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norma nº 8/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaAltera o parágrafo 2º do art. 60 da lei orgânica municipal que dispõe sobre prazo de envio de informações requisitadas pela Câmara Municipal. (prazo para o envio das informações requisitadas, nunca superior a dez dias, contados do recebimento da respectiva requisição).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 08/2021
Altera o parágrafo 2º do art. 60 da lei orgânica
municipal que dispõe sobre prazo de envio de
informações requisitadas pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 2º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.60. (...)
82º No caso do inciso Il deste artigo, o prazo para o envio das informações requisitadas
será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável
por uma única vez, por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual
será cientificado o requerente.
Art. 2º A presente proposta de emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021
SH DS
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQQcamarapi.ma.gov.br — Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br

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