfeiçoar as ações de estímulo ao autocuidado, baseadas na mobilização da sociedade e orientadas para a alteração de comportamentos nocivos à saúde individual e coletiva; rr) Implementar, ampliar e aperfeiçoar ações, cuidado, produtos e serviços vinculados à vigilância em saúde; ss) Implementar efetiva educação permanente e continuada para os colaboradores do Sistema Único de Saúde de Pedro Leopoldo; tt) Intensificar ações de controle da água de consumo humano, controle de resíduos e controle de vetores de transmissão de doenças, especialmente insetos e roedores; uu) Intensificar ações de prevenção e controle de zoonoses; vv) Manter disponível, de acordo com os parâmetros assistenciais, acesso aos serviços de apoio, imagem e diagnóstico especializado; ww) Manter e melhorar os serviços de assistência aos pacientes que necessitam de tratamento fora do domicilio, garantindo o acesso deste, incluindo a disponibilização de um veículo de passeio para buscar pacientes que recebem alta das unidades hospitalares fora do município de Pedro Leopoldo; xx) Manter uma política de atenção adequada e humanizada a gestante, puérpera e ao neonato com a implementação dos protocolos de referência e contra referência, com regulação da atenção; yy) Promover a ampliação, (rejadequação e melhoria das áreas físicas das unidades assistenciais da rede física do SUS municipal, utilizando recursos oriundos do orçamento municipal e de instrumentos celebrados com organizações governamentais e não governamentais. PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO z2) Promover a inserção da vigilância em saúde nas redes de atenção, especialmente a partir do desenvolvimento de processos de trabalho condizentes com a realidade local; aaa) Promover ações de prevenção de zoonoses endêmicas, especialmente a leishmaniose; bbb) Promover o fortalecimento da participação social nas instâncias do SUS (Conselho Municipal de Saúde); ccc) Promover o fortalecimento de ações de regionalização em saúde, especialmente com os municípios adscritos à região de saúde de Vespasiano, Região Ampliada Centro (Belo Horizonte/Sete Lagoas) e municípios vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Calcário (CISREC); ddd) Qualificar a cobertura da atenção básica, especialmente a partir da redefinição de áreas de abrangência e ampliação do quadro de profissionais nas equipes; eee) Qualificar a gestão da saúde, com estímulos à criação e manutenção de modelos orientados para resultados e incorporação de novas tecnologias e métodos de gestão que aumentem a qualidade do atendimento e qualifique melhor o gasto público; fff) Reestruturar processos de trabalho a partir da utilização de metodologias, dispositivos e tecnologias que favoreçam a integração das vigilâncias epidemiológica, ambiental, sanitária e de saúde do trabalhador; geg) Habilitar junto ao MS, reorganizar e fortalecer o processo de trabalho da Atenção Psicossocial Infantil; hhh) Revisar os protocolos de regulação de exames para os médicos de ESF, objetivando a disponibilização de recursos necessários à maior resolutividade da atenção primária; iii) Viabilizar calendário de ações voltadas para a saúde coletiva, visando reduzir agravos em distritos mais vulneráveis; ii) Viabilizar serviços de controle de pragas urbanas, para dedetização dos estabelecimentos de saúde de forma regular; kkk) Ampliar o transporte sanitário Municipal para atendimento qualificado nos serviços de saúde. Il) Reformar e construir novas instalações para unidades de saúde, alocadas em prédios alugados e em condições precárias. mmm) Organizar e qualificar a comissão de controle de infecção hospitalar — CIH — no Pronto Atendimento Central e no hospital municipal; nnn) Manutenção da politica Municipal de dispensação de fraldas geriátricas. 000) Desenvolver ações priorizando sempre a integração com as outras secretarias e organizações civis organizadas; ppp) Ampliar a política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Criança, com ações contínuas nos primeiros 1000 dias de vida das crianças; qqg) Fomentar ações da campanha em combate a dengue em toda a cidade; rrr) Manter as ações de enfrentamento da COVID 19 no âmbito ambulatorial e hospitalar; sss) Organizar e ampliar a rede para assistência e cuidado aos pacientes pós Covid; ttt) criar cargo de médico veterinário, no setor de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde; uuu) adquirir equipamento semelhante ao que foi instalado no Centro de Testagem e Rastreamento — CENTRA - do Município de Lagoa Santa; vvv) providenciar formação de equipe itinerante de especificidades básicas para suporte ao atendimento nos postos de Estratégia de Saúde da Família — ESF's; www) determinar ao setor competente a criação de Sistema ONLINE e Central Telefônica para acompanhamento de consultas médicas referenciadas; xxx) promover estudos para a criação de um centro oftalmológico no município; PROCURADORIA TAVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO yyy) promover estudos para a inserção de plantonista de profissional de odontologia no P.A central; 272) providenciar a aquisição de capacetes elmo para o Hospital Francisco Gonçalves com o objetivo de auxiliar no tratamento dos pacientes com COVID19; aaaa) criar um centro de reabilitação com uma equipe composta por Fisioterapeutas, psicólogos, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista e Fonoaudiólogo, no Distrito de Lagoa de Santo Antônio; bbbb) promover estudos para a melhoria no sistema de triagem de atendimento do ESF; cccc) investir em novos equipamentos para a Clínica de Especialidades Médicas Dr. João Indiano; dddd) ampliar a parceria com a Maternidade Dr. Eugênio Gomes; eeee) implantar serviço de assistência social 24 horas, de segunda a domingo, no PA central. ffff) promover estudos para a realização de campanha de combate à obesidade infantil, em parceira com o Projeto Educação com Arte; gggg) Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU — no município de Pedro Leopoldo. IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS a) Estender obras de adequação de acesso, redes pluviais, drenagem, reforma de prédios públicos, pavimentação e obras complementares em diversas regiões da cidade, incluindo a colocação de bocas de lobo nas ruas, priorizando a Rua Andrade Pinto e ruas acima dela, devido ao grande volume de água fluvial; e a colocação de telas ou redes de proteção nos bueiros da cidade; b) priorizar a realização de obras de pavimentação / recapeamento asfáltico e calçamentos, incluindo: Rua Travessa Guarani e demais ruas (Rocinha — Horta Comunitária) em Santo Antônio da Barra; Rua José Aleixo Corrêa, Distrito Lagoa de Santo Antônio; Ruas Eugênia Ferreira Cruz, Antônio Aleixo Cruz, Geraldo Gonçalves Cruz, Wandencolk Cruz do Bairro Jardinópolis; Ruas São Vicente, Bernardo Ferreira, Manoel Fiel, Alvorada, Esporte, Estância, São Sebastião, César Julião de Sales, Francisco Gonçalves, Manoel Diamantino Costa, Vitalino Ferreira e Guilhermina Augusto, do Bairro Ferreiras; Ruas Gumercindo Souza Vieira, Geraldo dos Anjos Camelo, José Vieira de Souza, do Bairro Coqueirinho; todas as ruas do Bairro Manoel Brandão; Ruas Dos Lírios, Das Acácias, Das Margaridas, Das Rosas, Das Hortênsias, Dos Tucanos, Das Castanheiras, José Hilário Costa, Das Araras, Dos Beija- Flores, Das Flores, Das Gardênias, Das Orquídeas e Ipê Amarelo, e demais ruas do Bairro Quinta Das Palmeiras; todas as ruas do Bairro Morada dos Hibiscos; Rua Beco da Lage e Rua dos Pinheiros, no Distrito de Vera Cruz; bem como o nivelamento do asfalto da Rodovia Neves, onde há buracos; c) reparar a erosão na Rua de calçamento Luiz Pires, no Bairro Adélia Issa; d) realizar melhorias nos campos de futebol, quadras e academias ao ar livre do município de Pedro Leopoldo; e) Reformar quadra e área de lazer no espaço externo da Praça da Estação e realizar a manutenção preventiva na Pista de Skate Luiz Eustáquio Ferreira (Luizinho Bocão), incluindo a instalação de alambrado e áreas de circulação para a proteção para usuários e expectadores; f) Revitalizar quadra do Bairro Magalhães com a solução dos problemas estruturais e sanitários existentes, bem como a instalação de bebedouro coletivo; PROCURADORIA 1 céráU | NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO g) revitalizar a quadra esportiva de Fidalgo, bem como instalar uma academia dentro do referido espaço; h) Reformar o Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo - CEPPEL — em ações divididas por etapa — iniciando na área interna: instalações e telhado, bem como fazer manutenção preventiva bimestral na estrutura do mesmo e realizar as seguintes intervenções: para a quadra coberta (ginásio) pintura geral, bicicletários, saída da água da quadra, reforma da cantina e dos banheiros, pintura do piso da quadra, iluminação da quadra, reparo nas portas quebradas, manutenção elétrica e hidráulica, adaptações para liberação pelo Corpo de Bombeiros, como por exemplo, hidrante, corrimão, telas para fechamento, etc.; quanto ao campo, reforma do gramado, da pista de atletismo e do banheiro público; a construção de vestiários para atletas e para árbitros, e de bancos para reservas, e pintura da arquibancada; em relação à quadra externa, reforma geral da mesma, aumentando para 40x20 metros, reforma dos vestiários, adaptações para cadeirantes, cobertura e iluminação; melhorar a acessibilidade para deficientes físicos, tanto nas arquibancadas quanto na quadra; reservar estacionamento privativo no entorno para os deficientes físicos e idosos; i) construir abrigo nos pontos de ônibus do município de Pedro Leopoldo, priorizando a Rua São João, no Distrito de Vera Cruz de Minas; 5) Construir rede de esgotamento pluvial em ruas já existentes no município, incluindo: horta comunitária e Rua Andrade Pinto, Bairro Magalhães; k) Reformar e revitalizar passarela localizada no Distrito de Dr. Lund; 1) Construir uma passarela de pedestres na ponte da Fábrica de Tecidos; m) Construir uma passarela sobre o córrego da Rua Suzana Passos, próximo a Fazenda da Barra no Bairro Santo Antônio da Barra e a continuação da ciclovia instalada naquele local; n) Realizar limpeza e revitalização do Ribeirão das Neves e do Ribeirão da Mata; 0) Acesso a população à Cachoeira das Três Moças; p) Pavimentar e/ou realizar o calçamento do acesso do bairro Periquito, após sua regularização; q) Ampliar a colocação de lâmpadas leds no município, priorizando a Rua dos Pinheiros, Distrito Vera Cruz de Minas; r) Revitalizar e construir praças; s) providenciar a elaboração de um plano de investimentos voltados para a revitalização de todas as praças do Município; t) Viabilizar Melhorias para o Parque Maxacalis, no bairro Andyara; u) Duplicar a Rua São Paulo; v) Promover melhorias na orla da Lagoa, do bairro Lagoa de Santo Antônio; w) Promover ações para a Campanha Cidade Limpa; x) Realizar permanente manutenção das Estradas Rurais e melhorar os acessos às propriedades; y) Realizar obra de canalização e promover melhorias na rede pluvial da Avenida Rômulo Joviano, próximo ao Parque de Exposições até o Ribeirão das Neves; PROGURADORIA Us ( SERÁL) RA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO z) Instalar mais lixeiras públicas para o Centro e bairros do município; em especial em frente às Unidades de Estratégia da Família — ESF'S — nas praças, academias ao ar livre e principais vias da cidade; aa) Construir uma pista de cooper/caminhada no Novo Campinho e também a partir da Avenida Araguaia; bb) Reformar e ampliar Capela Velório do Bairro Quinta do Sumidouro e Lago de Santo Antônio; cc) Construir ponte sobre o Ribeirão das Neves na Rua Travessa Guarani, possibilitando o acesso do Bairro Santo Antônio da Barra à Rocinha (Horta Comunitária); dd) Realizar a revitalização da Av. Heitor Claudio de Sales; ee) Abrir uma curva na Rua São Vicente, na entrada do Bairro Jardinópolis e aumentar ângulo nesta mesma rua, esquina com Rua Vitalino no Bairro Ferreiras; ff) Acionar COPASA para providenciar a instalação de água potável e esgoto no bairro Quinta das Palmeiras; gg) Revitalizar os passeios da área central para atendimento às pessoas com deficiência; hh) revitalizar o passeio da Escola Estadual Dr. Júlio Cesar Vasconcelos, localizada no Bairro São Geraldo; ii) Instalar grade de proteção no entorno do Terminal Rodoviário; ij) Instalar corrimão guarda-corpo na passarela inferior do Viaduto, localizado na Rua Expedicionário Raimundo Nogueira da Cruz, centro do município; kk) Construir rotatória na Rua Expedicionário Raimundo Nogueira da Cruz, no entroncamento de entrada das Ruas Olivier Teixeira e Progresso; Il) Promover melhoria dos pontos de ônibus, priorizando as manutenções no ponto de ônibus final e no ponto próximo à praça, na Rodovia Neves, no Distrito de Vera Cruz de Minas; mm) Providenciar a pintura da faixa de pedestres nos cruzamentos do município; nn) Promover a abertura de uma rua no Bairro Morada dos Hibiscos, através de um lote vago localizado em frente a Igreja Nossa Senhora Aparecida, na Av. Heitor Cláudio de Sales; 00) Construir uma Praça na Rua Carlos Bernardino Pereira, esquina com a Rua Espírito Santo (rua da pedreira da Holcim), Distrito de Lagoa de Santo Antônio; pp) Viabilizar o estudo de implantação de ciclovias nos principais acessos para o centro da cidade, priorizando as seguintes vias: Avenida Rômulo Joviano (pista de cooper Fazenda Modelo); Avenida Comendador Antônio Alves, Centro; Avenida Magno Claret, Distrito Lagoa de Santo Antônio; Avenida Olivier Teixeira, Bairro São Geraldo; Rua Suzana Passos, Bairro Santo Antônio da Barra; Estrada que liga os Distritos de Lagoa de Santo Antônio a Fidalgo; bem como reconstituir a antiga ciclovia da região norte, iniciando no posto 1000 até a entrada da Rua Espírito Santo, no bairro de Lagoa de Santo Antônio; qq) Construir Praça no Bairro Morada dos Angicos e adjacentes; rr) Celebrar convênio com o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem — DEER/MG — para elaboração de um projeto criando uma marginal ligando a Rua Agenor Teixeira da Costa a Rodovia MG-424; PROCURADORIA TA Es | lcéraL NE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ss) Providenciar o término da obra de construção da praça situada à Rua Moacir Alonsio Reis (antiga Rua 3), Bairro Dom Camilo; tt) Realizar reforma e manutenção em unidades escolares; uu) Viabilizar acesso à Av. Magno Claret ao bairro São Pedro, entrando pela Rua Ana de Assis Viana - Projeto Urbanístico Região Norte; vv) Providenciar as seguintes ações para a Via Floresta, antiga estrada do Capão, até a Igrejinha dos Bexiguentos: Calçamento; iluminação com braços e lâmpadas de LED; fio de rede de internet; ww) Reaver imóvel onde está localizada a sede da Associação dos Moradores do Bairro São Geraldo e Adjacentes para utilizar em benefíCOPAcio dos moradores da região; xx) Cercar todos os lotes vagos de poder do município e sinalizar; yy) Construir uma praça com academia entre as ruas José Dias de Carvalho e Alzira Ribeiro; 22) Abrir a curva na estrada para Fidalgo (buraco das moças); aaa) Construir gabião no ribeirão das Neves (onde assoreou às margens da Avenida Romulo Joviano; bbb) Construir poço artesiano na Garagem da Secretária de Obras e Serviços Públicos; ccc) Construir uma praça na Av. Minas Gerais com Rua. Luis Pires Guimarães; ddd) Construir muro em gabião em áreas assoreadas; eee) Revisão das grelhas metálicas em todos os dispositivos de drenagem em diversas ruas do município; fff) Ceppel: planejar a reforma de acordo com a disponibilidade de recursos; ggg) Rotatórias: na entrada do Bairro Teotônio Batista na Avenida Camilo Alves com Avenida Valdemar Damas, rua Fernão Dias com rua Manoel Rodrigues em Fidalgo, entre as ruas Joaquim Batista, Joaquim Caetano e Av. Magno Claret; hhh) Promover recuperação do calçamento na Av. Gil Antônio Pereira, Rua São Pedro, Rua São Gabriel e Rua Waldir Machado (cascalheira); iii) Captação de água da Rua Waldir Machado com Rua Santa Mônica; jjj) Drenagem e captação de água na: Rua Espírito Santo com Av. Magno Claret e na Rua Joaquim Caetano com Av. Magno Claret, Rua Marçal Lopes; kkk) Nomenclaturas das ruas em toda a Região Norte; Ill) Execução do Plano de Implantação do Parque Linear as Margens do Ribeirão da Mata; mmm) Urbanização de logradouros: da Vila São João Batista distrito de Dr. Lund e do Bairro Santa Fé, da Horta Comunitária em Santo Antônio da Barra; nnn) Revitalização do barranco da Rua Prefeito Cece; 000) Reforma Geral do prédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos; ppp) Operação Tapa Buracos — diversas ruas do município; ) qqg) Revitalização da Lagoa de Santo Antônio; PROCURADORIA ( dial Há PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO rrr) Alteamento do aterro da Rua Luiz Pires na Lagoa de Santo Antônio (lagoa); sss) Drenagem da Rua José Viana Sabrinho/Comendador até Rua Hebster e Rua Amando Filho com Rua Senador Melo Viana; da Rua Geraldo dos Anjos Camelo, Bairro Coqueirinho; e em toda a extensão das ruas César Julião de Sales, Francisco Gonçalves, Manoel Diamantino Costa, Bairro Ferreiras; ttt) Construir Praça na Rua Nossa Senhora do Rosário/ Cruzeiro/ Vera cruz de Minas; uuu) instalar academia ao ar livre nos seguintes locais: Praça José Amando Pereira Tavares (antiga Praça Pai Velho); nos bairros Jardinópolis, Manoel Brandão, Quinta das