| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Altera a ementa e o art. 1.º da Lei Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013. Altera a ementa e o art. 1.º da Lei Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.626, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Estabelece o direito à percepção do 13 (décimo terceiro) subsídio e 1/3(um terço) de férias pelos agentes políticos do Município de Pedro Leopoldo. Art. 2º Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica estabelecido o direito à percepção do 13º (décimo terceiro) subsídio e 1/3(um terço) de férias pelos agentes políticos do Município de Pedro Leopoldo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de novembro de 2021. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA