| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e dá outras providências. táxi |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.629, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público, e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O serviço de táxi constitui serviço de interesse público municipal de transporte individual de passageiros, em veículo automotor da categoria aluguel, provido de taxímetro, identificação própria e será remunerado por meio de tarifa fixada por decreto do Executivo Municipal, autorizado ainda a utilizar-se de aplicativo de transporte, público ou privado, para a oferta de seus serviços. Art. 2º A autorização para a prestação dos serviços será outorgada conforme o artigo 40 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 81º Cada autorizado, pessoa física ou jurídica, terá direito a apenas 01 (uma) autorização. 82º O Termo de Autorização expedido pelo poder concedente, mediante procedimento de seleção e credenciamento, em modalidade a ser definida pelo Edital, é pessoal e inalienável, satisfeitas as exigências desta lei. 83º A exploração do serviço de que trata esta lei será realizada em caráter contínuo e permanente, no prazo fixado pelo respectivo edital, zelando o autorizado pela regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, cabendo-lhe ainda arcar com qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas a pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos. 84º O autorizado pessoa física não poderá integrar pessoa jurídica para prestar serviço de interesse público municipal de transporte individual de passageiros. Art. 3º Para efeito de interpretação desta lei, adotam-se as seguintes definições: |- AGENTE OPERADOR DO SERVIÇO DE TÁXI: Secretaria Municipal de Segurança Pública, à qual compete a execução da presente lei; || — AUTORIZANTE: Município de Pedro Leopoldo; PROCURADORIA AL o rt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ill — AUTORIZADO: detentor de Termo de Autorização e Alvará de Licença para prestar o serviço de interesse público de Táxi no Município; IV - CADASTRO DOS CONDUTORES DE TÁXI — CCT: registro permanente dos condutores de veículo Táxi, e dos automóveis utilizados nos serviços de táxi, realizado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública; V - LICENÇA PARA TRAFEGAR: documento que autoriza determinado veículo e autorizado a realizar o transporte de passageiros nos Serviços de Táxi, expedido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública; VI — PONTO: local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública para o estacionamento de veículos Táxi; VII - SERVIÇOS DE TÁXI: serviços de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Executivo Municipal e aferida por taxímetro; VIII - TAXISTA AUTÔNOMO: pessoa natural à qual é outorgado Termo de autorização para exploração dos Serviços de Táxi; IX- TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi e trabalha em regime de colaboração com o Taxista Autônomo; X - TAXISTA EMPREGADO: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos Táxi, empregado de empresa autorizada. CAPÍTULO II DO SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TÁXI Seção | Da Competência Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, por sua estrutura organizacional, o gerenciamento e a administração dos Serviços de Táxi no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, como Agente Operador do Serviço de Táxi. Parágrafo único. No exercício desta competência, a Secretaria Municipal de Segurança Pública disporá sobre a execução do serviço de táxi, mediante prévio procedimento de seleção e credenciamento, em modalidade a ser definida pelo Edital, supervisionará e fiscalizará os serviços de táxi, bem como aplicará as penalidades cabíveis aos transgressores das normas previstas nesta lei. PROCURADORIA lpay PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Seção II Da Autorização Art. 5º A prestação do serviço de interesse público de táxi dar-se-á exclusivamente sob o regime de autorização, instrumentalizada através do respectivo Decreto, Termo e Alvará de Licença, mediante prévio procedimento de seleção e credenciamento, em modalidade a ser definida pelo Edital. Parágrafo único. Os serviços de táxi deverão cumprir a normatização de trânsito a eles aplicáveis, inclusive as resoluções expedidas pelo CONTRAN, bem como estar de acordo com a Política Nacional da Mobilidade Urbana. Art. 6º Os autorizados devem estar devidamente constituídos como: | - Motorista profissional autônomo; Il - Empresa legalmente constituída; Ill - Cooperativa profissional. Seção III Do processo de seleção e credenciamento dos serviços de Táxi Art. 72º A autorização para prestação do Serviço de Táxi em Pedro Leopoldo será outorgada mediante procedimento de seleção e credenciamento, em modalidade a ser definida pelo Edital que assegure ampla participação dos interessados, observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a serem estabelecidos em Edital publicado pela Administração Municipal, observadas as exigências constantes nesta Lei e no Decreto que regulamentar o serviço. 