Palmeiras, Tapera e Coqueirinho; na Praça Tancredo Neves, localizada no Centro; e Avenida Rômulo Joviano; vvv) reestruturar o Bairro Morada dos Angicos e adjacentes; www) construir uma praça ao lado da Rua Joaquim Batista de Azevedo, próximo ao sítio Camelo, na qual a praça terá o nome de: Praça de Santa Cruz em homenagem a memória de Érika da Fonseca Pereira; xxx) construir uma praça e/ou uma academia ao ar livre na Rua José Pereira da Silva, próximo ao número 93, no Bairro Santa Tereza; yyy) providenciar canalização de rede pluvial / boca de lobo em toda extensão das ruas; Expedicionário João Batista Sobrinho, Andrade pinto, e Walter de Oliveira no Bairro Magalhães; z22) providenciar instalação de um tolerante abaixo da caixa d'água da COPASA no bairro Sônia Romanelli; aaaa) ampliar a rede elétrica na seguintes ruas: Gumercindo Vieira, em toda sua extensão, sendo 6 postes com luminárias, Bairro Coqueirinho; rua Francisco Gonçalves e Cesar Julião de Sales, sendo 3 postes em cada rua no Bairro Ferreira; bbbb) melhorar a iluminação nas proximidades da Escola Estadual Imaculada Conceição, nas Ruas Amando Filho, Senador Melo Viana e Blandina Sales, no centro da cidade; cccc) instalar 25 (vinte e cinco) braços com luminária na Rua Vitalino Ferreira; 15 (quinze) postes com braço e luminária na rua Guilhermina Augusta Vieira no Bairro Ferreiras; 13 (treze) braços de iluminação na Rodovia Maria da Piedade da Costa até a Estrada do Urubu; dddd) instalar braços de iluminação na Rua Quaresmeiras, localizada no Bairro Morada dos Hibiscos; na Rodovia José de Pedrão que liga os Distritos Lagoa de Santo Antônio e Fidalgo; e na Rua Nossa Senhora do Rosário, próximo a praça do Distrito de Vera Cruz de Minas; eeee) instalar rede de iluminação pública no trevo Gil Torres de Andrade, localizado no acesso à ponte Geraldo França Simões, Rodovia Dr. Octávio Costa, Distrito de Dr. Lund; ffff) adquirir um caminhão hidrojato; gggg) recuperar o imóvel da sede da associação do Bairro Jardinópolis e a área de lazer; hhhh) instalar uma caçamba de recolhimento de lixo no Bairro Manoel Brandão; iiii) canalizar o ribeirão da mata (fábrica tecido) até a Rua Nossa Senhora das Graças; jjjj) construir passagem elevada na Rua Pacífico Gonçalves Filho, em frente ao número 256 (Escola Municipal Santo Antônio da Barra), no Bairro Santo Antônio da Barra; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO É) kkkk) providenciar a revitalização do calçadão da Rua Juscelino Kubitschek, nas proximidades dos números 36 ao 90, em frente à Escola Municipal Dona Jandirinha Sales Joviano e próximo à Escola Municipal José Pedro Filho, Bairro Felipe Cláudio de Sales, bem como a elaboração de um projeto de arborização e aproveitamento do referido passeio, que é bastante largo; WII) reformar o imóvel cedido pela União, localizado em frente ao Parque de Exposições, para ser utilizado pela Defesa Civil Municipal; mmmm) contratar empresa, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para recapeamento asfáltico de nossas vias (operação tapa buraco), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, inclusive fornecimento de call center e software para recepção, gestão e despacho de solicitações, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; nnnn) realizar serviços de manutenção trimestral (capina, limpeza e instalação de lixeiras) no Parque Maxacali, localizada no Bairro Andyara; 0000) Realizar a limpeza e desobstrução de todos os bueiros da região central da cidade; pppp) Revitalizar o auditório do prédio da Prefeitura; qqag) promover regularização e melhoria da infraestrutura (limpeza, pavimentação, segurança, iluminação) dos distritos industriais e centros comerciais do município; rrrr) priorizar as pinturas de meio fio com tintas de longa duração e extinção do uso da Cal; ssss) atuar junto à COPASA para inovar o sistema de abastecimento de água em Fidalgo e Quinta Do Sumidouro, devido a constante falta de água bem como a péssima qualidade da mesma; tttt) providenciar escoamento da água pluvial na Rua Herculano Soares de Oliveira, próximo ao nº 4.000, no Distrito de Fidalgo; uuuu) revitalizar a quadra esportiva de Fidalgo, bem como a instalação de uma academia dentro do referido espaço; vvvv) construir uma balança de pesagem na sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; wwww]) implementar o sistema de cabeamento elétrico subterrâneo; xxxx) criar Usina de Asfalto na cidade. X - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL a) Continuação do Plano da Assistência Social iniciado em 2019 e aprovado pela Resolução CMAS nº 99/2018 com a construção e apresentação do instrumento para o período 2022 a 2025 ao CMAS até o dia 31/10/2021, e, com base no Plano Nacional de Assistência Social e a contemplação das áreas de maior vulnerabilidade e risco social, bem como as demandas do perfil de necessidade de serviços e benefícios socioassistenciais. b) Reoordenar o Serviço de Medidas Socioeducativas, em meio aberto às diretrizes do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, e, com observância das diretrizes dos Planos Estadual e Nacional das Medidas Socioeducativas, e, oferta a grupos de adolescentes e famílias. c) Aperfeiçoar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio da execução de suas competências, melhoria da estrutura administrativa e provimento de equipe técnica MALBaa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, além da implantação do setor de Vigilância Socioassistencial com inteira observância a NOB SUAS — RH (Equipe de Referência), com desenvolvimento de estudos sobre ocupações urbanas e eventos de mobilização e sensibilização. d) Aperfeiçoar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e suas ações, bem como a captação de recursos pelas Leis de Incentivo em parceria com os respectivos conselhos; e) Potencializar, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, as ações referentes à política municipal de igualdade racial, direitos das mulheres e direitos do idoso; implementação dos respectivos Conselhos; f) Instituir o Fundo Municipal do Idoso e da Promoção da Igualdade Racial e suas ações, bem como a captação de recursos pelas Leis de Incentivo em parceria com os respectivos conselhos; g) Realizar ações de capacitação dos servidores, conselheiros tutelares, conselheiros municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e das Entidades da Sociedade Civil inscritas no CNEAS com ofertas socioassistenciais no município; h) Manter as ações de aprimoramento no que se refere à articulação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social junto à rede socioassistencial, priorizando o apoio, acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas e projetos de execução indireta; i) Garantir e ampliar, especialmente com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo, os recursos humanos, financeiros e materiais adequados à execução e fortalecimento dos serviços de Proteção Social Básica (PSB) executados e/ ou referenciados aos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo; conforme a NOB-RH/SUAS e NOB/SUAS, em consonância com as competências estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em especial a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; j) Garantir e ampliar, especialmente com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo, os recursos humanos, financeiros e materiais adequados à execução e fortalecimento dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE) executados e/ ou referenciados aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, conforme a NOB-RH/SUAS e NOB/SUAS, em consonância com as competências estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em especial a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; k) Garantir e ampliar, especialmente com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo, recursos humanos, financeiros e materiais adequados à execução e fortalecimento dos serviços Proteção Social Especial de Alta Complexidade — PSE, executados e/ou referenciados aos Centros de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, conforme NOB RH/SUAS e NOB/SUAS em consonância com as competências estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social — SUAS, em especial a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; |) Garantir as ofertas dos Benefícios Eventuais e do Programa Bolsa Aluguel Social nos termos da Leis Municipais e disponibilização dos recursos financeiros, humanos e materiais aplicáveis; m) Garantir o atendimento às famílias vulneráveis e/ ou em situação de risco, no âmbito-do PROCURADORIA A dé A. N. