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norma nº 3631/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3631 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal n2.205, de 26 de agosto de 1996, que: "Institui o novo Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.631, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acrescenta o parágrafo único no art. 11 da Lei 2.205, de
27 de agosto de 1996, que: “Institui o novo Código de
Posturas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 da Lei 2.205 de 27 de agosto de 1996, com a
seguinte redação:
Parágrafo Único. O Município instituirá programa de parceria, intitulado “Adote uma Lixeira”,
com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e
manutenção de lixeiras tradicionais e/ou para a reciclagem nos logradouros públicos, com direito a
publicidade.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 7 de dezembro de 2021.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ap
L
MPL

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