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norma nº 3630/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3630 / 2021
Date 2021-12-07
Ementa"Altera e acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de 2018, que: “Define no Município de Pedro Leopoldo, os benefícios eventuais da Assistência Social de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – e art. 15 da Lei Municipal nº 3.450, de 21 de dezembro de 2016 – que regulamenta o SUAS em âmbito municipal. "
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.630, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei
Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de 2018,
que: “Define no Município de Pedro Leopoldo, os
benefícios eventuais da Assistência Social de que
trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) — e art. 15 da Lei Municipal nº 3.450,
de 21 de dezembro de 2016 — que regulamenta o
SUAS em âmbito municipal.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado inciso V da art. 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
V— Auxílio alimentação — consiste no fornecimento de alimentos e material de limpeza;
(...)
Art. 2º Fica acrescido o inciso VI ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro
de 2018, e renumerado o atual inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
VI - Auxílio higiene pessoal — consiste no fornecimento de itens de higiene pessoal, como
fraldas geriátricas, absorventes íntimos, dentre outros.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 7 de dezembro de 2021.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROÇSRADORIA
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