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Sistema Único de Assistência Social - SUAS, das situações emergenciais em casos de Calamidade Pública, Estados de Emergência e Pandemia; n) Potencializar as ações de enfrentamento à pobreza por meio da gestão municipal do Programa Bolsa Família e ações de fomento à inclusão produtiva; o) Apoiar o controle social, disponibilizando recursos humanos, materiais e financeiros adequados ao funcionamento dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; p) Monitorar os termos de colaboração e parceria para execução indireta de serviços socioassistenciais, bem como construir estratégias para a ampliação da rede parceira, em consonância com as normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e disponibilidade orçamentária e financeira; q) Implementar ações de participação popular e articulação comunitária para o planejamento, execução e avaliação dos serviços e projetos desenvolvidos no âmbito dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS; r) Viabilizar ações de mobilização para acesso da população em situação de vulnerabilidade e risco social às ações do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO; s) Instituir o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas; t) Reordenar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS à dimensão coletiva da PSE — Proteção Social Especial; u) Planejamento conjunto do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos executado pela rede parceira e o CRAS; v) Elaborar Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS-PL, com a previsão de todas as modalidades de capacitação (oficina, seminários, cursos); w) Desenvolver estratégias de convergências entre o Serviço de Convivência e o Acessuas; x) ampliar programas da Secretaria de Ação Social relativos aos idosos, jovens, crianças e moradores de rua (CRAS e CREAS), com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo; y) criação do CRAS NORTE 2 para funcionar em harmonia com o CRAS NORTE 1, Bairro Teotônio Batista de Freitas; z) viabilizar a continuidade do CRAS Itinerante ou CRAS Até Você/CREAS e Cadastro Único; e viabilizar instalação de um anexo CRAS/CREAS no Bairro Manoel Brandão e Quinta das Palmeiras; aa) implantar a lei municipal e criar o Banco de Alimentos Municipal; bb) fornecer absorvente íntimo às mulheres em situação de vulnerabilidade. XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE a) Celebrar convênio com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais para que o Município possa realizar o Licenciamento Ambiental de determinados tipos de empreendimentos, conforme define Legislação Estadual específica; PROCURADORIA sd 1 GERAL N / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO b) Revisar e ampliar a Legislação Ambiental Municipal com vistas ao Processo de Licenciamento Ambiental Municipal e respectiva fiscalização ambiental; c) Implantar Sistema Eletrônico de Controle de Processos Ambientais e ferramentas de geoprocessamento; d) Implantar um Banco de Dados da Qualidade Ambiental do Município; e) Promover treinamento/capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com vistas à análise de processos de Licenciamento Ambiental, realização de vistorias/perícias ambientais; f) Adquirir equipamentos e Normas da ABNT para a realização de fiscalizações e perícias ambientais; g) Revisar e ampliar o Programa de Educação Ambiental com vistas à valorização do patrimônio cárstico no Município, valorização das Unidades de Conservação em território municipal, conscientização sobre a importância da coleta seletiva e redução da geração de resíduos, conscientização sobre a importância da arborização urbana e conscientização sobre a senciência animal, h) Fortalecer a ASCAPEL — Associação dos Catadores de Pedro Leopoldo, com o objetivo de ampliar a coleta seletiva no Município; i) desenvolver projetos de melhoria e treinamento dos associados da ASCAPEL e outras entidades ligadas à coleta seletiva, através de parcerias; 3) Propor solução técnica adequada para os resíduos da construção civil e demolição, bem como para os resíduos de capina e poda, bem como Licenciar as áreas de destinação final desses resíduos; k) colocar em execução a nova lei do PNRS; e criar modelos de gestão de resíduos com a implementação do lixo zero/aterro sanitário zero; |) fiscalizar /educar/gerir, em parceria com a secretária de obras, a destinação correta dos entulhos, evitando disposição nas vias públicas e lotes vagos; em especial fiscalizar desrespeito à lei de disposição de restos de construção, em parceria com outras secretarias e legislativo, inclusive com multas para gerar receita e forçosamente “educar”; m) criar programa para a limpeza das podas e folhas de forma que sejam utilizadas na compostagem e adubo orgânico nas hortas comunitárias; n) criar área de beneficiamento de resíduos da construção civil-RCC-e resíduos de poda e adquirir um triturador de resíduos; 0) Promover a regulamentação da Lei Municipal de Saneamento e instituir o Plano de Saneamento Básico do Município com prioridade para o Programa de Ligação de Esgoto na rede coletora da COPASA; bem como promover melhorias no saneamento básico: ampliação do tratamento de esgoto e água tratada; ampliação da rede para captação de água de chuva; p) criar jardins de chuva (jardins filtrantes); q) Implantar Programas de Recuperação de Nascentes e Mata Ciliar, bem como a implantação de barraginhas, com participação da Emater/IVG e Sindicato Rural; 1) construir parques lineares/ciliares ao redor dos cursos d'água; regeneração e renaturalização de rios, lagos, nascentes de água; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO s) Fortalecer a AAFAPEL — Associação da Agroindústria Familiar de Pedro Leopoldo visando maior participação da agricultura familiar na composição da merenda escolar; t) Implantar o Mercado Municipal do Produtor Rural; u) Implantar o SIM — Selo de Inspeção Municipal para que os produtores rurais possam comercializar produtos de origem animal; v) Incentivar o saneamento rural através da implantação de sistema estático de tratamento de efluentes em parceria com o SubComitê de Bacia Hidrográfica do Ribeirão da Mata; w) Realizar a implantação da Política Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos e implantação do Plano Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos; x) realizar campanhas educativas de combate aos “maus tratos e abandono de animais” nas escolas do Município; y) realizar campanha de incentivo à adoção de animais, com cadastros dos novos tutores e cartão de vacina do animal; z) promover ações com as outras secretarias e organizações civis locais para desenvolver programa com o objetivo de impedir o excesso de cães abandonados nas ruas; aa) implantar clínica de recuperação para o pós-operatório das castrações previstas no TAC; bb) Realizar a implantação do Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos; cc) Promover o inventário da arborização urbana e implantar um Programa Municipal de Arborização Urbana; dd) Realizar levantamento cadastral das Áreas Verdes Municipais com a respectiva demarcação e cercamento; ee) Implantar a infraestrutura no Parque Maxakali, conforme previsto em projeto arquitetônico existente; ff) Implantar a infraestrutura no Parque da Biquinha; gg) Criar o Parque Municipal do Capão; hh) Elaborar Plano de Gestão para as áreas verdes e parques municipais; ii) Manter os Convênios com a EMATER/MG e IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária e estabelecer novo convênio com o IEF — Instituto Estadual de Florestas; jj) Promover, em conjunto com a Secretaria de Serviços e Obras Públicas, ações de revitalização da lagoa de Santo Antônio, incluindo estudos de diagnóstico, potenciais de uso, tratamento paisagístico da orla; e tendo como receita recursos da ARSAE, incluindo o programa no PPA 2022; kk) celebrar convênios com entidades privadas ou parcerias público privadas para a destinação de recursos nas ações de revitalização da lagoa de Santo Antônio; Il) Realizar eventos comemorativos/educativos, no formato de Fóruns, Palestras, Feiras, dentre outros, referentes às questões ambientais municipais bem como relativos aos grandes temas: água, resíduos, cobertura vegetal, mudanças climáticas, proteção animal; mm) Promover estudos para verificar a viabilidade de implantação de um canil e de PROÇURADORIA | deu PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO municipais, bem como a criação de lei e respectiva regulamentação deste serviço público; nn) promover estudos para a criação do Programa "IPTU Verde"; 00) promover estudos para a criação de concurso com o objetivo de premiar fotografias com paisagens que valorizam a cidade de Pedro Leopoldo; pp) instalar muro inteligente no CEMAI Terezinha Alves em Santo Antônio da Barra; qq) criar mecanismos de incentivo à utilização de energia limpa (solar, eólica, biogás) e à individualização das fontes de energia; rr) Implementar, junto à Secretaria de Segurança Pública, alternativas ecológicas e sustentáveis para o transporte urbano; ss) criar um viveiro de mudas; realizar compostagem de resíduos orgânicos em áreas verdes da cidade e hortas comunitárias; tt) incentivar a criação de hortas comunitárias; e implementar cursos e oficinas de compostagem, preparo de adubos orgânicos, agroflorestas e agricultura sintrópica nas escolas e hortas comunitárias; uu) criar programa para o plantio de árvores na cidade, coibir a derrubada e podas inadequadas; vv) aumentar os investimentos na Coleta Seletiva; e criar programa de incentivo à coleta seletiva de lixo na cidade: incluindo a proibição do uso de plásticos descartáveis; retirada dos containers públicos de lixo misturado; definição de dia e horários específicos para a coleta; estabelecimento de regras para que cada imóvel tenha os seus próprios recipientes de descarte do lixo de forma separada de acordo com o tipo: orgânicos compostáveis, recicláveis, perigoso, oleoso, e rejeitos em geral como resíduos de obras, móveis usados e outros; ww) implantar coleta seletiva nos prédios públicos, através de convênio, dando prioridade para os locais onde já existem os Muros Inteligentes; xx) criar normas para a colocação de lixo nas calçadas, estabelecendo dia e horário e fixando multas para o descumprimento; yy) criar mecanismos para proteger a fauna local em parques, rodovias e estradas; z2) proibir o uso de embalagens plásticas de um único uso na indústria e comércio do Município; aaa) criar mecanismos para o monitoramento e controle da poluição do ar no município, com fiscalização periódica de veículos e estabelecimentos industriais/comerciais. bbb) criar mecanismos para o monitoramento e controle eficaz da poluição sonora na cidade. ccc) implantar mecanismos de interlocução com as outras secretarias e organizações civis locais para promover ações integradas de forma que todos possam dar a devida contribuição, de acordo com as suas expertises; e manter e ampliar convênio com a RECOA ou ONG LAGOA VIVA para implantar a coleta seletiva na Secretaria e ESCOLAS, tendo início nas escolas municipais, que apresentam os Muros Inteligentes instalados, assim como na SME. ddd) implementar a instalação de mais Muros Inteligentes no município, através de parceria com a RECOA e outros, ampliando assim, a coleta seletiva no município; eee) implementar a instalação de pontos de entrega voluntária de resíduos recicláveis (muros inteligentes) no restante das escolas públicas do município, através de parcerias e esti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO trabalho em rede; fff) promover estudos, junto à Secretaria de Fazenda e Procuradoria Jurídica, para inclusão de incentivos fiscais com benefício ambiental, de preferência tributação negativa. XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E TURISMO a) Realizar e apoiar eventos folclóricos, culturais, de lazer, típicos e tradicionais do município; b) Manter a realização da Feira Municipal de Artesanato e Comidas Típicas, conforme Decreto Municipal; c) Manter a realização da Feira Municipal de Artesanato e Comidas Típicas no Bairro Adélia Issa e do Bairro Teotônio Batista de Freitas, conforme Decreto Municipal; d) Realizar e manter Feira Municipal de Artesanato e Comidas Típicas do bairro Lagoa de Santo Antônio; e) criar feira de artesanato e comidas típicas em Fidalgo e Quinta do Sumidouro nas praças incentivando os trabalhos artesanais e culinários com apresentação de Shows com base na cultura das comunidades; f) Promover a SEMANA DA ARTE - Exposição do trabalho dos artistas plásticos de Pedro Leopoldo; g) Criar e manter parques, bosques e áreas de lazer para as famílias com especial atenção às crianças, incluindo a instalação de parquinhos para crianças, servindo também de opção de entretenimento para os idosos e pessoas com deficiência; bem como construir um parquinho na área de lazer José Antônio da Silva Santos (Juca Guarda-Livros), localizada na Rua Dr. Rocha, no complexo da Praça da Estação e criar um bosque no espaço público vago com banquinhos, academia ao ar livre e brinquedos para crianças entre a quadra e a pista de skate, localizada no conjunto histórico arquitetônico da Praça da Estação; h) Implementar/criar parques ambientais/áreas verdes ecológicas que ofereçam oportunidade para toda a família (inclusive deficientes, idosos e crianças), com banheiro e segurança; i) Apoiar Entidades ligadas à Cultura e às políticas de atenção à Juventude; j) Apoiar eventos diversos voltados ao público jovem; k) Celebrar termo de parceria com entidades para cursos e capacitação de jovens, 1) | Apoiar a realização de oficinas culturais e profissionalizantes voltadas ao jovem; m) Reativaro Conselho Municipal de Juventude; n) Revisar a Lei que criou o Conselho Municipal de Juventude; o) Celebrar Convênio com o Estado e a União para realização de projetos e parcerias voltadas à juventude e às Políticas sobre Drogas; p) Realizar Conferência Municipal da Juventude; q) — Implantar o programa Horizontes para a Juventude; PROCURADORIA EA N SERAL y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO r) Realizar parceria com Convênios para cursos profissionalizantes e cursos de graduação para a Juventude; s) Convênio para implantar o programa Municipal de Políticas sobre drogas nas escolas e nas comunidades com palestras, oficinas, cursos de capacitação para educadores e profissionais da saúde que atuam com as políticas sobre drogas; t) Implantar CEPREV- Centro de prevenção e valorização da vida e apoio ao Dependente Químico e suas famílias com o centro Municipal de Referência da Juventude; u) Celebrar convênio entre o Município e entidades que atuam na área terapêutica; v) Implantar o Programa Papo legal nas escolas, realização da Semana Municipal de Políticas Sobre Drogas; w) Constituir um Grupo Gestor da Biblioteca Municipal; x) Promover Curso de Patrimônio e Paisagem; y) Realizar o Fórum da Juventude de PL; z) — Aprimorar o Projeto Educação com Arte, em parceria com a Secretaria de Educação; aa) Dar continuidade e ampliação de atendimento do Projeto Educação com Arte, com apoio E] formação e aprimoramento dos professores e aos projetos socioculturais; bb) Criação do Mini Espaço Multiuso na sede da Biquinha - Bairro Magalhães, com espaço para ensaios de música, artesanato, pintura, bordadeiras, etc; cc) Criação da Escola de Dança, junto com Educação com Arte, no espaço do CEU; dd) Implementar o Programa ID-Jovem no município, em parceria com O comércio e empresas privadas; ee) Realizar a Semana da Juventude; ff) Realizar a caravana da percorrendo todos os bairros do município levando conhecimento, cultura e arte; gg) Realizar Festa do Dia das Crianças; hh) Revisar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura; ii) Realizar apoio cultural e logístico à realização dos festivais de arte e cultura; jj) Manter o Arquivo Municipal; kk)Realizar manutenção geral do espaço físico da Praça da Estação Ferroviária de Pedro Leopoldo; 1) Criar exposição definitiva do patrimônio da rede ferroviária na Estação; mm) Produzir material de divulgação sobre o patrimônio cultural, espaços/atrações turísticas do município, integrando, promovendo e projetando a importância histórica do nosso município; nn) Manter e reformar bens patrimoniais tombados e pertencentes ao município; 00) Registrar a personalidade Chico Xavier como patrimônio cultural imaterial do município; pp) Manter o CAT - Centro de Atendimento ao Turista e o Museu/Memorial; qq) Manutenção do Acervo Histórico Municipal Geraldo Leão na Praça da Estação; PROCURADORIA 1 SÉRAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO rr) Iniciar os estudos e procedimentos para O tombamento, das Guardas de Congo e Folias de Reis de Pedro Leopoldo, como patrimônio imaterial; ss) Manter o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Pedro Leopoldo; tt) Assinar termo de parceria visando à manutenção e fomento das Corporações Musicais, bandas e associações culturais de Pedro Leopoldo; uu) Executar programação e manutenção, incluindo monitores técnicos, para atender às atividades culturais e esportivas no CEU — Centro de Artes e Esportes Unificados; vv) Criar e implantar um Programa de incentivo à reforma e conservação do Patrimônio Cultural e Histórico do município; ww)Promover o intercâmbio e apresentação dos talentos de Pedro Leopoldo; xx) Apoiar e valorizar os segmentos artísticos tais como: dança, teatro, literatura e poesia, fotografia, cinema, música (cantores, compositores, pianistas, corais, bandas) artesanato, arte realizada por deficientes, folias, artes plásticas (pintura, escultura, instalações e performances) através de exposições, festivais e apresentações culturais e educativas; yy) Aprimorar e dar continuidade Projeto Educação Patrimonial; 27) Realizar estudo e anteprojeto para a implantação de Parque Ecológico/área de lazer dentro do espaço da antiga Fábrica de Tecidos, destinado à Prefeitura Municipal, incluídos os imóveis tombados e o Clube Industrial - para fins de implantação de espaço cultural multiuso/centro cultural; aaa) Promover o resgate, registro histórico e cultural das raízes e identidades da comunidade Quilombo do Pimentel, bem como reconhecimento oficial da existência e da importância da comunidade na história de Pedro Leopoldo; bbb) Incluir no escolar das escolas municipais a matéria relacionada à valorização do Quilombo de Pimentel e sua história; ccc) Incentivar a realização da Semana Municipal da Cultura Evangélica de Pedro Leopoldo, conforme Lei Municipal nº 3.338/12; ddd) Incentivar a realização da Semana Municipal da Consciência Negra, conforme Lei Municipal nº 3.062/09; eee) Realizar e promover Semana Municipal da Juventude de Pedro Leopoldo, conforme Lei Municipal; fff) Incentivar o desenvolvimento turístico do município, promovendo o melhor aproveitamento do potencial de cada região; ggg) Manter ativo e em constante fortalecimento o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo; hhh) Revisar e atualizar a Lei Municipal de Turismo; iii) Elaborar, revisar e manter atualizado o Plano Municipal de Turismo e Sustentatilidade; jij) Apoiar a criação e fortalecimento de redes de empreendedores de turismo e da produção associada ao turismo; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO kkk) Criar, ampliar e desenvolver a infraestrutura turística, implementando ações através de programas e projetos desenvolvidos dentro das políticas estadual e nacional de turismo e outras relacionadas a preservação ambiental e ao desenvolvimento econômico por meio do turismo; HI) Criar, implementar e manter em condições de operação o CAT (Centro de Atendimento ao Turismo) mmm) Investir na qualidade técnica da cadeia produtiva do turismo; nnn) Providenciar a confecção, instalação e a manutenção de placas de sinalização turística para os atrativos naturais e culturais da cidade; 000) Revitalizar os acessos e os atrativos naturais e culturais da cidade de forma a ampliar a atratividade turística da região; ppp) Realizar pesquisas de demanda e de satisfação durante os principais eventos turísticos e períodos de maior fluxo de visitantes, qqg) Manter o município habilitado no ICMS Turístico; rrr) Manter o município habilitado no ICMS Esportivo; sss) Manter o município habilitado no ICMS Patrimônio; ttt) Atualizar o inventário da oferta turística; uuu) Apoiar ações que fortaleçam a identidade turística do município, priorizando os atrativos relacionados a Chico Xavier, Luzia, Peter Lund e ao Parque Estadual do Sumidouro; vvv) Criar e manter atualizado um portal turístico e páginas nas redes sociais para divulgação dos eventos e do turismo no município; www) Manter o município no Mapa do Turismo Brasileiro e no Programa de Regionalização do Turismo, contribuído com o Circuito Turístico para O desenvolvimento do turismo regional; xxx) Elaborar, confeccionar e distribuir nos principais eventos turísticos locais, regionais e nacionais, peças publicitárias que contribuam com a divulgação e orientação turística do município; yyy) Organizar, apoiar e fomentar os eventos ligados ao setor de turismo no município, bem como oportunizar participação de um ou mais representantes do Conselho Municipal de Turismo nos eventos turísticos regionais e nacionais: 272) Apoiar a realização de festivais culturais e de comidas típicas/temáticas no município de Pedro Leopoldo; aaaa) Realizar o tradicional e centenário evento do Boi da Manta de Pedro Leopoldo, intuito de fomentar o Turismo, a Cultura e a Economia Local; bbbb) Realizar o Carnaval de Blocos de Rua no Município com intuito de fomentar o Turismo, a Cultura e a Economia Local; cccc) Realizar e participar de atividades culturais, socioambientais, esportivas e de lazer em espaços fora das instituições formais; dddd) Implementar o Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 3.053, de novembro de 2008 e criar o sistema de credenciamento de projetos para acessar o recurso destinado ao fundo; PROCURADORIA NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO eeee) Implementar o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural; ffff) Criar um projeto de cinema e cultura para crianças carentes; gggg) Incentivar o esporte para crianças deficientes; hhhh)Implantar projeto de incentivo à política de esporte e lazer; iiii) Destinar recursos para a realização de projetos através de editais; jijj) Adequar-se ao Sistema Nacional de Cultura que é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, em regime de colaboração de forma democrática e participativa entre os três entes federados (União, Estados e Municípios) e a sociedade civil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, o qual abrange os seguintes componentes obrigatórios: órgãos gestores de cultura; conselhos de política cultural; conferências de cultura; planos de cultura; sistemas de financiamento à cultura; sistemas de informações e indicadores culturais; programas de formação na área da cultura; e sistemas setoriais de cultura; Conforme adesão realizada no ano de 2013; kkkk) Realizar campanha anual pela igualdade racial, ll) Celebrar convênio/parceria com o Cine Marajá para exibição de filmes para a rede pública de ensino municipal, propiciando cultura aos estudantes; mmmm) providenciar a inserção do Cine Marajá como ponto turístico da cidade; nnnn) Realizar Arraial Pedro Leopoldo no mês de julho; 0000) Revitalizar pontos turísticos da cidade e fomentar o turismo na região; pppp) Declarar como Patrimônio Público e Cultural a Igreja dos Bexiguentos; quag) incluir grutas de Fidalgo no Patrimônio Histórico e Religioso da Região de Fidalgo e Quinta do Sumidouro; rrrr) Implementar projeto para possibilitar o acesso do público às cachoeiras das Três Moças, com o fito de implementar o turismo na região. ssss) Criar o Espaço Luzia e/ou Museu, com a temática sobre o “Crânio de Luzia”, Dr. Lund, patrimônio espeleólogo, arqueológico e paleontológico; tttt) Implantar núcleos esportivos e culturais de bairro para fomentar ainda mais a cultura da paz; uuuu) Instalar parquinho para crianças na Praça Tancredo Neves, centro e na Praça Santo Antônio, localizada no Bairro Santo Antônio da Barra, e na Praça de sakate, localizada no centro de Pedro Leopoldo, e ao lado da Praça de esportes localizada no Bairro Teothônio Batista De Freitas; vvvv)Revitalizar e instalar novos brinquedos na área de lazer localizada no estacionamento da Prefeitura, bem como nas praças dos Bairros Ferreiras, Santo Antônio da Barra e Vera Cruz de Minas; wwww) Criar programa de monitoramento dos campos de futebol amador da cidade, priorizando equipes que possuam categorias de base; xxxx)Criar projeto “Rua de Lazer” a ser realizado semestralmente e em formato itinerante; yyyy) Realizar “Conferência Municipal de Esporte”; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 2222) Adquirir equipamentos para as áreas de esporte, lazer e Ceppel, para fins de desenvolvimento de projetos, oficinas e campeonatos envolvendo os alunos da rede municipal e comunidade em geral; aaaaa) Realizar torneios esportivos, incluindo torneio de futsal, skate, basquete, vôlei, handebol, atletismo, capoeira, Jiu-jitsu e outros; bbbbb) Realizar JEMPEL (Jogos Estudantis do Município de Pedro Leopoldo) nas mais diversas modalidades e categorias esportivas (olímpicas, paralímpicas e de lazer), tais como Paralempel e Jempelzinho; ceccc) Desenvolver política para inclusão dos atletas de Pedro Leopoldo nos Jogos Escolares de Minas Gerais — JEMG; ddddd) Fomentar e desenvolver o CME — Conselho Municipal de Esportes do município e buscar as políticas públicas em relação ao mesmo; eeeee) Incentivar e apoiar a participação dos nossos atletas em torneios esportivos, promovendo assim o intercâmbio e o aprimoramento dos jovens dentro do município; fffff) Inserir os alunos da APAE no ParaJempel, ampliando o calendário de atividade dos mesmos; ggggg) Consolidar e ampliar o número de núcleos esportivos de bairro, priorizando os bairros Vera Cruz, Santo Antônio da Barra, Quinta do Sumidouro, Fidalgo, Quinta