| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa de Santo Antônio |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.614, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. Declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa de Santo Antônio e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada Área de Interesse Ambiental e Social a lagoa cárstica situada no distrito de Lagoa de Santo Antônio. 81º Os benefícios desta lei abrangem todo o perímetro adjacente ao leito histórico de inundação da lagoa, a ser definido em estudo específico. 82º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se lagoa cárstica de Lagoa de Santo Antônio a depressão geomorfológica, suscetíveis de contínuas ou periódicas inundações, condicionadas ao fluxo das águas superficiais e subterrâneas ligadas ao regime hidrológico do carste de Lagoa Santa. Art. 2º São objetivos desta lei: |- proteger ecossistema lacustre importante para a manutenção do regime hidrológico; || - promover condições para a reprodução e o desenvolvimento da fauna ictiológica; HI — assegurar condições para a proteção da fauna lacustre em geral; IV — impedir ações de deposição de lixo e entulho, aterros, ocupações irregulares, desmatamentos, contaminação por esgoto e outras ações que descaracterizem o ecossistema da lagoa cárstica; V — oferecer condições para o desenvolvimento do turismo ecológico, dos estudos científicos, das ações socioambientais, da pesca amadora, do lazer e da recreação; VI - resguardar um patrimônio natural de elevado valor paisagístico e estimular a melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas. Art. 3º Ficam proibidas, nas áreas a que se refere o art. 1º desta lei: | — obstrução de sumidouros e outras formações cársticas que contribuem para o fluxo de suas águas; Il — a realização de quaisquer obras que atentem contra os objetivos referidos no art. 2º desta lei; Ill — a instalação de obras de construção civil sem a devida autorização dos órgãos competentes; IV— a pesca amadora com a utilização de instrumentos de emalhar, tais como redes, tarrafas ou assemelhados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio do órgão municipal competente, providenciará a identificação e o mapeamento da lagoa cárstica de lagoa de Santo Antônio. Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 240 (duzentos e quarenta dias), contados da data de sua publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de setembro de 2021. uai Hu CA Pa / ELOISA HELÉNA] CARVALH DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROSERADORIA o VS