81º A autorização do serviço é ato unilateral, discricionário e precário, por tempo determinado, podendo ser cassada, revogada ou modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal. 82º A cassação ou revogação da autorização pela Secretaria Municipal de Segurança Pública poderá ocorrer a qualquer tempo, quando ocorrer as hipóteses de infração do autorizado ou de seus condutores auxiliares às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Art. 8º As autorizações serão expedidas de acordo com a demanda do serviço, verificada nas diversas regiões ou zonas do território municipal, de acordo com o Plano de Distribuição de Táxi aprovado por Decreto do Poder Executivo. Art. 9º O número de veículos em operação será definido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, não podendo ser superior a 01(um) táxi a cada 1.500 (mil e quinhentos) habitantes. Parágrafo único. Sempre que constatado por estudo técnico de viabilidade, a ser realizado ou supervisionado pela Secretaria Secretária Municipal de Segurança Pública, a deficiência na oferta e disponibilidade do serviço de táxis na circunscrição da cidade, serão criados por Decreto até 50% (cinquenta por cento) de vagas do limite estabelecido no caput deste artigo para a outorga de novas autorizações. PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Seção IV Da Outorga Art. 10. Será outorgada autorização àqueles proprietários de veículos leves que atendam a todas as exigências desta lei, do Decreto que a regulamentará, do edital do processo de seleção e de outras legislações correlatas à prestação do serviço de táxi. 81º O motorista profissional autônomo, detentor da autorização, deverá prestar o Serviço de Táxi em pelo menos 30% do tempo de sua operação, podendo cadastrar até 2 (dois) taxistas auxiliares para os demais períodos. 82º O motorista profissional autônomo detentor da autorização, para fins do disposto no parágrafo 1º deste artigo, poderá, em casos justificados, afastar-se por período não superior a 60 dias por ano, ressalvado deste prazo as hipóteses de afastamentos legais ou médicos devidamente comprovados junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública. 83º É vedado às empresas autorizadas à prestação dos serviços de táxi ceder seus veículos, em qualquer hipótese, a motorista que não seja seu empregado, sob pena de cassação de autorização. 84º Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um único Termo de autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade. 85º A forma de comprovação do percentual de 30% da prestação de serviço de que dispõe o $1º será estabelecida por Decreto do Executivo. CAPÍTULO Il DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI Seção | Por Motorista Profissional Autônomo Art. 11. A autorização para a execução do Serviço de Táxi por motorista profissional autônomo, inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi — CCT -, far-se-á exclusivamente a veículo de sua propriedade. Parágrafo único. O motorista profissional autônomo, titular de autorização, poderá ceder seu veículo, em regime de colaboração, a até 02 (dois) outros profissionais inscritos no ccr. Art. 12. A autorização não poderá ser transferida, exceto: |- para a formação de associação de profissionais autônomos ou sociedade comercial; II - por aposentadoria, incapacidade ou falecimento do autorizado; HI - permuta do ponto. 81º A transferência será efetuada após preenchidos os requisitos fixados na legislação e cumpridas as obrigações fiscais correspondentes. PROCURADBRIA [o Y PMPL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 82º A transferência somente será autorizada se o motorista permanecer em atividade na sociedade ou associação e, em caso de desfazimento da entidade, o autorizado reassume a condição anterior. 83º Em caso de falecimento, aposentadoria ou incapacidade do autorizado, a autorização será transferida para ascendente, descendente ou companheira (o) do autorizado por uma única vez. 84º A permuta será realizada entre autorizados exclusivamente para a finalidade de troca de pontos de localização. 85º As transferências só serão permitidas mediante preenchimento de todas as condições regulamentares, devendo o beneficiário da transferência atender todos os requisitos necessários para assumir a titularidade da autorização, salvo se menor de idade, situação na qual será representado por terceiro até completar a idade mínima necessária para a regularização nos termos desta lei. 86º No caso de beneficiário da transferência da autorização por motivo de falecimento foro cônjuge ou companheiro, este não terá obrigação de ser habilitado, podendo executar o serviço com os condutores auxiliares devidamente cadastrados, apenas pelo prazo de 1(um) ano, após o qual deverá apresentar à Secretaria Municipal de Segurança a autorização para dirigir e, posteriormente, no prazo legal, sua Carteira Nacional de Habilitação. 