| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Cria, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+ e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.632, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Cria, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+ e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+, órgão colegiado, consultivo e orientativo, com a finalidade de formular, propor diretrizes, acompanhar, fiscalizar e avaliar o desenvolvimento das políticas públicas de combate à discriminação e à promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais e de todas as identidades de gênero e orientações sexuais não hetero-cisgêneras (LGBTQIA+). Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+: | - formular políticas públicas que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população LGBTQIA+; | - assessorar para promover o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da cidadania e dos direitos da população LGBTQIA+; |ll - avaliar e acompanhar a realização de estudos, pesquisas e cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como o da Sociedade Civil; IV — fiscalizar para que se cumpra a legislação federal, estadual e municipal, garantindo o atendimento dos interesses da população LGBTQIA+, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como da Sociedade Civil, denunciando às autoridades competentes o seu descumprimento; V- formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos e a eliminação das discriminações e formas de violência contra a população LGBTQIA+; vi- colaborar com programas que visem à participação da população LGBTQIA+ em todos os campos de atividades sociais, econômicas e de participação política do Município de Pedro Leopoldo; vil - formular e estimular políticas transversais de inserção educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural produzido pela população LGBTQIA+; VIII - apoiar a Secretaria de Desenvolvimento Social na articulação e integração de suas ações com outros órgãos públicos, com visitas à promoção dos direitos da população de LGBTQIA+; IX - convocar, no tempo estabelecido, a conferência municipal de políticas públicas para a população LGBTQIA+; Í prbchRapoRIa GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO X- avaliar as condições de acesso da população LGBTQIA+ às políticas e serviços públicos do Município, sugerindo medidas que se façam necessárias para a correção de exclusões ou limitações constatadas; XI - promover e estimular intercâmbio e firmar convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementação de políticas públicas e os programas voltados para a população LGBTQIA+; XII - articular-se com outros órgãos colegiados para o estabelecimento de estratégias comuns de atuação relacionadas à proteção dos direitos da população LGBTQIA+; xIll - receber e examinar denúncias que atentem à integridade da população LGBTQIA+ do Município e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas por meio do monitoramento constante; XIV - orientar e acompanhar a política orçamentária do Município no tocante à execução da política pública e dos programas de atendimento à população LGBTQIA+; xv - definir as prioridades e acompanhar as aplicações dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento à população LGBTQIA+; XVI - criar instrumentos que potencializem a organização, a mobilização social e a participação popular da população LGBTQIA+, inclusive oferecendo apoio aos movimentos sociais e promovendo ações de orientação sobre direitos e procedimentos para a defesa e reparação de possíveis violações; Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+ será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez ) membros suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, na seguinte forma: |- representantes do Poder Público: a) um(a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) um(a) representante da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo; c) um(a) representante da Secretaria de Educação; d) um(a) representante da Secretaria de Saúde; e) um(a) representante da Secretaria de Segurança Pública. Il - Representantes da Sociedade Civil: a) Dois(as) representantes da população LGBTQIA+, b) Um(a) pessoa transexual ou travesti, prioritariamente; c) Um(a) representante LGBTQIA+ de movimentos sociais; d) Um(a) representante da OAB - Ordem dos Advogados Brasileiros. 81º O Chefe do Poder Executivo designará os representantes governamentais no prazo de 15 (quinze) dias a contar da entrada em vigor da presente Lei. 82º Os representantes governamentais, da sociedade civil e de entidades privadas referidos no presente artigo que se ausentarem por três vezes das reuniões do Conselho, de maneira injustificada, serão substituídos por seus respectivos suplentes ou por meio de novas designações efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo, respeitando-se a representatividade estabelecida neste artigo. | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Os representantes governamentais devem ser prioritariamente pessoas da comunidade LGBTQIA-+. 84º Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIA+ e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Executivo Municipal. 85º A função do Conselheiro é de relevância pública, devendo ser liberado de suas atividades laborais, sem prejuízo, capacitações e ações específicas, devidamente comprovadas mediante Atestado de Comparecimento, assinado pelo Presidente do Conselho, ou na sua falta ou impedimento, por seu Vice-Presidente, ou ainda, na falta ou impedimento deste último, por Conselheiro escolhido em Plenário pelo Conselho. 86º Em caso de não candidatura de uma pessoa transexual ou travesti para a cadeira designada a mesma, a vaga poderá ser ocupada por qualquer representação da população LGBTQIA+. Art. 4º A eleição dos representantes da população LGBTOIA+ será obrigatoriamente realizada em assembleia pública presencial ou online, em período que facilite a participação da população, mediante a publicação de Edital de Convocação nos Atos Oficiais do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 81º As eleições serão realizadas em até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei. 82º A publicidade das eleições e da importância da participação popular nos Conselhos Municipais deverá ser garantida nos veículos oficiais de comunicação do Poder Executivo, divulgando materiais informativos para conscientização da população. Art. 5º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 6º O Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+ formalizará suas deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser garantida nos veículos oficiais de comunicação do Poder Executivo e pelo próprio Conselho. Art. 7º A Secretaria de Desenvolvimento Social prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao cumprimento da finalidade do Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+. Art. 8º O Regimento Interno do Conselho, aprovado pela maioria absoluta de seus membros e homologado por ato da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, definirá as regras de seu funcionamento. Parágrafo único. Enquanto não for aprovado o Regimento do Conselho, as regras provisórias de sua organização e funcionamento serão definidas em sua primeira reunião. Art. 92 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. Art. 10. Caberá ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para a população LGBTQIA+ a convocação da "Conferência Municipal de Políticas para população LGBTQIA+" para a elaboração do "Plano Municipal de políticas públicas para a população LGBTQUA+". 81º As conferências serão realizadas em até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação de sua convocação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 82º A conferência será precedida, necessariamente, de mais de um debate temático sobre a questão LGBTQIA+ no Brasil e no Município de Pedro Leopoldo. 83º Caberá ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para a população LGBTQIA+ deliberar sobre o regimento da conferência. Art. 11. No prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após o término da Conferência, o "Plano Municipal de políticas públicas para a população LGBTQIA+" aprovado será encaminhado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas para a população LGBTQIA+ ao Chefe do Poder Executivo, que o submeterá ao crivo do poder legislativo na forma de Projeto de Lei. Art. 12. O "Plano de Municipal de políticas públicas para a população LGBTQIA+" deverá conter as políticas públicas para a população LGBTQIA+ no Município de Pedro Leopoldo para os 4 (quatro) anos subsequentes à realização da Conferência. Art. 13. O Chefe do Poder Executivo designará a comissão organizadora da “Conferência Municipal LGBTQIA+" estabelecida nesta Lei, aprovada anteriormente pelo Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+, em até 15 (quinze) dias a contar da publicação de sua convocação. Art. 14. O Chefe do Poder Executivo publicará o regulamento da "Conferência Municipal LGBTQIA+", aprovado anteriormente pelo Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação de sua convocação. Art. 15. Após 2 (dois) anos do início da vigência de cada "Plano de Municipal de políticas públicas para a população LGBTQIA+", o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIA+ deverá fazer um diagnóstico sobre a execução parcial de cada plano. Art. 16. A cada quatro anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, deverá ser realizada a "Conferência Municipal LGBTQIA+", observando-se o disposto no art. 10º desta Lei. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 14 de dezembro de 2021. , ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PI todghanonia GERÁL