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norma nº 3615/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3615 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre a criação da semana do empreendedorismo nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.615, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da semana do empreendedorismo nas Escolas
Públicas Municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada em todas as Unidades da Rede Pública dos anos finais do ensino
fundamental do Município de Pedro Leopoldo, a Semana do Empreendedorismo, com objetivo de
ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes do currículo escolar obrigatório.
Art. 2º A atividade aludida no art. 1º terá a duração de uma semana e objetivará a realização
de matérias, dentre outras a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, como:
|- Empreendedorismo;
Il - Gestão de Negócios;
HI - Inovação e Riscos;
IV - Jornada dos Empreendedores.
Art. 32 A Semana do Empreendedorismo fará parte, anualmente, do calendário escolar e
deverá ser aberta para participação dos pais e alunos da comunidade em geral, assim como para
empresas de pequeno, médio e grande porte, que possuam comprovado nível de conhecimento sobre
os assuntos a serem abordados.
Art. 4º Durante a Semana do Empreendedorismo as matérias poderão ser ministradas sob a
forma de seminários, palestras, exposições-visita, projeções de data-show, filmes ou qualquer outra
forma de divulgação, desde que não gere ônus para a Municipalidade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de setembro de 2021.
A MUAY ÁI
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Er

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