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norma nº 3618/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3618 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaInstitui a "Semana na Mão Certa", visando o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito de Pedro Lepoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.618, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
Institui a “Semana na Mão Certa”, visando o combate à exploração
sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pedro
Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana na Mão Certa”, visando o combate à exploração sexual de
crianças e adolescentes, a ser realizada na última semana do mês de julho de cada ano, fazendo parte
integrante do calendário oficial do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Assistência
Social e de Educação, responsável pela promoção do evento.
Art. 3º A “Semana na Mão Certa” terá como objetivo:
| — promover uma ampla união de esforços para combater a exploração sexual de crianças e
adolescentes de Pedro Leopoldo;
| — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno das ações de cuidados com as
crianças e adolescentes,
111 — conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no
Município de Pedro Leopoldo, buscando o engajamento de todos os órgãos e entidades que atuam na
área.
IV — orientar toda sociedade sobre as garantias e direitos, assegurados às crianças e
adolescentes pela Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam
elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do programa de combate
a violência sexual de crianças e adolescentes.
Art. 5º As despesas decorrentes com à execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 1º de outubro de 2021.
puto) Ns
ELOISA HELÉNA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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