| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº. 2.853, de 01 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.570, de 03 de abril de 2.020 |
| native_id | 5830 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.616, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. Altera a Lei Municipal nº. 2.853, de 01 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.570, de 03 de abril de 2020. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a carga horária do Procurador Municipal, constante do anexo VI da Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, a qual passa a ser de 30 horas semanais, sendo 06(seis) horas diárias. Parágrafo único. A alteração proposta pelo caput não alcançará os Procuradores Municipais que já integram os quadros municipais, os quais permanecerão a exercer a jornada de 20 (vinte) horas semanais, sendo 04(quatro) horas diárias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de setembro de 2021. ELOISA nbLEá PITA DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO VI DESCRIÇÃO DE CARGOS (...) PROCURADOR MUNICIPAL NÍVEL I H O) FAIXA DE VENCIMENTO A B Cc SÚMULA: Representar judicial ou extrajudicialmente o Município, por procuração, como seu advogado, realizar estudos, dar pareceres interpretando normas legais. ATRIBUIÇÕES 01.Participar, diariamente, do planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes da Procuradoria e Consultoria Jurídica. 02.Prestar assistência às Secretarias Municipais, em assuntos de natureza jurídica, como emissão de pareceres nos processos administrativos, elaboração de contratos, acordos e ajustes, representação em escrituras e outros. 03.Elaborar relatórios sobre matéria de natureza jurídica. 04.Representar o Município, em juízo ou fora dele, quando for solicitado. 05.Atender às normas de higiene e segurança do trabalho. 06.Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata. ESCOLARIDADE Curso de Direito, com registro no órgão de classe JORNADA DE TRABALHO 30 (trinta) horas semanais PROCURAQ DNA eepeubena