| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Institui a "Semana na Mão Certa", visando o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito de Pedro Lepoldo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.618, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. Institui a “Semana na Mão Certa”, visando o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pedro Leopoldo. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana na Mão Certa”, visando o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada na última semana do mês de julho de cada ano, fazendo parte integrante do calendário oficial do Município. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação, responsável pela promoção do evento. Art. 3º A “Semana na Mão Certa” terá como objetivo: | — promover uma ampla união de esforços para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes de Pedro Leopoldo; | — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno das ações de cuidados com as crianças e adolescentes, 111 — conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Pedro Leopoldo, buscando o engajamento de todos os órgãos e entidades que atuam na área. IV — orientar toda sociedade sobre as garantias e direitos, assegurados às crianças e adolescentes pela Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente. Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do programa de combate a violência sexual de crianças e adolescentes. Art. 5º As despesas decorrentes com à execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 1º de outubro de 2021. puto) Ns ELOISA HELÉNA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 5) 5