br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3626/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3626 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAltera a ementa e o art. 1.º da Lei Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013. Altera a ementa e o art. 1.º da Lei Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013.
native_id5862

Originating matéria

matéria 19566 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.626, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei
Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Estabelece o direito à percepção do 13 (décimo terceiro) subsídio e 1/3(um terço) de
férias pelos agentes políticos do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.353, de 2 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecido o direito à percepção do 13º (décimo terceiro) subsídio e
1/3(um terço) de férias pelos agentes políticos do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de novembro de 2021.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA

open original →