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norma nº 3616/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3616 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº. 2.853, de 01 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.570, de 03 de abril de 2.020
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.616, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº. 2.853, de 01 de janeiro de 2006, alterada
pela Lei Municipal nº 3.570, de 03 de abril de 2020.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do Procurador Municipal, constante do anexo VI da Lei
Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, a qual passa a ser de 30 horas semanais, sendo 06(seis)
horas diárias.
Parágrafo único. A alteração proposta pelo caput não alcançará os Procuradores Municipais
que já integram os quadros municipais, os quais permanecerão a exercer a jornada de 20 (vinte) horas
semanais, sendo 04(quatro) horas diárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de setembro de 2021.
ELOISA nbLEá PITA DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
(...)
PROCURADOR MUNICIPAL
NÍVEL I H O)
FAIXA DE VENCIMENTO A B Cc
SÚMULA: Representar judicial ou extrajudicialmente o Município, por procuração, como seu advogado,
realizar estudos, dar pareceres interpretando normas legais.
ATRIBUIÇÕES
01.Participar, diariamente, do planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes da
Procuradoria e Consultoria Jurídica.
02.Prestar assistência às Secretarias Municipais, em assuntos de natureza jurídica, como emissão de
pareceres nos processos administrativos, elaboração de contratos, acordos e ajustes, representação em
escrituras e outros.
03.Elaborar relatórios sobre matéria de natureza jurídica.
04.Representar o Município, em juízo ou fora dele, quando for solicitado.
05.Atender às normas de higiene e segurança do trabalho.
06.Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
ESCOLARIDADE Curso de Direito, com registro no órgão de classe
JORNADA DE TRABALHO 30 (trinta) horas semanais
PROCURAQ
DNA
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