| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal n2.205, de 26 de agosto de 1996, que: "Institui o novo Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.631, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. Acrescenta o parágrafo único no art. 11 da Lei 2.205, de 27 de agosto de 1996, que: “Institui o novo Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 da Lei 2.205 de 27 de agosto de 1996, com a seguinte redação: Parágrafo Único. O Município instituirá programa de parceria, intitulado “Adote uma Lixeira”, com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras tradicionais e/ou para a reciclagem nos logradouros públicos, com direito a publicidade. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 7 de dezembro de 2021. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ap L MPL