| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Altera o parágrafo 2º do art. 60 da lei orgânica municipal que dispõe sobre prazo de envio de informações requisitadas pela Câmara Municipal. (prazo para o envio das informações requisitadas, nunca superior a dez dias, contados do recebimento da respectiva requisição). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 08/2021 Altera o parágrafo 2º do art. 60 da lei orgânica municipal que dispõe sobre prazo de envio de informações requisitadas pela Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 2º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.60. (...) 82º No caso do inciso Il deste artigo, o prazo para o envio das informações requisitadas será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente. Art. 2º A presente proposta de emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021 SH DS Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQQcamarapi.ma.gov.br — Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br