87º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a autorização será cancelada. 88º Em caso de desistência do titular, a autorização será cancelada, devendo ser convocado o próximo credenciado da lista de classificação constante do Processo de Seleção e credenciamento promovido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. 89º É vedado o arrendamento, a locação ou qualquer forma de cessão, gratuita ou onerosa da autorização. Seção II Por Empresa Prestadora do Serviço de Táxi Art. 13. Para a obtenção de autorização para execução de serviço de táxi, a empresa interessada deverá cumprir as seguintes exigências: |- estar legalmente constituída, sob a forma de sociedade comercial ou firma individual; Il - possuir sede no território do Município; Ill - ter a propriedade do veículo a trabalhar no município; IV - estar inscrita no Cadastro Fiscal do Município; V- operar com motoristas auxiliares inscritos no CCT. > PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO IV DO CADASTRO DE CONDUTORES DE TÁXIS Art. 14. O Cadastro de Condutores de Táxi (CCT) será mantido pelo Agente Operador do Serviço de Táxi, conforme modelo estabelecido no Regulamento e o autorizado deverá portar um exemplar sempre visível aos usuários. Parágrafo único. Em caso do veículo estar em serviço, circulando, parado em qualquer ponto de táxi ou em via pública sem portar o CCT ou, ainda, com condutor não cadastrado para conduzir o referido veículo, ficará este e o autorizado sujeitos às penalidades previstas nesta Lei e demais regulamentos. Art. 15. O motorista profissional será inscrito no CCT nas seguintes categorias: |- autorizado do serviço de interesse público de táxi; 1 - auxiliar de autorizado motorista autônomo; WII - Funcionário de empresa detentora de autorização para execução do serviço de táxi. Art. 16. A inscrição no CCT será deferida ao autorizado e, por decorrência, ao seu preposto ou empregado, mediante os seguintes requisitos: | - tiver vencido o processo de seleção e credenciamento em modalidade a ser definida pelo Edital ou sucedê-lo por direito; Il - possuir carteira nacional de habilitação, devidamente válida e compatível com veículo utilizado (categoria B, C, D ou E), contendo a observação "Exerce Atividade Remunerada - EAR"; Ill - ter bons antecedentes, devendo apresentar para tal comprovação certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal; IV - apresentar certidões relativas à falência e recuperação judicial; V- não ter pendências junto à Dívida Ativa Municipal. Art. 17. Em caso de substituição ou retirada do taxista auxiliar, fica o autorizado obrigado a comunicar pessoalmente à Secretaria Municipal de Segurança Pública, inclusive restituindo-lhe o documento respectivo ao condutor desligado. Parágrafo único. O condutor ou taxista auxiliar substituto somente poderá trafegar após prévio cadastramento junto à Secretaria a que se refere este artigo. Art. 18. O taxista auxiliar, independentemente da anuência do autorizado, poderá restituir seu Cadastro de Condutor de Táxi, desligando-se, dessa forma, da condição de condutor auxiliar. Parágrafo único. Independente da outorga da autorização do serviço de táxi, ficam os cadastrados obrigados a realizar anualmente seu recadastramento, em data e prazo estipulados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, ocasião em que será verificado o atendimento a todas as condições exigidas em lei e nos regulamentos para sua execução, procedimento somente após o qual será emitida nova Licença para Trafegar. PROEBRAPORIA t L e opada PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO V DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÁXIS Art. 19. O Plano de Distribuição de Táxis será instituído pela Administração por Decreto e observará a quantidade de vagas do serviço de táxi a serem disponibilizadas, visando atender às necessidades da população do Município, de acordo com estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, os quais levarão em conta a oferta do serviço à população nas áreas de abrangências dos pontos privativos e rotativos. Art. 20. O Plano de Distribuição de Táxi, estabelecerá: |- os pontos privativos, rotativos e sazonais; Il - o número máximo de veículos para cada ponto; Ill- o número máximo de táxis no Município. 81º Para os efeitos deste artigo, considera-se: | - PONTO ROTATIVO: o espaço demarcado em vias ou logradouros, frente a grandes polos atrativos, de demanda eventual ou de grande demanda, onde o poder público opte em oferecer o serviço com uma escala rotativa, aberto a qualquer autorizado, desde que haja vagas. Il - PONTO PRIVATIVO: o espaço demarcado em vias ou logradouros, em que só é permitido o estacionamento de táxis licenciados para o mesmo; Ill - PONTO SAZONAL: o espaço demarcado em vias ou logradouros, criado temporariamente para atender aos grandes eventos, de forma a melhor atender ao interesse público, sendo permitido o estacionamento de táxis licenciados para o mesmo. 