| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Acrescenta o art. 10-A à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de julho de 2017, que: "Dispõe sobre a Instituição de equipe de transição e os procedimentos a serem adotados na transição de mandato pelo Prefeito no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.627, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Acrescenta o art. 10-A à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de julho de 2017, que: “Dispõe sobre a instituição de equipe de transição e os procedimentos a serem adotados na transição de mandato pelo Prefeito no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o art. 10-A à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de julho de 2017, com a seguinte redação: Art. 10-A. Todos os documentos referentes à transição de governo deverão ser publicados no site e portal da transparência da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de novembro de 2021. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA (8 ZA