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norma nº 3623/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3623 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAltera a Lei nº 3589, de 16 de dezembro 2020, a qual estabelece normas à Concessão de direito Real de Uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.623, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 3.589, de 16 de dezembro 2020, a
qual Estabelece normas à Concessão de Direito Real
de Uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo
e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o artigo 8º-A à Lei nº 3.589, de 16 de dezembro 2020, o qual terá seguinte redação:
“Art. 8º-A Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por até 12 meses, Termos de
Concessão de Uso de próprios municipais expirados em 2.014, desde que a concessionária se
encontre em regular funcionamento.
81º A prorrogação de que dispõe o caput não configura cumprimento tácito aos encargos
estabelecidos nos Termos de Cessão, devendo as concessionárias comprovarem seu
cumprimento, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do respectivo Termo
Aditivo de prorrogação.
82º Caso a concessionária não efetue a comprovação de que dispõe o 81º, deverá ser aberto
procedimento para apurar eventual hipótese de reversão do imóvel ao Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 18 de novembro de 2021.
14
/ th velo MN
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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