das Palmeiras, Felipe Cláudio de Sales, Morada dos Angicos, Dom Camilo, Lagoa de Santo Antônio, São Geraldo, Santo Antônio Teotônio Batista de Freitas e Manoel Brandão; hhhhh) Realizar a corrida de rua ou corrida rústica no aniversário da cidade; iiiii) Consolidar o Programa Municipal Bolsa Atleta, em parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Social, para os jovens atletas de alto rendimento da cidade que vem se destacando no cenário esportivo; jjj) Reformar a quadra externa do CEPPEL de forma que atenderia tanto ao basquete, quanto ao vôlei e futsal, no Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo - CEPPEL; kkkkk) Criar solenidade Troféu Dirceu Lopes, fechando o calendário de atividades do futebol amador de Pedro Leopoldo; |IIll) Desenvolver projetos de formação cultural para crianças e jovens; mmmmm) realizar chamamento público para contratação de que fomente em núcleos culturais de bairros: aulas de dança, aulas de música, aulas de teatro e artesanato; nnnnn) Inserção do tênis de mesa e as modalidades Skate, xadrez, corrida de rua, artes marciais, no JEMPEL - Jogos Estudantis de Pedro Leopoldo; bem como fortalecer e fomentar o JEMPEL Kids; 00000) Criação de um credenciamento ou chamamento público, para viabilizar a publicação de livros de autores residentes em nossa cidade; ppppp) Buscar parcerias a nível Federal, Estadual e Municipal para a construção do Teatro Municipal de Pedro Leopoldo; qqaga) Criação de credenciamento e cadastro dos músicos e artistas da cidade para organizar as futuras apresentações da cidade; 4 proefiânona SA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO rrrrr) Ampliação do Projeto Escola de Campeões para os Distritos de Fidalgo, Lagoa de Santo Antônio e Bairros Teothônio Batista de Freitas, Quinta do Sumidouro, Morada dos Anjicos, Felipe Cláudio de Sales e Quinta das Palmeiras, sssss) Inserção do valor referente à inscrição na Copa Itatiaia de Futebol Amador no termo de colaboração entre a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e a Liga de Futebol Amador; ttttt) Criação do Projeto Educação Cine Clube no CEU - Bairro Morada dos Hibiscos; uuuuu) Constituir um Comitê de Planejamento do JEMPEL 2022 - Jogos Estudantis de Pedro Leopoldo, promovendo melhorias no esporte da Cidade; vvvwv) Fortalecer todas as categorias Esportivas Femininas na Cidade, colocando assim os clubes filiados a liga de Pedro Leopoldo, com obrigatoriedade de terem ao menos uma categoria Feminina; wwwww) Fomentar campeonatos de Skate na Praça de Skate da Cidade; xxxxx) Fomentar as caminhadas e corridas na cidade tal como disputas de passeios de ciclistas; yyyyy) Fomentar palestras esportivas em todas as Escolas Municipais, estaduais e Particulares de Pedro Leopoldo; z2222)Dar continuidade ao projeto PL TA ON SPORTS e acrescentando mais categorias; aaaaaa) Fomentar e organizar torneios de luta de todas as categorias (Caratê, Muy Thay, Capoeira, Taekwondo, MMA e Jiu-Jitsu) na Cidade; bbbbbb) Promover chamamento público para fins de subvencionar as atividades dos times legalmente construídos e com projetos sociais, de todas as modalidades esportivas do municipio; cecccc) Celebrar termo de parceria com entidades esportivas, incluindo esporte especializado, ciclismo, skate; dddddd) Reformar as instalações sanitárias e construir saída de água da quadra poliesportiva Alberto João Salomão, Distrito de Fidalgo; eeeeee) criar centros culturais para promover a construção de cidadãos conscientes; ffFFff) providenciar a contratação ou remanejamento de profissionais para os centros esportivos de bairros; gegggg) implementar o Circuito Virada Cultural nas praças do Município de Pedro Leopoldo; hhhhhh) Criar feira do pequeno produtor rural no Parque de Exposições; iiiiii) promover estudos para que seja criado no Município um Museu da História do Futebol Amador de Pedro Leopoldo; jiijj) adquirir uma Maria Fumaça para ser instalada na Praça José Antônio da Silva (Juca Guarda-livros), popularmente conhecida como Praça da Estação, como forma de enriquecer ainda mais o local; kkkkkk) providenciar a elaboração de uma cartilha contendo o roteiro turístico da trajetória de vida do Médium Francisco Cândido Xavier - Chico Xavier - no Município de Pedro Leopoldo; WII) providenciar, junto ao setor competente, a instituição de um prêmio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para custear as despesas do clube que representará a cidade na Copa Itatiaia; PROGURADORIA PN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO mmmmmm) viabilizar instrumentos de auxílio financeiro aos Clubes de Futebol Amador de nosso Município, em período de pandemia do Covid-19; nnnnnn) promover estudos para destinar uma verba especial para o calendário esportivo da cidade; 000000) promover estudos para a criação de um campeonato de futsal no mês de janeiro como forma de fomentar a prática esportiva no CEPPEL — Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo; pppppp) promover estudos para a implantação de núcleos esportivos e culturais de bairro, fomentando ainda mais a cultura de paz; qqagag) realizar parceria público privada, para a criação de um Torneio Esportivo de Mountain Bike, modalidade XCO e corrida Cross Country, na nova e badalada pista do Parque Municipal Maxacali, localizada no Bairro Andyara; rrrrrr) providenciar a manutenção das Tabelas de Basquete da Quadra do CEU — Centro de Artes e Esportes Unificados José Issa Filho, localizado no Bairro Morada dos Hibiscos, neste Município; ssssss) realizar uma feirinha mensal, ao luar, na Praça da Estação, neste município; tttttt) criar o programa “Passe Atleta” em nosso município; uuuuuu) criar o Fundo Municipal de Esportes, onde estabeleça que o Conselho Municipal de Esportes tenha autonomia para decidir como deve ser investido os recursos destinados ao fundo; vvvvvv) implantar equipamentos para uma Academia dentro do CEPPEL; WWWwww) criar O Time de Futebol Feminino do CEPPEL; xw00xx) elaborar Plano Municipal de Investimentos voltado para o lazer das crianças e também para a revitalização de praças, tornando-as mais atrativas e agradáveis; yyyyyy) criar projetos socioculturais e esportivos no Bairros do Município; 2227721) realizar de forma ininterrupta durante os quatro anos de governo chamamentos públicos em prol das corporações musicais e orquestras. xIll - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA a) Elaborar estudo visando aprimorar a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Segurança Pública, promovendo atividades sistemáticas e técnicas voltadas à capacitação dos setores da Guarda Civil Municipal, TRANSPL e Defesa Civil Municipal, para o melhor desempenho de suas funções institucionais; b) Criar sistema de informações nas áreas da Secretaria Municipal de Segurança Pública para facilitar os trabalhos de prevenção e combate aos fenômenos da criminalidade; c) Promover estudo objetivando a ampliação dos efetivos da Guarda Civil Municipal, do Órgão de Trânsito (TRANSPL) e Defesa Civil Municipal; d) Promover Politicas Públicas que visem reduzir a violência, a criminalidade, a desordeme a sensação de insegurança nas áreas urbanas, rurais e nas vias de Trânsito, bem como a proteção e melhoria da qualidade de vida do cidadão, no Município de Pedro Leopoldo; prodjapora «GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO e) Valorizar profissionalmente os Agentes de Segurança Pública Municipal (Guarda Civil, TransPL e Defesa Civil), criando uma melhor estrutura para O exercício de suas atividades; f Promover treinamentos, seminários e qualificação profissional aos integrantes da Guarda Civil, Órgão de Trânsito (TransPL) e Defesa Civil do Município; g) Adotar medidas de combate e controle dos crimes de roubos, ameaças e intimidações aos moradores do Distrito de Fidalgo e Quinta do Sumidouro; h) Fomentar a Cultura de Paz junto à sociedade Pedroleopoldense, por meio de campanhas de prevenção da violência e da criminalidade; i) Implementar ações para a criação do plantão virtual na Delegacia de Policia Civil de Pedro Leopoldo para lavratura de flagrantes por videoconferência, objetivando otimizar os trabalhos no ambito da Policia Militar, Policia Civil, Guarda Municipal e TransPL; ED) Implementar Projeto de estruturação da Segurança da Rodoviária de Pedro Leopoldo; k) Celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais para instalação de uma Brigada do Corpo de Bombeiros no Município; D criar uma brigada de combate a incêndio e salvamento no Município; m) Estabelecer que toda concessionária prestadora de serviços no município providencie o emplacamento de seus veículos em Pedro Leopoldo; n) Elaborar Guia de Orientações de Medidas de Autoproteção aos cidadãos; 0) Criar Centro de referência de atendimento à mulher vítima de violência no município; Pp) Promover estudos do fenômeno de criminalidade (pesquisa de vitimização comunitária), que afetam a paze a tranquilidade das pessoas que residem em Zonas Quentes de Criminalidade na Cidade; q) Promover estudos no Município quanto às necessidades de revitalização de áreas abandonadas de homizio e baldias, visando o combate do aumento da criminalidade; 1) Criar um banco de dados (Construção de uma Plataforma para o armazenamento e análise de dados — Site Municipal de Segurança Pública) de Informações Públicas de Segurança e mantê- lo atualizado com as estatísticas e taxas de crimes violentos, uso e tráfico de drogas, violência doméstica, e demais fenômenos criminais, crimes ambientais e de trânsito urbano; s) Estruturar a Defesa Civil do Município com recursos logísticos e Humanos; t) Instalar câmeras de olho vivo nas quadras Romero de Carvalho e de Fidalgo e na estrada de acesso ao Distrito de Fidalgo, neste Município; u) Ampliar o número de câmeras de monitoramento nos prédios públicos de nossa cidade, priorizando neste primeiro momento os postos de saúde, escolas e CEMAIS; v) Firmar Termo de Parceria com as instituições Abraço, Fazenda Renascer, Associação Resgate e outras que tenham trabalhos desenvolvidos na área de prevenção e combate ao uso de substâncias tóxicas; w) Criar 2 (dois) pontos de apoio da Guarda Civil, sendo um na rodoviária e o outro na Delegacia de Policia Civil; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO x) Realizar convênio com Policia Civil do Estado de Minas Gerais por meio da Academia de Policia Civil, visando treinamento, qualificação e preparação dos Guardas Civis Municipais para a obtenção do Porte de Arma de Fogo - Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF); y) Criar Equipe de Fiscalização Ambiental com atuação dos integrantes da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil Municipal e TransPL, por meio de convênio com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Recursos Logístico e Humano); z) Criar a Patrulha "Ronda Escolar”, aa) Criar a "Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica"; bb) Aprimorar e qualificar as ações dos monitorantes para o desenvolvimento tecnológico de videomonitoramento do Município; cc) Instalar portais voltados para educação de trânsito em pontos estratégicos do Município; dd) Planejar e promover campanhas educativas para a prevenção de ocorrências no trânsito urbano do Município; ee) Efetuar instalação e manutenção de Placas indicativas que facilitem o acesso às Agências de Segurança e principais instituições do Município. ff) Implementar projeto de substituição do sistema semafórico da Cidade; gg) Implementar projeto de instalação de notificações de infrações de trânsito eletrônica; hh) Regulamentar e implantar o serviço de moto-táxi no Município, conforme autorizado pela Lei Federal nº 12.009/09; ii) Implementar programa de tarifas de integração nas linhas intramunicipais do transporte público; jj) Contratar empresa de consultoria para elaboração do plano Municipal de transportepúblico regular de passageiros; kk) Criar transporte para universitários no Município, com rotas de Pedro Leopoldo a Belo Horizonte nos três turnos ou de acordo com a demanda; |) Implantar projeto Táxi Lotação no Município; mm) Promover ações para melhorias na acessibilidade de Pedestres e no trânsito nas portas dos CEMAI's Lar Criança Esperança, Vovô Hilário, Eugênia Bastos, Arca De Noé, Vó Nenzinha E CESCOPEL, e nas portas das escolas municipais e estaduais Dona Carmem Barroso, Evary de Campos, Cantinho Feliz, Dr. Cristiano Otoni, Heitor Claudio de Sales, Izabel Gomes, Jandirinha Sales Joviano, José Elias da Costa, José Pedro Filho, Matos, Nhazinha Carvalho, Pedro Leopoldo, Raimundo Salvador da Silva, Rosalino Marques dos Reis, imaculada Conceição, Fazenda Modelo, Magno Claret Vieira e Dr. Júlio César De Vasconcelos; nn) Elaborar projeto de revitalização da estrada da Lapa Vermelha, que liga a região norte de Pedro Leopoldo ao Município de Confins, promovendo melhorias na sinalização de trânsito, iluminação e segurança dos veículos; 00) Realizar reforma administrativa do órgão de trânsito com a setorização dos serviços e a criação de organograma funcional; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO pp) Contratar empresa de consultoria para a elaboração do plano de mobilidade em atendimento à Lei Federal 12.587/2012 e 14.000/2020; e/ou dar continuidade e elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana; qq) Revisar e implantar o PAIT, Plano de Ação Imediata de Trânsito, estudo este contratado na administração 2013/2016 que se encontra atual e ainda atendendo às demandas do município; rr) Promover estudo técnico de plano de avaliação na Avenida Agenor Teixeira em função da implantação de PGT - Polo Gerador de Trafego (Novo Supermercados BH); ss) criar uma linha de ônibus circular para a região sudoeste, (Fazenda Modelo, Santo Antônio da Barra, Coqueirinho, Tapera, Jardinópolis, e Vera Cruz de Minas); tt) criar uma linha circular 2 que transitará pelas principais vias dos bairros da região norte do município; uu) adquirir maquinário para fabricação própria de placas de sinalização de trânsito e placas de identificação das ruas; vv) instalar placas de sinalização de trânsito nas ruas: Maurício de Azevedo, Walter de Oliveira e Andrade Pinto e cruzamentos, transito intenso, por serem vias de acesso para os bairros adjacentes; ww) construir um Portal de Segurança, entre Vera Cruz de Minas e o Munícipio de Ribeirão das Neves, com possível ponto de apoio da Polícia Militar e a Guarda Municipal; xx) promover uma melhoria na sinalização da Pista de Caminhada na Avenida Araguaia, Bairro Andyara; yy) renovar as demarcações das vagas de idosos e deficientes na região central; 22) excluir nomes repetidos de ruas e sinalizar placas com nomes de ruas; aaa) implementar melhorias na segurança dos moradores da Vila Aparecida em relação ao acesso à rede ferroviária; incluindo a cobrança junto à VLla melhoria do muro de isolamento; bbb) investir na Guarda Municipal. XIV — PODER LEGISLATIVO a) Destinar recursos para a manutenção do Centro de Atenção ao Cidadão; b) Destinar recursos para a Biblioteca Legislativa Virtual, a fim de elaborar, editar, imprimir e distribuir de forma gratuita, livros, apostilas e cartilhas; c) Criar e manter Projetos “Visite a Câmara Municipal” e “Câmara Escolar”; d) Implementar parceria entre o Legislativo e o Executivo ou convênio para custear e manter O órgão de Defesa do Consumidor — PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) no CAC — Centro de Atenção ao Cidadão; e) Manutenção da publicidade institucional e divulgação oficial do Legislativo através da implantação, estruturação e modernização da comunicação institucional, por meio radiofônico, televisivo, imprensa escrita, virtual, elaboração de informativo, Portal da Transparência e painel eletrônico de votação; f) Incentivar a formação, treinamento, capacitação e reciclagem de servidores e vereadore PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO g) Realizar manutenção e conservação dos veículos oficiais; h) Realizar revisão dos vencimentos, correção e reposição das perdas salariais para servidores e Agentes Políticos do Legislativo; i) Promover modernização e reparação da infraestrutura da sede e anexos do Legislativo Municipal implementação da restauração, construção e ampliação da nova sede do Legislativo; j) Realizar Programas e Projetos de Promoção e Valorização da Cidadania, incluindo a Escola do Legislativo; k) Manter as atividades do Poder Legislativo com reuniões mensais dos servidores; |) Manutenção do Plano de Saúde dos servidores da Câmara Municipal; m) Promover realização e manutenção dos termos de parcerias; n) Ampliar a TV Câmara; o) Revisar o Regimento Interno e Lei Orgânica; p) Destinar recursos para a realização das atividades com festividades e homenagens da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; q) Manter pagamento de diárias a vereadores e reembolsos a servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; r) Manter equipamentos e serviços e Informática da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; s) Realização de processo seletivo com ampla publicidade e critérios para a ocupação de todas as vagas de estágio da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; t) criar programa jovem aprendiz no legislativo municipal, dando exemplo aos empreendedores quanto ao cumprimento do decreto federal 5.598, de 1º de dezembro de 2005. PROGURADORIA ]