82º Havendo a necessidade de atendimento ao público em virtude do acréscimo da demanda, devidamente comprovada mediante análise e parecer prévio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, o poder público municipal poderá criar novos pontos. 83º Existindo mais interessados do que vagas disponíveis nos novos pontos criados, será promovido sorteio entre os interessados. Art. 21. O número máximo de autorizações do serviço de táxi no Município de Pedro Leopoldo será definido pela Administração local, através do Decreto que instituir o Plano de Distribuição de Táxis, devendo respeitar o limite máximo estabelecido no artigo 9º desta Lei, e será regulamento através de Decreto do Plano de Distribuição de Táxis, aprovado por regulamentação por Decreto. CAPÍTULO VI DAS TARIFAS Art. 22. A prestação do serviço de táxi será remunerado por tarifa, cujo valor, em cada caso, será apurado em taxímetro aferido por órgão oficial credenciado pelo INMETRO. Parágrafo único. A critério da administração, poderá ser criado aplicativo com a finalidade descrita no caput deste artigo. PROCURADORIA ( SE í No PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 23. O valor pago pelos passageiros será composto das seguintes Unidades Tarifárias: | — BANDEIRADA: tarifa inicial e fixa que será cobrada sempre que se iniciar a prestação de serviço; || — BANDEIRA 1: valor fracionado a ser acrescentado ao valor da Bandeirada, por quilometro rodado, sempre que a prestação do serviço seja realizada em dia útil, na faixa horária das 06:00 até as 22:00 horas ou nos sábados das 06:00 até às 22:00 horas; WI - BANDEIRA 2: Valor fracionado a ser acrescentado ao valor da Bandeirada, por quilometro rodado, nos dias e horários diversos da Bandeira 1; IV - HORA PARADA: Valor fracionado a ser acrescentado ao valor da BANDEIRADA, sempre que o veículo no percurso da execução do serviço ficar parado. Art. 24. Os valores das Unidades Tarifárias serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo e será vedada a cobrança de tarifa inferior ou superior aquela fixada em decreto. 81º A composição, a metodologia e os critérios a serem observados na fixação da tarifa serão estabelecidos no regulamento. 82º O valor da unidade tarifária será revisto sempre que se verificarem alteração nos custos do serviço, depois de solicitado pela entidade sindical ou maioria dos autorizados através de protocolado. CAPÍTULO VII DOS VEÍCULOS Art. 25. Os veículos utilizados como táxi obedecerão às exigências da Legislação Federal, Municipal e dos Decretos regulamentadores, bem como Instruções Normativas ou Resoluções expedidas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. Art. 26. Para serem admitidos como táxi, os veículos deverão: I-ter quatro portas; 1 - adotar pintura padronizada, preferencialmente na cor branca, e identidade visual definida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública; Ill—ter no máximo 06 (seis) anos de fabricação; IV - estar em boas condições de conservação, com todos os equipamentos, exigidos em perfeito funcionamento, devendo para tanto apresentar: a) certificado de registro e licenciamento do veículo em nome do proprietário do alvará; b) certificado de Inspeção de segurança veicular na modalidade táxi emitida por entidade credenciada pelo IPEM/INMETRO; c) Guia de instalação ou aferição do taxímetro, realizada por credenciados pelo IPEM/INMETRO. 81º Em caso de veículos novos com nota fiscal, fica dispensada apresentação do Certificado de Inspeção de Segurança Veicular na modalidade táxi, emitida por entidade credenciada pelo IPEM/INMETRO. procOfRgoRA (epa y en) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 82º Será suspensa a autorização do veículo que, a qualquer tempo, deixar de observar as exigências fixadas em Lei e Decreto regulamentar. 83º Em casos especiais, consoante aprovação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, poderá ser emitida autorização provisória, com validade de até 12 (doze) meses, para operação com veículos não padronizados. 84º Vencidos os prazos fixados em lei para a renovação da frota de táxis, o alvará com autorização será automaticamente cancelado. Art. 27. O táxi, obrigatoriamente, deverá possuir: | - Caixa luminosa com a palavra "táxi", sobre a parte exterior do teto; Il - Taxímetro vistoriado e lacrado pela autoridade competente; ll - instrumento de identificação do proprietário e do condutor, conforme modelo definido no regulamento; IV - Equipamentos especiais exigidos pela autoridade de trânsito; V - Numeral de inscrição fornecido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, que deverá estar exposto em branco no vidro dianteiro e traseiro do veículo. Art. 28. No caso de acidente, verificando-se a completa destruição do veículo, o titular da autorização deverá requerer até 180 (cento e oitenta) dias após o fato o licenciamento de novo veículo, satisfeitas as obrigações