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norma nº 3614/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3614 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDeclara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa de Santo Antônio
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.614, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa
de Santo Antônio e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada Área de Interesse Ambiental e Social a lagoa cárstica situada no distrito
de Lagoa de Santo Antônio.
81º Os benefícios desta lei abrangem todo o perímetro adjacente ao leito histórico de
inundação da lagoa, a ser definido em estudo específico.
82º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se lagoa cárstica de Lagoa de Santo Antônio
a depressão geomorfológica, suscetíveis de contínuas ou periódicas inundações, condicionadas ao fluxo
das águas superficiais e subterrâneas ligadas ao regime hidrológico do carste de Lagoa Santa.
Art. 2º São objetivos desta lei:
|- proteger ecossistema lacustre importante para a manutenção do regime hidrológico;
|| - promover condições para a reprodução e o desenvolvimento da fauna ictiológica;
HI — assegurar condições para a proteção da fauna lacustre em geral;
IV — impedir ações de deposição de lixo e entulho, aterros, ocupações irregulares,
desmatamentos, contaminação por esgoto e outras ações que descaracterizem o ecossistema da lagoa
cárstica;
V — oferecer condições para o desenvolvimento do turismo ecológico, dos estudos científicos,
das ações socioambientais, da pesca amadora, do lazer e da recreação;
VI - resguardar um patrimônio natural de elevado valor paisagístico e estimular a melhoria da
qualidade ambiental das áreas circunvizinhas.
Art. 3º Ficam proibidas, nas áreas a que se refere o art. 1º desta lei:
| — obstrução de sumidouros e outras formações cársticas que contribuem para o fluxo de suas
águas;
Il — a realização de quaisquer obras que atentem contra os objetivos referidos no art. 2º desta
lei;
Ill — a instalação de obras de construção civil sem a devida autorização dos órgãos competentes;
IV— a pesca amadora com a utilização de instrumentos de emalhar, tais como redes, tarrafas ou
assemelhados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio do órgão municipal competente, providenciará a
identificação e o mapeamento da lagoa cárstica de lagoa de Santo Antônio.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 240 (duzentos e
quarenta dias), contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de setembro de 2021.
uai Hu CA Pa /
ELOISA HELÉNA] CARVALH DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROSERADORIA
o
VS

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