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norma nº 3624/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3624 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAltera a redação do §1º do art. 10 da Lei Municipal nº 3.400, de 16 de janeiro de 2015, e acrescenta-lhe o §2º. diária, passagem aérea
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.624, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a redação do 81º do art. 10 da Lei Municipal
nº 3.400, de 16 de janeiro de 2015, e acrescenta-lhe
o 82º.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do 81º do art. 10 da Lei Municipal nº 3.400, de 16 de janeiro de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
812 As despesas com passagens aéreas não estão inclusas no valor da diária de que trata esta
lei e serão custeadas pela Câmara Municipal, mediante autorização prévia do Presidente da
Mesa Diretora.
Art. 2º Acrescenta o 82º ao art. 10 da Lei Municipal nº 3.400, de 16 de janeiro de 2015, com a seguinte
redação:
82º A passagem aérea da qual trata o 81º deste artigo será concedida somente para viagens
com trechos de ida e volta em que a distância total seja igual ou superior a 600 km (seiscentos
quilômetros).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 18 de novembro de 2021.
f DA DA Li
ELOISA HELENA RUA DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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