| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Altera a redação do §1º do art. 10 da Lei Municipal nº 3.400, de 16 de janeiro de 2015, e acrescenta-lhe o §2º. diária, passagem aérea |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.624, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a redação do 81º do art. 10 da Lei Municipal nº 3.400, de 16 de janeiro de 2015, e acrescenta-lhe o 82º. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do 81º do art. 10 da Lei Municipal nº 3.400, de 16 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 812 As despesas com passagens aéreas não estão inclusas no valor da diária de que trata esta lei e serão custeadas pela Câmara Municipal, mediante autorização prévia do Presidente da Mesa Diretora. Art. 2º Acrescenta o 82º ao art. 10 da Lei Municipal nº 3.400, de 16 de janeiro de 2015, com a seguinte redação: 82º A passagem aérea da qual trata o 81º deste artigo será concedida somente para viagens com trechos de ida e volta em que a distância total seja igual ou superior a 600 km (seiscentos quilômetros). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 18 de novembro de 2021. f DA DA Li ELOISA HELENA RUA DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO