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norma nº 3619/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3619 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.809, de 06 de setembro de 2005, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos judiciais e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.619, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 2.809, de 6 de setembro
de 2005, a qual autoriza o Poder Executivo a
celebrar acordos judiciais e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos Il e Ill do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 6 de
setembro de 2005, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Procuradoria Geral do Município poderá autorizar:
(...)
Il - a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, nas causas de
valor correspondente a O5(cinco) salários mínimos;
Il - o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos
respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor
igual ou inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, em que seja interessado o
Município de Pedro Leopoldo na qualidade de autor, réu, assistente ou opoente,
nas condições aqui estabelecidas.
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.809, de 6 de setembro de 2005, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O órgão indicado no caput do art. 1º poderá concordar com pedido de
desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie
expressamente ao direito sobre o que se funda a ação, na forma do Art. 487,
inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 15 de outubro de 2021.
j
| a
/ |
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
NS

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