| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2014, a qual dispõe sobre os Honorários Advocatícios de Sucumbência auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais e dá outras providências |
| native_id | 5831 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.617, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. Altera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2014, a qual Dispõe sobre os Honorários Advocatícios de Sucumbência auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2.014, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 32. Farão jus à percepção da verba arrecadada, a título de honorários advocatícios, o Procurador-Geral do Município e os Procuradores Jurídicos Municipais efetivos, ficando excluídos os inativos. ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de setembro de 2021. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORÍA