| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2021 - e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.625, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021, destinado à regularização dos débitos tributários e não tributários em nome dos contribuintes municipais, pessoa natural ou jurídica, inscritos em Dívida Ativa, passíveis de lançamento, constituídos, lançados ou devidos até o dia 30/12/2020, bem como valores relativos a parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, firmados em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou protestados, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2º. As multas decorrentes de infrações ao Código de Postura Municipal, bem como aquelas derivadas do Poder de Polícia do Poder Público Municipal e que atendam ao disposto no art. 1º também poderão ser submetidas ao REFIS 2021, sem prejuízo de atendimento das demais disposições legais. Art. 3º. O prazo máximo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 será até 28 de fevereiro de 2022, estendido até o final do mês de março apenas para fechamento e finalização de negociações já iniciadas até aquela data. Parágrafo Único. A adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 deverá ser feita de forma presencial, via agendamento, junto à Prefeitura, bem como pelos canais de atendimento online que estiverem disponíveis, sendo eles: |- e-mail refis20210O pedroleopoldo.mg.gov.br; Il- Portal do Cidadão e site oficial da Prefeitura Municipal. Art. 4º. Os pagamentos à vista e os pagamentos parcelados a serem realizados para fins de adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 deverão obedecer ao disposto nos parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 98, 11º do artigo 66 da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006, Código Tributário Municipal — CTM - e às seguintes regras: |- De 1a 12 parcelas, o valor da parcela mínima será de R$ 50,00 (cinquenta reais); Il- De 13 a 24 parcelas, o valor da parcela mínima será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); Hll- De 25 a 36 parcelas, o valor da parcela mínima será de R$85,00 (oitenta e cinco reais); IV - Acima de 37 parcelas, o valor da parcela mínima será de R$ 100,00 (cem reais). Art. 5º. A opção por participar do Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo contribuinte, responsável ou por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configurando PROCURADORIA GERAL PMPL À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO confissão extrajudicial, nos termos da lei, e condicionando aquele à aceitação plena e irretratável de todas as exigências estabelecidas nesta Lei. Art. 6º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requerer a opção por aderir ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 ou o restabelecimento de sua opção em outros parcelamentos, estará, no ato da sua opção, desistindo da ação judicial e renunciando a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a mesma, sob pena de cancelamento da adesão. 81º Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas no parágrafo único do artigo 11 desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento. 82º Para os casos de débitos executados e negociados para pagamento em parcela única, durante o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021, fica estabelecida a cobrança do percentual de 5% (cinco por cento) dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, 8 4º do Código de Processo Civil. 3º Para os casos de débitos executados, negociados para pagamento a partir de 2 (duas) parcelas, durante o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021, ficará estabelecida a cobrança do percentual de 10% de honorários advocatícios sobre o valor final do parcelamento, o qual poderá ser dividido em até 12 vezes, com valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais). 4º Os valores referentes aos honorários poderão ser pagos através de transferência via TED, DOC, PIX ou depósito bancário feito diretamente no caixa, sendo vedado o depósito em caixa eletrônico, devendo as orientações necessárias para tais procedimentos ser repassadas no momento da negociação. 85º Caso o pagamento previsto no 82º deste não ocorra tempestiva ou integralmente, perderá o contribuinte o benefício da redução de que trata o inciso. 86º Para a extinção e arquivamento da execução fiscal em curso, os contribuintes deverão providenciar o recolhimento das respectivas custas processuais junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 7º A opção pelo Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 constitui renúncia à prescrição dos débitos objetos de negociação e sujeitos aos benefícios ofertados pela Lei. Parágrafo único. Para contribuintes que possuem débitos tributários ou não tributários ainda não lançados, deverão formalizar o pedido de levantamento de débitos, através de processo administrativo, momento a partir do qual garantem sua adesão ao Refis 2021, desde que respeitado o prazo máximo previsto nesta Lei. Art. 8º Aplicam-se os seguintes benefícios para os contribuintes que aderirem ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021: | - Para todos os débitos, tributários ou não, calculados para pagamento à vista em parcela única, 95% (noventa e nove por cento) de anistia dos juros moratórios previstos no inciso Il, do art. 54, e PROCURADORIA GERAL empl 41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO inciso II, do art. 55, e de 95% (noventa e cinco por cento) das multas previstas nas alíneas “a”, “bp” e “co” do inciso III do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal - CTM. Il - Para pagamento de 2 (duas) a 12 (doze) parcelas consecutivas, anistia parcial de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios previsto no inciso Il, do art. 54, e inciso Il, do art. 55, e a anistia parcial de 80% (oitenta por cento) das multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM. Ill - Para pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, anistia parcial de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios previstos no inciso Il, do art. 54, e inciso Il, doart.55,ea anistia parcial de 70% (setenta por cento) das multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM. IV - Para pagamento de 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, anistia parcial de 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios previstos no inciso Il, do art. 54, e inciso Il, do art. 55, e a anistia parcial de 60% (sessenta por cento) das multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal - CTM. V - Para pagamento de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) parcelas consecutivas, anistia parcial de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios previstos no inciso Il, do art. 54, e inciso Il, do art. 55, e a anistia parcial de 50% (cinquenta por cento) das multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM. 81º Para contribuintes que possuírem apenas um único imóvel, sendo este comprovadamente residencial, com um terreno de até 500m? e débitos exclusivamente de IPTU, o desconto inicial previsto nas condições do artigo 9º será acrescido de 5% de desconto. 82º Os contribuintes que, entre 2017 a 2019, tiveram isenção das taxas de alvarás devido à apresentação de projeto social e que, devido à pandemia, não tiveram condições de executar estes projetos, terão anistia de 100% da Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária — TFS referentes aos exercícios de 2.020 e 2.021, inexistindo devolução ao contribuinte que já tiver efetuado o respectivo pagamento. 83º Os contribuintes que tiveram seus estabelecimentos fechados pelos Decretos que trataram do funcionamento do comércio durante a pandemia, poderão optar entre o disposto no art. 8º, acrescido de 5% de desconto, ou o pagamento do débito total parcelado em 12 parcelas, com desconto de 95% das multas e juros. 84º Aplica-se o caput deste artigo e seus respectivos incisos a débitos não tributários decorrentes de dívidas oriundas de sentenças judiciais favoráveis à Administração Pública, de pessoas físicas ou jurídicas. Art. 9º O contribuinte que tiver utilizado o limite de 3 (três) reparcelamentos conforme previsto no 8 11º do Art. 66 da Lei nº 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM, terá direito a adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021. PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo Único. Também poderão aderir ao refinanciamento de que trata a presente Lei, aqueles contribuintes que perderam refinanciamentos regulamentados através de leis de anos anteriores. Art. 10. Poderá optar por um reparcelamento o contribuinte que possua parcelamento em curso de Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa, visando à adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021. Parágrafo Único. O ingresso no Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 implica, para todos os fins de direitos, à desistência do(s) parcelamento(s) em curso de créditos tributários por ele alcançado, hipótese em que o saldo devedor será reconstituído nos termos da legislação vigente para fins de pagamento à vista ou reparcelado. Art. 11. Será excluído do Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 e perderá os benefícios recebidos em decorrência desta Lei o contribuinte ou responsável que não efetuar o pagamento da Parcela Única no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vencimento desta, ou, nos casos de parcelamentos, na falta de pagamento de 02 (duas) parcelas mensais sucessivas ou alternadas. Parágrafo Único. O contribuinte excluído Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 terá o saldo remanescente reconstituído e perderá todos descontos a si concedidos em razão de sua adesão, sendo recalculados todos os juros e multas incidentes e reinscrito seu nome em Dívida Ativa do Município, prosseguindo os Créditos para Cobrança Administrativa, Protesto em Cartório ou, se for o caso, para a Execução Judicial, sem a necessidade de nova notificação ou aviso de cobrança. Art. 12. A adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 somente será efetivada após o pagamento da primeira parcela ou do pagamento à vista em Parcela Única de todos os Créditos Inscritos em Divida Ativa. Art. 13. O contribuinte não terá direito à restituição ou compensação dos débitos inscritos em dívida ativa e pagos até à data da adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021. Art. 14. A equipe que estará envolvida na execução dos trabalhos exigidos para atendimento ao Refis 2021, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, terão o direito ao recebimento de gratificação pelo serviço extraordinário e alta demanda das atividades de atendimento, apoio e análises técnicas, nos termos da Lei Municipal nº 3516 de 20 dezembro de 2018, por todo prazo em que o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 estiver vigente, estendendo-se até 30 dias após a data limite para adesão do contribuinte. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 26 de novembro de 2021. ] | fla R PF VAL f UALY ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL | PMPLO À