| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de cestas natalinas aos Servidores Efetivos, Comissionados, Contratados e Estagiários da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.628, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a concessão de cestas natalinas aos servidores efetivos, comissionados, contratados e estagiários da câmara municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizada a concessão de cestas natalinas anualmente, no mês de dezembro, aos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e estagiários da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo por ocasião das celebrações de final de ano. $1º A cesta será composta de gêneros e itens típicos utilizados na ceia de Natal, conforme as tradições brasileiras. 82º Será fornecida apenas uma cesta natalina a cada servidor da Câmara Municipal, que se encontre em atividade ou afastado por força legal. 83º O valor de cada cesta fica limitado a R$ 200,00 (duzentos reais), a ser reajustado anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier a substituí-lo. Art. 2º A concessão da cesta será feita por meio de Portaria do Presidente da Câmara Municipal, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo. Parágrafo Único. A Portaria de concessão do benefício deverá fixar o valor máximo do benefício em cada ano, observado o limite previsto no 83º do art. 1º desta Lei. Art. 3º Para acobertar as despesas decorrentes do benefício no exercício de 2021 fica criado crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita — 01020101.0103100012.010 — 33903200, anulando-se os créditos contidos na ficha 05 — Viagens de Vereadores a Cong./Semin/outras atividades legislativas — 01010101.0103100012.005 — Diária — Pessoal Civil, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de novembro de 2021. N " ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA