br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3617/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3617 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2014, a qual dispõe sobre os Honorários Advocatícios de Sucumbência auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais e dá outras providências
native_id5831

Originating matéria

matéria 19022 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.617, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2014, a qual Dispõe
sobre os Honorários Advocatícios de Sucumbência auferidos nas
causas defendidas pelos Procuradores Municipais e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de
2.014, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32. Farão jus à percepção da verba arrecadada, a título de honorários
advocatícios, o Procurador-Geral do Município e os Procuradores Jurídicos
Municipais efetivos, ficando excluídos os inativos. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de setembro de 2021.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORÍA

open original →