| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da semana do empreendedorismo nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.615, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação da semana do empreendedorismo nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada em todas as Unidades da Rede Pública dos anos finais do ensino fundamental do Município de Pedro Leopoldo, a Semana do Empreendedorismo, com objetivo de ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes do currículo escolar obrigatório. Art. 2º A atividade aludida no art. 1º terá a duração de uma semana e objetivará a realização de matérias, dentre outras a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, como: |- Empreendedorismo; Il - Gestão de Negócios; HI - Inovação e Riscos; IV - Jornada dos Empreendedores. Art. 32 A Semana do Empreendedorismo fará parte, anualmente, do calendário escolar e deverá ser aberta para participação dos pais e alunos da comunidade em geral, assim como para empresas de pequeno, médio e grande porte, que possuam comprovado nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados. Art. 4º Durante a Semana do Empreendedorismo as matérias poderão ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições-visita, projeções de data-show, filmes ou qualquer outra forma de divulgação, desde que não gere ônus para a Municipalidade. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de setembro de 2021. A MUAY ÁI ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Er