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norma nº 3628/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3628 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDispõe sobre a concessão de cestas natalinas aos Servidores Efetivos, Comissionados, Contratados e Estagiários da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.628, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de cestas natalinas aos
servidores efetivos, comissionados, contratados e
estagiários da câmara municipal de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a concessão de cestas natalinas anualmente, no mês de dezembro, aos
servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e estagiários da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo por ocasião das celebrações de final de ano.
$1º A cesta será composta de gêneros e itens típicos utilizados na ceia de Natal, conforme as
tradições brasileiras.
82º Será fornecida apenas uma cesta natalina a cada servidor da Câmara Municipal, que se
encontre em atividade ou afastado por força legal.
83º O valor de cada cesta fica limitado a R$ 200,00 (duzentos reais), a ser reajustado
anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, publicado pela Fundação
Getúlio Vargas, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 2º A concessão da cesta será feita por meio de Portaria do Presidente da Câmara Municipal,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. A Portaria de concessão do benefício deverá fixar o valor máximo do benefício
em cada ano, observado o limite previsto no 83º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Para acobertar as despesas decorrentes do benefício no exercício de 2021 fica criado
crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita — 01020101.0103100012.010 — 33903200, anulando-se os créditos contidos na ficha 05 —
Viagens de Vereadores a Cong./Semin/outras atividades legislativas — 01010101.0103100012.005 —
Diária — Pessoal Civil, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de novembro de 2021.
N "
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA

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