previstas em Lei. Parágrafo único. O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Segurança Pública, mediante fundada justificativa, considerando-se a necessidade da completa reabilitação do autorizado. Art. 29. Em caso de furto ou roubo, acidente grave ou perda total do veículo, devidamente comprovado pelo proprietário, será autorizada a substituição provisória por outro veículo, por prazo de 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que se atendam todas as exigências desta Lei. Art. 30. Em caso de substituição por veículo novo com nota fiscal, fica dispensada a apresentação do Certificado de Inspeção de segurança veicular na modalidade táxi, emitida por entidade credenciada pelo IPEM/INMETRO, bem como substituição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo pela DANFE do veículo novo. Art. 31. Sempre que substituído um veículo, deverá ser apresentado Documento Único de Transferência ou o protocolo de solicitação de mudança de categoria, devidamente preenchido, a fim de comprovar que o veículo substituído esteja saindo da categoria de aluguel. 81º A não efetivação da transferência ou mudança de categoria no prazo de 30 dias acarretará em multa nos termos desta lei. 82º A substituição referenciada neste artigo não se aplica aos casos previstos nos art. 25 e 26 desta Lei. PROCURADORIA 7 Dal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO VIII DA VISTORIA OBRIGATÓRIA E LICENÇA PARA TRAFEGAR Art. 32. Os veículos poderão iniciar a prestação de serviço de táxi após submeterem-se à vistoria junto ao órgão de trânsito vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública. Art. 33. Será liberada Licença para trafegar aos autorizados que apresentarem todas as exigências da Legislação Federal, Lei Municipal e Decreto regulamentar. CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Art. 34. A execução do serviço autorizado de táxi em desacordo com a legislação vigente e os princípios que norteiam os serviços de utilidade pública, acarretam a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor. Art. 35. O poder de polícia administrativa será exercido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, a qual terá competência para apurar infrações e responsabilidades, através de procedimento próprio, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação. Art. 36. Sendo constatada a infração será lavrado a respectiva autuação administrativa, que originará a notificação a ser enviada aos autorizados responsáveis pela conduta, devendo esta mencionar as penalidades e as medidas administrativas aplicáveis consoante a legislação. Art. 37. As autuações homologadas serão transformadas em inquérito administrativo, sobre o qual será notificado o infrator, oportunizando-lhe a defesa administrativa, observadas todas as demais fases do devido processo legal, inclusive a apresentação de recurso hierárquico, a ser encaminhado do devido processo legal, inclusive a apresentação de recurso hierárquico, a ser encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança Pública. Art. 38. A não observância aos preceitos previstos na presente lei, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação correlata em vigor permitirá à autoridade de trânsito aplicar as seguintes providências: |- medidas administrativas: a) notificação para regularização; b) retenção do veículo; c) recolhimento de documentos; d) apreensão de documentos ou equipamentos, e) suspensão preventiva da autorização. Il — penalidades: a) multa; b) suspensão do condutor; PROCURADORIA ceiad 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO c) suspensão da autorização; d) cassação da autorização. 81º Aos penalizados com a cassação da autorização não serão permitidos o reingresso ou a permanência no Serviço de Interesse público de Transporte Individual privado de passageiros de Pedro Leopoldo, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados da aplicação da penalidade. 82º Para efeito de reincidência, considerar-se-ão exclusivamente as penalidades cometidas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato novo e que já tenham sido objeto de decisão administrativa definitiva. 83º Aplicada a medida administrativa de recolhimento de documentos, a sua liberação somente será efetuada ao infrator após sanado o problema que lhe causa, salvo comprovado motivo de força maior, a ser apreciado em análise discricionária pela autoridade de trânsito. 84º A existência de penalidades pendentes e não cumpridas pelo infrator implicará no agravamento da penalidade, conforme inciso Il deste artigo e suas alíneas. 852º Na condução do processo administrativo, deverá a autoridade de trânsito analisar os pedidos formulados pelo autuado, indeferindo as solicitações descabidas ou meramente protelatórias e determinando a realização de diligências ou a adoção de quaisquer outras providências necessárias para a apuração dos fatos. CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES Art. 39. Constitui infração a inobservância dos preceitos desta lei, ficando o infrator sujeito as penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo. Art. 40. Serão consideradas leves as seguintes infrações: |- recusar passageiros, salvo por motivo de segurança ou outro devidamente justificado; Il - oferecer o serviço de transporte remunerado por qualquer outro meio de comunicação que não estejam de acordo com a presente Lei, Ill — pegar passageiros a menos de 100 (cem) metros de pontos oficiais de táxi, exceto se solicitados por aplicativo; IV - transitar com o veículo em mau estado de conservação e higiene; V- fumar no interior do veículo; VI - deixar de portar o Alvará de Licença com a guia de pagamento quitada; vIl - abastecer o veículo com passageiros no interior do mesmo; vil - deixar de utilizar qualquer tipo de inscrição ou simbologia, artefato luminoso, interna ou externa, que identifique o veículo ao público. Parágrafo único. Pena: multa de 50 (cinquenta) UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo) e, no caso de reincidência, multa em dobro e suspensão por 01 (um) dia. | PROCURADORIA (orpaty Na PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 41. Serão consideradas médias as seguintes infrações: | - circular com os veículos em desacordo com as especificações que determina esta lei; 1! - deixar de tratar com polidez ou urbanidade outros condutores, os passageiros, a fiscalização ou terceiros no exercício da atividade de transporte remunerado; III - permitir que condutor sem cadastro na TransPL dirija o veículo; IV - não portar comprovante de vistoria; V- portar comprovante de vistoria em atraso; VI- apresentar comprovante de vistoria alterado, rasurado ou ilegível; VII - sonegar troco; VIII - desrespeitar as determinações da TransPL e de sua fiscalização. Parágrafo único. Pena: multa de 100 (cem) UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo) e, no caso de reincidência, multa em dobro e suspensão por 02 (dois) dias. Art. 42. Serão consideradas graves as seguintes infrações: | - transitar com o veículo sem possuir ou portar comprovante de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP); Il - efetuar transporte remunerado de passageiros com veículo cadastrado, utilizando-se de outra tecnologia de comunicação de rede não autorizada pelo Município; |Il - deixar de atender ou dificultar a ação da fiscalização da TransPL. Parágrafo único. Pena: multa de 200 (duzentas) UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo) e, no caso de reincidência, multa em dobro e suspensão por 10 (dez) dias. Art. 43. Serão consideradas gravíssimas as seguintes infrações: | - agredir fisicamente outros condutores, os passageiros, terceiros ou a fiscalização da TransPL; Il - transitar realizando serviço remunerado de transporte, com penalidade de suspensão da atividade vigente. Parágrafo único. Pena: multa de 500 (quinhentas) UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo) e cassação da autorização para a atividade. Art. 44. O Município poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder a vistorias ou diligências com vistas ao integral cumprimento desta Lei. CAPÍTULO XI DAS TAXAS Art. 45. Serão cobrados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, as seguintes taxas: | - Emissão da Licença para Trafegar: 150 (cento e cinquenta) UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo); PROCURADORIA ERÁES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | - Renovação de Licença para Trafegar: 75 (setenta e cinco) UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo); Il - Emissão do Cadastro de Condutores de Táxi: 75 (setenta e cinco) UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo); IV - Emissão de 2º via do Cadastro de Condutores de Táxi: 150 (cento e cinquenta) UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo); V- Transferência da autorização: 300 (trezentas) UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo); Art. 46. As taxas serão devidas pelos autorizados e a ausência de recolhimento importa na suspensão da autorização, conforme os prazos definidos no regulamento. Art. 47. O lançamento das taxas será efetuado de ofício pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48. Nenhum veículo utilizado no serviço de táxi poderá trafegar com lotação superior à sua capacidade, incluindo o respectivo condutor. Art. 49. A partir da vigência desta lei não serão concedidas autorizações para prestação do serviço de interesse público de táxi sem a prévia seleção mediante o devido processo de seleção e credenciamento. Art. 50. A exigência constante no art. 26 não se aplica aos veículos atualmente em utilização, sendo no caso destes apenas aplicados no momento de sua substituição. Art. 51. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.980, de 22 de março de 1.994 e suas alterações posteriores. Art. 52. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 07 de dezembro de 2021. A ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Are?